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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Rescisão / ResoluçãoIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

17/05/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Aviso de recebimento (AR)) (19/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Autor:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO

Último movimento: Decisão interlocutória: (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Reu:

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO

Último movimento: Decisão interlocutória: (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO

Último movimento: Recebidos os autos (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDACNPJ

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878

Último movimento: Recebidos os autos (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDACNPJ

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO

Reu:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Recebidos os autos (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDACNPJ

WELLINGTON CONSTANTECPF

WINDSON CONSTANTECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Arrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Último movimento: Recebidos os autos (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDACNPJ

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

Advogados

Autor:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO

Último movimento: Recebidos os autos (03/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Processo Administrativo FiscalRecurso Extraordinário

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

03/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

Advogados

Autor:

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO· OAB GO 30585· CPF 185.***.***-65

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Reu:

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO· OAB GO 30585· CPF 185.***.***-65

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Último movimento: Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (02/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/12/2015

Distribuição

11/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

Advogados

Autor:

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO· OAB GO 30585· CPF 185.***.***-65

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Autor:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Reu:

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO· OAB GO 30585· CPF 185.***.***-65

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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