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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

SuspensãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

SuspensãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESCOLA TéCNICA TOP CURSOS BRASIL LTDACNPJ

EDUNE - EDUCACAO E NEGOCIOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO MARTINS NERI BRANDÃO· OAB MS 15499

Autor:

JOSÉ BELGA ASSIS TRAD· OAB MS 10790· CPF 728.***.***-04

Reu:

JULIANA NUNES MATOS AYRES· OAB MS 11966

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SuspensãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESCOLA TéCNICA TOP CURSOS BRASIL LTDACNPJ

EDUNE - EDUCACAO E NEGOCIOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO MARTINS NERI BRANDÃO· OAB MS 15499

Autor:

JOSÉ BELGA ASSIS TRAD· OAB MS 10790· CPF 728.***.***-04

Reu:

JULIANA NUNES MATOS AYRES· OAB MS 11966

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

SuspensãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

ESCOLA TéCNICA TOP CURSOS BRASIL LTDACNPJ

EDUNE - EDUCACAO E NEGOCIOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO MARTINS NERI BRANDÃO· OAB MS 15499

Autor:

JOSÉ BELGA ASSIS TRAD· OAB MS 10790· CPF 728.***.***-04

Reu:

JULIANA NUNES MATOS AYRES· OAB MS 11966

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 112.748,78

Autor

PEDRO HENRIQUE DUTRA CHAVESCPF

Reu

ESCOLA TéCNICA TOP CURSOS BRASIL LTDACNPJ

A. A. B. UNIDADE DE SERVICOS DE CAMPO GRANDE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO TAVARES LUZ· OAB MS 12937· CPF 938.***.***-72

Reu:

FABIANO DA SILVA DIAS· OAB RS 69781· CPF 910.***.***-49

Reu:

VANESSA SANTANA LOPES· OAB MS 23481· CPF 049.***.***-24

Último movimento: Prazo em Curso (12/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HENRIQUE DUTRA CHAVESCPF

Reu

EDUNE- EDUCAçãO E NEGOCIOS- A. A. B. UNIDADE DE SERVIçOS DE CAMPO GRANDE EIRELI

ESCOLA TéCNICA TOP CURSOS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA SANTANA LOPES· OAB MS 23481· CPF 049.***.***-24

Autor:

FABIANO TAVARES LUZ· OAB MS 12937· CPF 938.***.***-72

Autor:

FABIANO DA SILVA DIAS· OAB RS 69781· CPF 910.***.***-49

Reu:

VANESSA SANTANA LOPES· OAB MS 23481· CPF 049.***.***-24

Reu:

FABIANO TAVARES LUZ· OAB MS 12937· CPF 938.***.***-72

Reu:

FABIANO DA SILVA DIAS· OAB RS 69781· CPF 910.***.***-49

Último movimento: Conclusão (para despacho) (24/06/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IOLANDA RODRIGUES DE JESUS

Reu

ESCOLA TÉCNICA TOP CURSOS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Autor:

FABIANO DA SILVA DIAS· OAB RS 069781· CPF 910.***.***-49

Reu:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Reu:

FABIANO DA SILVA DIAS· OAB RS 069781· CPF 910.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (14/07/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IOLANDA RODRIGUES DE JESUS

Reu

ESCOLA TÉCNICA TOP CURSOS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Autor:

FABIANO DA SILVA DIAS· OAB RS 069781· CPF 910.***.***-49

Reu:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Reu:

FABIANO DA SILVA DIAS· OAB RS 069781· CPF 910.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5100906-45.2023.8.21.0001/RS RELATOR: FABIANA ZAFFARI LACERDA AUTOR: IOLANDA RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU: ESCOLA TÉCNICA TOP CURSOS BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FABIANO DA SILVA DIAS (OAB RS069781) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 03/06/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA06CVFC Número: 5100906452023821000... (04/06/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Estabelecimentos de EnsinoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO DJALMA BAIRROS DA SILVEIRACPF

Reu

ESCOLA TÉCNICA TOP CURSOS BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS STEFANELLO JUNIOR· OAB RS 084376· CPF 014.***.***-70

Autor:

FABIANO DA SILVA DIAS· OAB RS 069781· CPF 910.***.***-49

Autor:

JOSÉ ANTONIO GOMES BOABAID· OAB RS 037506· CPF 480.***.***-00

Reu:

RUBENS STEFANELLO JUNIOR· OAB RS 084376· CPF 014.***.***-70

Reu:

FABIANO DA SILVA DIAS· OAB RS 069781· CPF 910.***.***-49

Reu:

JOSÉ ANTONIO GOMES BOABAID· OAB RS 037506· CPF 480.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESCOLA TÉCNICA TOP CURSOS BRASIL LTDACNPJ

