CONSORCIO TRANSBUS — Resultado da busca jurídica

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/12/2016

Distribuição

16/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ARAUCáRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDACPF

AUTO VIACAO REDENTOR LTDA

AUTO VIAçãO SãO JOSé DOS PINHAIS LTDACNPJ

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.

CONSORCIO TRANSBUS

+ 4 outros

Reu

CONSORCIO PONTUALCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE CAMPOS BARBOSA· OAB PR 91168· CPF 050.***.***-04

Autor:

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA· OAB PR 24456· CPF 020.***.***-07

Autor:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO· OAB PR 20812· CPF 869.***.***-53

Autor:

THIAGO WERNER RAMASCO· OAB PR 40655· CPF 027.***.***-03

Autor:

KLEBER VELTRINI TOZZI· OAB PR 27567· CPF 018.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL DE CAMPOS BARBOSA· OAB PR 91168· CPF 050.***.***-04

Reu:

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA· OAB PR 24456· CPF 020.***.***-07

Reu:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO· OAB PR 20812· CPF 869.***.***-53

Reu:

THIAGO WERNER RAMASCO· OAB PR 40655· CPF 027.***.***-03

Reu:

KLEBER VELTRINI TOZZI· OAB PR 27567· CPF 018.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Outros documentos) (24/02/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso de Revista com Agravo

Multa ConvencionalRecurso de Revista com Agravo

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

CONSORCIO PIONEIROCNPJ

CONSORCIO TRANSBUS

PERSONAL SECURITY CURSOS DE SEGURANCA LTDA - ME

RENAULT DO BRASIL LTDA.

+ 3 outros

Reu

ALEXANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

CONSORCIO PIONEIROCNPJ

CONSORCIO TRANSBUS

PERSONAL SECURITY CURSOS DE SEGURANCA LTDA - ME

RENAULT DO BRASIL LTDA.

+ 3 outros

Advogados

Autor:

CRISTIANO JOSE BARATTO· OAB PR 22343· CPF 014.***.***-48

Autor:

TATIANE ELIZA FRANCA SKONIECZNY· OAB PR 69631· CPF 020.***.***-97

Autor:

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO· OAB PR 6405· CPF 027.***.***-72

Autor:

JULIA LANDARIN LOPES DE AMORIM· OAB PR 117768

Autor:

NARJARA CHEYENNE CARMELO ANDRIET· OAB PR 50506· CPF 049.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO JOSE BARATTO· OAB PR 22343· CPF 014.***.***-48

Reu:

TATIANE ELIZA FRANCA SKONIECZNY· OAB PR 69631· CPF 020.***.***-97

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CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO· OAB PR 6405· CPF 027.***.***-72

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JULIA LANDARIN LOPES DE AMORIM· OAB PR 117768

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NARJARA CHEYENNE CARMELO ANDRIET· OAB PR 50506· CPF 049.***.***-20

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Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (18/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 213.351,85

Autor

A UNIAO FAZENDA NACIONAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

UNIAO FEDERAL

Reu

VAEL VITORIA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

ROSILENE FATIMA SILVEIRACPF

HELOISIO MARCOS SILVEIRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

VIVIANE SANTOS REZENDE· OAB MG 85762· CPF 035.***.***-96

Reu:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Reu:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Outros

KARINE PEIXOTO DE SOUSA· OAB MG 85480

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Popular

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 21.600.000,00

Autor

HELBERT ANTONIO MENDES XAVIERCPF

Reu

DIRCEU PEREIRA DE ARAUJOCPF

TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HELBERT ANTONIO MENDES XAVIER· OAB MG 66186· CPF 640.***.***-04

Reu:

VANIA MARIA DE FIGUEIREDO LIMA· OAB MG 56794· CPF 033.***.***-42

Reu:

FLAVIO MARQUES DE ALMEIDA· OAB MG 72508· CPF 877.***.***-53

Reu:

