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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 098420

Autor:

IGOR GERALDO MAGALHAES MOREIRA

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513· CPF 330.***.***-86

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Reu:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 098420

Reu:

IGOR GERALDO MAGALHAES MOREIRA

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513· CPF 330.***.***-86

Último movimento: Juntada de documento (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 098420

Reu:

IGOR GERALDO MAGALHAES MOREIRA

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513· CPF 330.***.***-86

Reu:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513· CPF 330.***.***-86

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 098420

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Reu:

IGOR GERALDO MAGALHAES MOREIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 098420

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513· CPF 330.***.***-86

Reu:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 098420

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513· CPF 330.***.***-86

Autor:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 059966

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513· CPF 330.***.***-86

Autor:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 098420

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/02/2018

Distribuição

05/02/2018

Valor

R$ 954,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Outros

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· OAB MG 155123· CPF 091.***.***-33

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804629/MG (2024/0449859-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025. (25/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA· CPF 091.***.***-33

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

NAYARA MARQUES DE OLIVEIRA

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (26/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

Autor:

NAYARA MARQUES DE OLIVEIRA

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

NAYARA MARQUES DE OLIVEIRA

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

NAYARA MARQUES DE OLIVEIRA

Autor:

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

NAYARA MARQUES DE OLIVEIRA

Último movimento: Remetidos os autos (17/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

NAYARA MARQUES DE OLIVEIRA

Último movimento: Remetidos os autos (17/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Outros

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasRecurso Especial

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG· OAB DF

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG· OAB DF

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

ARIANA DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

FREDERICO OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 202832

Último movimento: Transitado em Julgado (16/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

FABIO DA SILVA ROSACPF

Advogados

Autor:

FREDERICO OLIVEIRA QUEIROZ· OAB MG 202832

Último movimento: Transitado em Julgado (30/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/01/2014

Distribuição

10/01/2014

Valor

R$ 5.640,67

Autor

RENATA SILVA SENRA RIBEIRO - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO MORAIS LEMOS· OAB MG 131912· CPF 111.***.***-10

Reu:

FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO· OAB MG 145580· CPF 480.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (28/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA· OAB MG 140037

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420

Reu:

IGOR GERALDO MAGALHAES MOREIRA· OAB MG 186420

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Último movimento: Juntada de documento (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420

Reu:

IGOR GERALDO MAGALHAES MOREIRA· OAB MG 186420

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Reu:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA· OAB MG 140037

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA· OAB MG 140037

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

IGOR GERALDO MAGALHAES MOREIRA· OAB MG 186420

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Reu:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA· OAB MG 140037

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Autor:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA· OAB MG 140037

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Autor:

IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA· OAB MG 140037

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/04/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Ato / Negócio JurídicoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229· CPF 004.***.***-95

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2163883/MG (2024/0303350-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG - MG100030 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ADVOGADO: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimid... (18/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

21/02/2021

Distribuição

21/02/2021

Valor

R$ 23.416,69

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

NAYARA MARQUES DE OLIVEIRACPF

Reu

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Advogados

Autor:

NAYARA MARQUES DE OLIVEIRA· OAB MG 201537· CPF 125.***.***-79

Outros

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA· OAB MG 96520· CPF 013.***.***-38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

NAYARA MARQUES DE OLIVEIRA

Reu:

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA· OAB MG 96520

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/03/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2013

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (23/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/11/2013

Distribuição

02/11/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Último movimento: Juntada de Certidão (20/06/2022)

Ver detalhes

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2013

Distribuição

23/01/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VOLTA GRANDECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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