Reu

TANIELE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

THAMIRYS DA SILVA KOCHEMBORGER· OAB RS 125549· CPF 023.***.***-40

Autor:

DANIELE NEGRINE FERNANDEZ· OAB RS 73941· CPF 925.***.***-68

Autor:

GIOVANA FIGUEIREDO DAMO· OAB RS 127034

Reu:

THAMIRYS DA SILVA KOCHEMBORGER· OAB RS 125549· CPF 023.***.***-40

Reu:

DANIELE NEGRINE FERNANDEZ· OAB RS 73941· CPF 925.***.***-68

Reu:

GIOVANA FIGUEIREDO DAMO· OAB RS 127034

Reu:

DANIELE NEGRINE FERNANDEZ· OAB RS 073941· CPF 925.***.***-68

Último movimento: Expedição de documento (Alvará) (01/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

FranquiaApelação Cível

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESCOLA DE PROFISSOES S.A.CPF

Reu

CRISPIM MATTEI GARCIA & CIA LTDA - ME

ELAINE CRISPIM MATTEI GARCIA

JAIME HILLMAN MATTEICPF

MICROMIX CURSOS DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

DIOGO DE CASTRO· OAB SC 034196· CPF 044.***.***-08

Autor:

SUSETE GOMES· OAB SP 163760· CPF 120.***.***-12

Reu:

DIOGO DE CASTRO· OAB SC 034196· CPF 044.***.***-08

Reu:

SUSETE GOMES· OAB SP 163760· CPF 120.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (21/09/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito AutoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/09/2011

Distribuição

21/09/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ESCOLA DE PROFISSOES S.A.CPF

Reu

CRISPIM MATTEI GARCIA & CIA LTDA - ME

ELAINE CRISPIM MATTEI GARCIA

JAIME HILLMAN MATTEICPF

MICROMIX CURSOS DO BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

DIOGO DE CASTRO· OAB SC 034196· CPF 044.***.***-08

Autor:

SUSETE GOMES· OAB SP 163760· CPF 120.***.***-12

Reu:

DIOGO DE CASTRO· OAB SC 034196· CPF 044.***.***-08

Reu:

SUSETE GOMES· OAB SP 163760· CPF 120.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (03/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FranquiaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/08/2010

Distribuição

24/08/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEX CAVALHEIRO

Reu

BRACSERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

SUSETE GOMES· OAB SP 163760· CPF 120.***.***-12

Autor:

JULIANO EDUARDO PESSINI· OAB SP 176762· CPF 250.***.***-22

Autor:

FERNANDA FERREIRA CASAGRANDE· OAB SC 39592· CPF 005.***.***-10

Autor:

CLARISSA MEDEIROS CARDOSO· OAB SC 32963

Autor:

JOSE EDUARDO FRANCO BUENO· OAB SP 393321· CPF 442.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

SUSETE GOMES· OAB SP 163760· CPF 120.***.***-12

Reu:

JULIANO EDUARDO PESSINI· OAB SP 176762· CPF 250.***.***-22

Reu:

FERNANDA FERREIRA CASAGRANDE· OAB SC 39592· CPF 005.***.***-10

Reu:

CLARISSA MEDEIROS CARDOSO· OAB SC 32963

Reu:

JOSE EDUARDO FRANCO BUENO· OAB SP 393321· CPF 442.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

FranquiaApelação Cível

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEX CAVALHEIRO

Reu

BRACSERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

SUSETE GOMES· OAB SP 163760· CPF 120.***.***-12

Autor:

JULIANO EDUARDO PESSINI· OAB SP 176762· CPF 250.***.***-22

Autor:

FERNANDA FERREIRA CASAGRANDE· OAB SC 39592· CPF 005.***.***-10

Autor:

CLARISSA MEDEIROS CARDOSO· OAB SC 32963

Autor:

JOSE EDUARDO FRANCO BUENO· OAB SP 393321· CPF 442.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

SUSETE GOMES· OAB SP 163760· CPF 120.***.***-12

Reu:

JULIANO EDUARDO PESSINI· OAB SP 176762· CPF 250.***.***-22

Reu:

FERNANDA FERREIRA CASAGRANDE· OAB SC 39592· CPF 005.***.***-10

Reu:

CLARISSA MEDEIROS CARDOSO· OAB SC 32963

Reu:

JOSE EDUARDO FRANCO BUENO· OAB SP 393321· CPF 442.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0006823-86.2010.8.24.0004/SC AUTOR: ALEX CAVALHEIRO ADVOGADO(A): JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB SP176762) RÉU: BRACSERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ADVOGADO(A): SUSETE GOMES (OAB SP163760) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ciente da decisão proferida em sede de apelação que reconheceu "a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a ação de obrigação de fazer n. 0005007-50.2012.8.24.0020, pelo que... (04/12/2025)

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