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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 75.567,23

Autor

FABRICIA CORTES E CORTESCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES· OAB RJ 156032· CPF 106.***.***-78

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Juntada de Petição de contra-razões (09/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

28/01/2020

Valor

R$ 1.853.332,80

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

MUNICIPIO DE PARACATU

ALBERTO MENDES COSTACPF

EDUARDO COSTA CUNHA

EVERTON LUIS DA SILVA

+ 19 outros

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· CPF 008.***.***-77

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 091357· CPF 039.***.***-47

Reu:

LUCAS SOARES BATISTA· CPF 055.***.***-46

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHACPF

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROSCPF

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIROCPF

EDUARDO COSTA CUNHACPF

+ 17 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

EDUARDO COSTA CUNHACPF

+ 25 outros

Advogados

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Último movimento: Juntada de documento (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALBERTO MENDES COSTACPF

EDUARDO COSTA CUNHACPF

ERASMO DA SILVA NEIVACPF

EVERTON LUIS DA SILVACPF

FLAVIO CORTES RAMOSCPF

+ 25 outros

Advogados

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Último movimento: Juntada de documento (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

EDUARDO COSTA CUNHACPF

+ 16 outros

Advogados

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Reu:

JULIA GARCIA RESENDE COSTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

+ 17 outros

Advogados

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Reu:

JULIA GARCIA RESENDE COSTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

HELIA ROSA DA SILVA APARECIDACPF

FLAVIO CORTES RAMOSCPF

PAULO ANTONIO PEREIRACPF

+ 18 outros

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

28/01/2020

Valor

R$ 1.853.332,80

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

MUNICIPIO DE PARACATU

ALBERTO MENDES COSTACPF

EDUARDO COSTA CUNHA

EVERTON LUIS DA SILVA

+ 19 outros

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721· CPF 008.***.***-77

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· CPF 084.***.***-98

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357· CPF 039.***.***-47

Reu:

LUCAS SOARES BATISTA· CPF 055.***.***-46

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHACPF

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMÉLIA DE MELO MEDEIROSCPF

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIROCPF

EDUARDO COSTA CUNHACPF

+ 17 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

EDUARDO COSTA CUNHACPF

+ 25 outros

Advogados

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Último movimento: Juntada de documento (21/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALBERTO MENDES COSTACPF

EDUARDO COSTA CUNHACPF

ERASMO DA SILVA NEIVACPF

EVERTON LUIS DA SILVACPF

FLAVIO CORTES RAMOSCPF

+ 25 outros

Advogados

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Último movimento: Juntada de documento (21/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

EDUARDO COSTA CUNHACPF

+ 16 outros

Advogados

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Reu:

JULIA GARCIA RESENDE COSTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

ANA AMELIA DE MELO MEDEIROS

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIRO

+ 17 outros

Advogados

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Reu:

OTTO MARCUS DE MORAIS

Reu:

JULIA GARCIA RESENDE COSTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARACATUCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHA

ALBERTO MENDES COSTACPF

HELIA ROSA DA SILVA APARECIDACPF

FLAVIO CORTES RAMOSCPF

PAULO ANTONIO PEREIRACPF

+ 18 outros

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerAção Civil Pública

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

28/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHACPF

ALBERTO MENDES COSTA

ANA AMÉLIA DE MELO MEDEIROSCPF

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIROCPF

EDUARDO COSTA CUNHA

+ 17 outros

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

JULIA GARCIA RESENDE COSTA· OAB MG 180996· CPF 074.***.***-81

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

OTTO MARCUS DE MORAIS· OAB MG 145413· CPF 040.***.***-50

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB DF 45364· CPF 008.***.***-77

Reu:

JULIA GARCIA RESENDE COSTA· OAB MG 180996· CPF 074.***.***-81

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (21/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Especial

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

ADELSON RODRIGUES CUNHACPF

ALBERTO MENDES COSTA

ANA AMÉLIA DE MELO MEDEIROSCPF

CARLOS RENATO ZENOBIO RIBEIROCPF

EDUARDO COSTA CUNHA

+ 17 outros

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

JULIA GARCIA RESENDE COSTA· OAB MG 180996· CPF 074.***.***-81

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Autor:

OTTO MARCUS DE MORAIS· OAB MG 145413· CPF 040.***.***-50

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294· CPF 084.***.***-98

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB DF 45364· CPF 008.***.***-77

Reu:

JULIA GARCIA RESENDE COSTA· OAB MG 180996· CPF 074.***.***-81

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000306-91.2020.8.13.0470. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Nome: Ministério Público - MPMG Avenida Álvares Cabral, 1690, Lourdes, Belo Horizonte - MG - CEP: 30170-... (04/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO DONANCIO RODRIGUES XAULIMCPF

VANDERLEY FERNADES MADUREIRA

EDMAR LEMES DE OUZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ· OAB MG 143814

Autor:

ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE· OAB MG 122833

Autor:

THAISSA XAVIER MACHADO ALVES· OAB MG 139662

Outros

ALISON DE JESUS FERREIRA· OAB MG 122850

LUCIANA LEAL DE CARVALHO PINTO· OAB MG 121488

JESSICA ALVARENGA SOARES TAVARES· OAB MG 159694· CPF 099.***.***-07

PRISCILA RAMOS NETTO VIANA· OAB MG 77149

LUIDE MENDES PEIXOTO· OAB MG 119068

+ outros representantes

Último movimento: Transitado em Julgado (21/08/2023)

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