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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES APELAÇÃO CÍVEL3002482-06.2023.8.06.0167 ATO ORDINÁTÓRIO Certifico que expedi intimação pessoal eletrônica para intimação da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, do teor do(a) termo de intimação/despacho/decisão/acórdão de ID 17562407. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado... (12/02/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CONSORCIO IBI_NAVORCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SOBRAL

Advogados

Autor:

DANIEL ARAUJO LIMA· OAB CE 15108· CPF 752.***.***-34

Autor:

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE· OAB CE 24606· CPF 024.***.***-29

Autor:

LISE LIMA LOPES· OAB CE 37482· CPF 053.***.***-30

Autor:

LUCAS SARAIVA JORDAO· OAB CE 40851· CPF 099.***.***-69

Reu:

RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO· OAB CE 16495· CPF 775.***.***-87

Reu:

JORGE MARCONDES PRADO ARAGAO· OAB CE 7517· CPF 208.***.***-49

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/04/2026 Petição Nº 1240552/2025 - EDcl no AgInt no (17/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CONSORCIO IBI_NAVORCNPJ

Reu

STEFANNY DE MARIA INACIO PARENTE AGUIARCPF

MUNICIPIO DE SOBRALCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SOBRAL

MUNICIPIO DE SOBRAL

Advogados

Autor:

LUCAS SARAIVA JORDAO· OAB CE 40851· CPF 099.***.***-69

Autor:

LISE LIMA LOPES· OAB CE 37482· CPF 053.***.***-30

Autor:

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE· OAB CE 24606· CPF 024.***.***-29

Autor:

DANIEL ARAUJO LIMA· OAB CE 15108· CPF 752.***.***-34

Reu:

STEFANNY DE MARIA INACIO PARENTE AGUIAR· OAB CE 45100· CPF 042.***.***-24

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (28/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA· OAB SP 196524· CPF 119.***.***-67

Autor:

JULIA FERREIRA COSSI BARBOSA· OAB SP 364524· CPF 395.***.***-64

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (28/03/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Advogados

Autor:

JULIA FERREIRA COSSI BARBOSA· OAB SP 364524· CPF 395.***.***-64

Autor:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA· OAB SP 196524· CPF 119.***.***-67

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (11/03/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeApelação Cível

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA

Advogados

Autor:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA· OAB SP 196524· CPF 119.***.***-67

Autor:

JULIA FERREIRA COSSI BARBOSA· OAB SP 364524· CPF 395.***.***-64

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (11/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA

Advogados

Autor:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA· OAB SP 196524· CPF 119.***.***-67

Autor:

JULIA FERREIRA COSSI BARBOSA· OAB SP 364524· CPF 395.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA Advogado do(a) APELANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005894-39.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste... (16/01/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 9.800,00

Autor

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA· OAB SP 196524· CPF 119.***.***-67

Autor:

JULIA FERREIRA COSSI BARBOSA· OAB SP 364524· CPF 395.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (21/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 9.800,00

Autor

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JULIA FERREIRA COSSI BARBOSA· OAB SP 364524· CPF 395.***.***-64

Autor:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA· OAB SP 196524· CPF 119.***.***-67

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174 (26/06/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2020

Distribuição

12/02/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDACNPJ

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MARIANA TEIXEIRA LOUREIRO· CPF 218.***.***-29

Outros

MARIANA TEIXEIRA LOUREIRO· OAB SP 225005· CPF 218.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/04/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2020

Distribuição

16/07/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MARIANA TEIXEIRA LOUREIRO· CPF 218.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (04/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasApelação Cível

Ajuizamento

16/07/2020

Distribuição

16/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDACPF

Reu

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDACPF

Advogados

Autor:

MARIANA TEIXEIRA LOUREIRO· OAB SP 225005· CPF 218.***.***-29

Reu:

MARIANA TEIXEIRA LOUREIRO· OAB SP 225005· CPF 218.***.***-29

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA TEIXEIRA - SP225005 Advogado do(a) AUTOR: MARIANA TEIXEIRA - SP225005 Advogado do(a) AUTOR: MARIANA TEIXEIRA - SP225005 Advogado do(a) AUTOR: MARIANA TEIXEI... (14/03/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuições PrevidenciáriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/02/2020

Distribuição

12/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDACPF

Reu

TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDACPF

Advogados

Autor:

MARIANA TEIXEIRA LOUREIRO· OAB SP 225005· CPF 218.***.***-29

Reu:

MARIANA TEIXEIRA LOUREIRO· OAB SP 225005· CPF 218.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (20/04/2022)

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