TADAHIRO TSUBOUCHI· OAB MG 54221· CPF 661.***.***-00

Outros

CRISTIANO DE PINHO RABELO CUNHA· OAB MG 98396

BRENO RENATO MARQUES FABRINO· OAB MG 98077· CPF 048.***.***-59

ALINE AIRES MORAES· OAB MG 110260· CPF 012.***.***-80

FABIANE BARBOSA DA SILVA· OAB MG 100604

MARISTELA CARVALHO CALDAS· OAB MG 102301· CPF 013.***.***-55

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de parecer (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

03/05/2019

Distribuição

03/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

HELBERT ANTONIO MENDES XAVIER

Reu

DIRCEU PEREIRA DE ARAUJOCPF

MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVESCNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HELBERT ANTONIO MENDES XAVIER· OAB MG 66186

Reu:

ALINE AIRES MORAES· OAB MG 110260

Reu:

EUSTAQUIO PEREIRA DE MOURA JUNIOR· OAB MG 101583

Reu:

VANIA MARIA DE FIGUEIREDO LIMA· OAB MG 56794

Reu:

RAMSES MACIEL DE CASTRO

Reu:

MARCELO FONSECA DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (12/05/2020)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/01/2023

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 51.981,00

Autor

ILDO RABIBES DOS SANTOS BARCELOSCPF

Reu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

PEDRACON MINERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME GRESSLER VOLANTE· OAB RS 107364· CPF 015.***.***-01

Autor:

BRANDON SOARES MARTINS· OAB RS 114298· CPF 017.***.***-01

Reu:

JULIANO RODRIGUES FERRER· OAB RS 039376· CPF 700.***.***-49

Reu:

SERGIO FERNANDO CARDOSO· OAB RS 118034· CPF 580.***.***-53

Reu:

RONALDO ALVES FAGUNDES· OAB RS 119585· CPF 565.***.***-53

Reu:

JOAO PEDRO DA ROCHA PACHECO· OAB RS 078451· CPF 007.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (25/02/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/10/2005

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 76.737,92

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

EXPRESSO DUQUE DE CAXIAS LTDACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

CITBUS TRANPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Reu:

KARINE PEIXOTO DE SOUSA CAMPOS· CPF 032.***.***-92

Reu:

ERASMO CESARINO DE VILHENA· CPF 009.***.***-53

Outros

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (17/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

16/10/2006

Distribuição

16/10/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

RODAP COMERCIO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

RODAP COMERCIO PARTICIPACAO E EMPREEDIMENTOS LTDA

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037

Autor:

JULIANA FONTES DE OLIVEIRA

Último movimento: Juntada de Certidão (22/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/10/2005

Distribuição

18/10/2005

Valor

R$ 76.737,92

Autor

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

EXPRESSO DUQUE DE CAXIAS LTDACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

CITBUS TRANPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Autor:

KARINE PEIXOTO DE SOUSA CAMPOS· CPF 032.***.***-92

Autor:

ERASMO CESARINO DE VILHENA· CPF 009.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2012

Distribuição

06/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

RODAP COMERCIO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

VAEL VITORIA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

NILTON JORGE SILVEIRACPF

HELOISIO MARCOS SILVEIRACPF

Advogados

Reu:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293

Reu:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037

Último movimento: Juntada de Certidão (23/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

HELOISIO MARCOS SILVEIRACPF

VAEL VITORIA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

RODAP COMERCIO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

NILTON JORGE SILVEIRACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (20/04/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/10/2001

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

REKAPAR PNEUS PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

AGENCIA DE VIAGENS SANTA LUZIA LTDA - MECNPJ

+ 1 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307 (09/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/10/2001

Distribuição

18/10/2001

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EXPRESSO LUZIENSE LIMITADACNPJ

EXPRESSO SANTA LUZIA LTDACNPJ

TRANSBUS TRANSPORTES LTDACNPJ

REKAPAR PNEUS PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

AGENCIA DE VIAGENS SANTA LUZIA LTDA - MECNPJ

+ 1 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

Advogados

Autor:

VINICIOS LEONCIO· OAB MG 53293· CPF 364.***.***-04

Autor:

MARIA CLEUSA DE ANDRADE· OAB MG 87037· CPF 907.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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