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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/04/2006

Distribuição

25/04/2006

Valor

R$ 3.079.041,74

Autor

VIA DRAGADOS S/A

WR ENGENHARIA

AGS CONST E INCORP LTDA

AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA

ALCONIL ALMEIDA CONST E INCORP LTDA

+ 33 outros

Reu

ESTADO DA PARAIBA

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS· OAB PB 010050· CPF 675.***.***-87

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/08/2013

Distribuição

13/08/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA DRAGADOS S/A E OUTROS

Reu

ESTADO DA PARAIBA,REPR.P/SEU PROCURADOR SERGIO ROBERTO FELIX LIMA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS· OAB PB 010050· CPF 675.***.***-87

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (25/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2019

Distribuição

09/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA ENGENHARIA S. ACPF

WR ENGENHARIA LTDACNPJ

AGS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACNPJ

AKROPOLIS ENGENHARIA LTDACNPJ

ALCONIL ALMEIDA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDACNPJ

+ 35 outros

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

VIA ENGENHARIA S. ACNPJ

WR ENGENHARIA LTDACNPJ

AGS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACNPJ

AKROPOLIS ENGENHARIA LTDACNPJ

+ 35 outros

Advogados

Autor:

FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS· OAB PB 010050· CPF 675.***.***-87

Autor:

ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO GURGEL· CPF 003.***.***-71

Autor:

FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR· CPF 010.***.***-14

Reu:

ALESSANDRA FERREIRA ARAGAO GURGEL· CPF 003.***.***-71

Reu:

FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR· CPF 010.***.***-14

Reu:

FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS· OAB PB 010050· CPF 675.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (21/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 547.442,48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 547.442,48

Autor

AMERIGO IMOVEIS LTDACNPJ

Reu

CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADERBAL DA CUNHA GONCALVES NETO· OAB BA 47409· CPF 030.***.***-70

Autor:

FELIPE BRITO DA ROCHA MIRANDA· OAB BA 67172· CPF 037.***.***-90

Autor:

GUIDO ARAUJO MAGALHAES JUNIOR· OAB BA 9710· CPF 310.***.***-91

Reu:

ELISSON DE SA NASCIMENTO· OAB BA 63287· CPF 063.***.***-59

Reu:

BRUNO MATOS PITHON· OAB BA 17384

Reu:

ANDRE GONCALVES FERNANDES· OAB BA 25204· CPF 786.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 504.764,01

Autor

CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

TESLA INSTITUTO DE IMAGEM S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GONCALVES FERNANDES· OAB BA 25204· CPF 786.***.***-72

Autor:

BRUNO MATOS PITHON· OAB BA 17384· CPF 468.***.***-68

Autor:

ELISSON DE SA NASCIMENTO· OAB BA 63287· CPF 063.***.***-59

Reu:

JOAN NOGUEIRA PITON· OAB BA 33726· CPF 017.***.***-26

Reu:

DANILO ANDRADE FIGUEIREDO· OAB BA 28563· CPF 020.***.***-12

Último movimento: Decorrido prazo de TESLA INSTITUTO DE IMAGEM S/A em 24/03/2026 23:59. (25/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 547.442,48

Autor

CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

AMERIGO IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELISSON DE SA NASCIMENTO· OAB BA 63287· CPF 063.***.***-59

Autor:

ANDRE GONCALVES FERNANDES· OAB BA 25204· CPF 786.***.***-72

Autor:

BRUNO MATOS PITHON· OAB BA 17384· CPF 468.***.***-68

Reu:

ADERBAL DA CUNHA GONCALVES NETO· OAB BA 47409· CPF 030.***.***-70

Reu:

FELIPE BRITO DA ROCHA MIRANDA· OAB BA 67172· CPF 037.***.***-90

Último movimento: Decorrido prazo de AMERIGO IMOVEIS LTDA em 17/10/2024 23:59. (15/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

12/12/2014

Distribuição

12/12/2014

Valor

R$ 30.000,00

Autor

JUCINEIDE COSTA DOS SANTOSCPF

PEDRO MARCELO REIS DOS SANTOSCPF

Reu

CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

MCC ENGENHARIA LTDA.CNPJ

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO VINHAS BARRETTO· OAB BA 14427· CPF 775.***.***-87

Autor:

DAVID MEDEIROS BARBOSA· OAB BA 42069· CPF 011.***.***-23

Reu:

BRUNO MATOS PITHON· OAB BA 17384· CPF 468.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de JUCINEIDE COSTA DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59. (12/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/12/2014

Distribuição

12/12/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (12/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

02/10/2018

Distribuição

02/10/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARISA DE LIMA FONSECACPF

Reu

CONDOMINIO PATIO ARVOREDOCNPJ

CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ERIVELTON SANTOS PINHEIRO· OAB BA 34168· CPF 008.***.***-25

Autor:

LEANDRO DA HORA SILVA· OAB BA 47506· CPF 019.***.***-71

Autor:

DANIEL SILVA DOS SANTOS· OAB BA 34083· CPF 803.***.***-53

Reu:

RAMON JONDE MONTEIRO DE CARVALHO· OAB BA 29989· CPF 836.***.***-87

Reu:

ANTONIO LUIS ALMEIDA CONTREIRAS· OAB BA 30898· CPF 443.***.***-53

Reu:

ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 27734· CPF 826.***.***-04

Reu:

THAIS DE ARAUJO MENDES OLIVEIRA· OAB BA 59152· CPF 019.***.***-75

Reu:

ROBSON SANTOS CARVALHO DE SANTANA· OAB BA 69237· CPF 008.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (26/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARISA DE LIMA FONSECACPF

Reu

CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

CONDOMINIO PATIO ARVOREDOCNPJ

Advogados

Autor:

ERIVELTON SANTOS PINHEIRO· OAB BA 34168· CPF 008.***.***-25

Autor:

LEANDRO DA HORA SILVA· OAB BA 47506· CPF 019.***.***-71

Autor:

DANIEL SILVA DOS SANTOS· OAB BA 34083· CPF 803.***.***-53

Reu:

BRUNO MATOS PITHON· OAB BA 17384· CPF 468.***.***-68

Reu:

ANDRE GONCALVES FERNANDES· OAB BA 25204· CPF 786.***.***-72

Reu:

ELISSON DE SA NASCIMENTO· OAB BA 63287· CPF 063.***.***-59

Reu:

RAMON JONDE MONTEIRO DE CARVALHO· OAB BA 29989· CPF 836.***.***-87

Reu:

ANTONIO LUIS ALMEIDA CONTREIRAS· OAB BA 30898· CPF 443.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (26/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/11/2018

Distribuição

14/11/2018

Valor

R$ 2.028.000,00

Autor

CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

GUEPARDO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

PATRICIA MOHOR GOULART CORREACPF

FERNANDO DE OLIVEIRA CORREACPF

MARCO ANTONIO VITTORIO MINERBOCPF

PLASMAHUB AMBIENTAL INDUSTRIA ENGENHARIA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MATOS PITHON· OAB BA 17384· CPF 468.***.***-68

Autor:

ANDRE GONCALVES FERNANDES· OAB BA 25204· CPF 786.***.***-72

Reu:

NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO· OAB SP 180747· CPF 012.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 1.500,00

Autor

CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DA CIDADE DE SALVADOR

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS· OAB BA 18298· CPF 904.***.***-72

Autor:

LUISIANA LIMA DE MEDEIROS· OAB BA 28723· CPF 812.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DA CIDADE DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59. (26/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 1.500,00

Autor

13 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR

MUNICIPIO DE SALVADOR

CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DA CIDADE DE SALVADOR

CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS

Autor:

LUISIANA LIMA DE MEDEIROS· OAB BA 28723· CPF 812.***.***-00

Reu:

ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS

Reu:

LUISIANA LIMA DE MEDEIROS· OAB BA 28723· CPF 812.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/02/2025 (11/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/07/2021

Distribuição

20/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BENTO CERQUEIRA DIASCPF

SONIA MARIA MOURA DIASCPF

VANESSA MARIA AMORIM DE SOUZACPF

WEYBEL MOURA DIASCPF

Reu

ANDRE GONCALVES FERNANDES

BRUNO MATOS PITHONCPF

CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

NCN ENGENHARIA LTDA

Advogados

Autor:

VANESSA MARIA AMORIM DE SOUZA· OAB BA 53299· CPF 044.***.***-10

Autor:

BRUNO MATOS PITHON· OAB BA 17384· CPF 468.***.***-68

Autor:

WEYBEL MOURA DIAS· OAB BA 29285· CPF 798.***.***-72

Autor:

ANDRE GONCALVES FERNANDES· OAB BA 25204· CPF 786.***.***-72

Reu:

VANESSA MARIA AMORIM DE SOUZA· OAB BA 53299· CPF 044.***.***-10

Reu:

BRUNO MATOS PITHON· OAB BA 17384· CPF 468.***.***-68

Reu:

WEYBEL MOURA DIAS· OAB BA 29285· CPF 798.***.***-72

Reu:

ANDRE GONCALVES FERNANDES· OAB BA 25204· CPF 786.***.***-72

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (15/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROSCPF

CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

DIEGO MARCEL COSTA BOMFIMCPF

LUISIANA LIMA DE MEDEIROSCPF

Reu

ALEX HERMOGENES DOS SANTOS

JOSE ARLINDO DE SOUZA LEAL

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

PRISCILA BARBALHO MILHOLO MILLICPF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS DE PORTO SEGURO

+ 2 outros

Advogados

Autor:

PRISCILA BARBALHO MILHOLO MILLI· OAB BA 19707· CPF 038.***.***-74

Autor:

ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS· OAB BA 18298· CPF 904.***.***-72

Autor:

DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM· OAB BA 30081· CPF 966.***.***-68

Autor:

TARCISO ALVES OLIVEIRA BRANDAO· OAB BA 35254· CPF 022.***.***-52

Autor:

LUISIANA LIMA DE MEDEIROS· OAB BA 28723· CPF 812.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

PRISCILA BARBALHO MILHOLO MILLI· OAB BA 19707· CPF 038.***.***-74

Reu:

ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS· OAB BA 18298· CPF 904.***.***-72

Reu:

DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM· OAB BA 30081· CPF 966.***.***-68

Reu:

TARCISO ALVES OLIVEIRA BRANDAO· OAB BA 35254· CPF 022.***.***-52

Reu:

LUISIANA LIMA DE MEDEIROS· OAB BA 28723· CPF 812.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA REQUERIDO: SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS DE PORTO SEGURO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO SEGURO, ALEX HERMOGENES DOS SANTOS, JOSÉ ARLINDO DE SOUZA LEAL, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Se... (27/08/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ApreensãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/12/2013

Distribuição

24/09/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROSCPF

CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

DIEGO MARCEL COSTA BOMFIMCPF

LUISIANA LIMA DE MEDEIROSCPF

Reu

ALEX HERMOGENES DOS SANTOS

JOSE ARLINDO DE SOUZA LEAL

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

PRISCILA BARBALHO MILHOLO MILLICPF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS DE PORTO SEGURO

+ 2 outros

Advogados

Autor:

PRISCILA BARBALHO MILHOLO MILLI· OAB BA 19707· CPF 038.***.***-74

Autor:

ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS· OAB BA 18298· CPF 904.***.***-72

Autor:

DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM· OAB BA 30081· CPF 966.***.***-68

Autor:

TARCISO ALVES OLIVEIRA BRANDAO· OAB BA 35254· CPF 022.***.***-52

Autor:

LUISIANA LIMA DE MEDEIROS· OAB BA 28723· CPF 812.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

PRISCILA BARBALHO MILHOLO MILLI· OAB BA 19707· CPF 038.***.***-74

Reu:

ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS· OAB BA 18298· CPF 904.***.***-72

Reu:

DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM· OAB BA 30081· CPF 966.***.***-68

Reu:

TARCISO ALVES OLIVEIRA BRANDAO· OAB BA 35254· CPF 022.***.***-52

Reu:

LUISIANA LIMA DE MEDEIROS· OAB BA 28723· CPF 812.***.***-00

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Último movimento: Definitivo (15/10/2025)

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