CYBERNET TELECOM MULTIMIDIA LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/07/2017

Distribuição

11/07/2017

Valor

R$ 389.173,47

Autor

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

WENDER VINICIO HENRIQUES· OAB SP 480025· CPF 097.***.***-36

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB DF 041765

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1030885252017826005320251014163529 (14/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO A S BICHARA

Reu:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-02

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (19/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2021

Distribuição

16/08/2021

Valor

R$ 389.173,47

Autor

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO A S BICHARA

Reu:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PROFORTE S A TRANSPORTE DE VALORES

Reu

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

Outros

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS· OAB MG 063513· CPF 862.***.***-72

FELIPE VIEIRA DE ARAÚJO CORRÊA· OAB RJ 153480· CPF 054.***.***-90

PAULA MARQUES DOS SANTOS THOMPSON MELLO· OAB RJ 138612

ANA TEREZA BASILIO· OAB RJ 074802· CPF 893.***.***-00

Último movimento: Definitivo (02/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

Reu

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (26/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/04/2017

Distribuição

05/04/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

INTERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDACNPJ

Reu

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

TNL PCS S/ACNPJ

BRASIL TELECOM S/ACPF

Advogados

Autor:

ALAN SILVA FARIA· OAB MG 114007

Autor:

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 069508

Reu:

TABATA GUEDES TOLENTINO

Reu:

EUCLIDES HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 069461

Reu:

LUIZ PAULO GONCALVES

Outros

DARQUIAM CARLOS FERNANDES DA SILVA· OAB MG 131948· CPF 071.***.***-02

THEODORO SIQUEIRA CHIACCHIO DE ALMEIDA BARBOSA· OAB MG 144940

KATIA LEANDRA DOS SANTOS· OAB MG 133651· CPF 076.***.***-51

GUSTAVO DE MELO FRANCO TÔRRES E GONCALVES· OAB MG 128526· CPF 071.***.***-67

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/06/2018

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

BRASIL TELECOM S/ACPF

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

TNL PCS S/ACNPJ

Reu

INTERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Autor:

TABATA GUEDES TOLENTINO

Autor:

EUCLIDES HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR

Autor:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Autor:

LUIZ PAULO GONCALVES

Reu:

ALAN SILVA FARIA· OAB MG 114007

Reu:

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Reu:

THEODORO SIQUEIRA CHIACCHIO DE ALMEIDA BARBOSA

Último movimento: Juntada de documento (26/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/08/2018

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TNL PCS S/ACNPJ

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

Reu

INTERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/04/2018

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

BRASIL TELECOM S/ACPF

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

TNL PCS S/ACNPJ

Reu

INTERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Autor:

TABATA GUEDES TOLENTINO

Autor:

EUCLIDES HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR

Autor:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Autor:

LUIZ PAULO GONCALVES

Reu:

ALAN SILVA FARIA· OAB MG 114007

Reu:

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Reu:

THEODORO SIQUEIRA CHIACCHIO DE ALMEIDA BARBOSA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/11/2017

Distribuição

20/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

BRASIL TELECOM S/ACPF

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

TNL PCS S/ACNPJ

Reu

INTERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Autor:

TABATA GUEDES TOLENTINO

Autor:

EUCLIDES HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR

Autor:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Autor:

LUIZ PAULO GONCALVES

Reu:

ALAN SILVA FARIA· OAB MG 114007

Reu:

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Reu:

THEODORO SIQUEIRA CHIACCHIO DE ALMEIDA BARBOSA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/09/2017

Distribuição

21/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

BRASIL TELECOM S/ACPF

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

TNL PCS S/ACNPJ

Reu

INTERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Autor:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

Autor:

TABATA GUEDES TOLENTINO

Autor:

EUCLIDES HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR

Autor:

LUIZ PAULO GONCALVES

Reu:

ALAN SILVA FARIA· OAB MG 114007

Reu:

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

THALES MACIEL ROLIZ· OAB RJ 204314· CPF 144.***.***-51

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

EDUARDO MANEIRA· OAB MG 053500

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2854682/RJ (2025/0039640-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADOS: DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 EDUARDO MANEIRA - RJ112792 MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA - RJ146276 THALES MACIEL ROLIZ - RJ204314 MICHEL HERNANE NORONHA PIRES - SP394180 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025. (24/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

DONOVAN MAZZA LESSA· OAB RJ 121282· CPF 078.***.***-70

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB SP 249337· CPF 529.***.***-20

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB SP 326081· CPF 103.***.***-40

Autor:

THALES MACIEL ROLIZ· CPF 144.***.***-51

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· CPF 071.***.***-11

Reu:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (16/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S A

Último movimento: Remessa (06/11/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S A

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Autor:

DONOVAN MAZZA LESSA· OAB RJ 121282· CPF 078.***.***-70

Autor:

THALES MACIEL ROLIZ· OAB RJ 204314· CPF 144.***.***-51

Autor:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Reu:

DONOVAN MAZZA LESSA· OAB RJ 121282· CPF 078.***.***-70

Reu:

THALES MACIEL ROLIZ· OAB RJ 204314· CPF 144.***.***-51

Reu:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Reu:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: V TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0050721-79.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0050721-79.2022.8.... (21/10/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2021

Distribuição

07/11/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.CNPJ

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Autor:

MARINA MAGALHAES SERRANO· OAB SP 454340· CPF 429.***.***-00

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· CPF 071.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Capacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.CNPJ

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

MARINA MAGALHAES SERRANO

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (12/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Outros

SERGIO LAMBERTI MOURA· OAB BA 30467· CPF 443.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Brasil Telecom Comunicacao Multimidia Ltda. Advogado: Marcos Correia Piqueira Maia (OAB:RJ146276-A) Apelado: Brasil Telecom Comunicacao Multimidia Ltda. Advogado: Marcos Correia Piqueira Maia (OAB:RJ146276-A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR08 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8027537-45.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BRAS... (04/03/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.CNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.CNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

Reu:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (03/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

11/11/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.CNPJ

OI MOVEL S.A.CNPJ

OI S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB MG 157241· CPF 071.***.***-11

Outros

CLEUZA ANNA COBEIN· OAB SP 30650· CPF 525.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. em 21/09/2023 23:59. (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

IVETE MARIA DIAS DE SANGALOCPF

Reu

INSTAGRAM LLC

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA· OAB BA 23807· CPF 006.***.***-66

Autor:

CAROLINA D AMORIM BARRETO· OAB BA 47601· CPF 857.***.***-98

Autor:

LUCAS LOPES MENEZES· OAB BA 25980· CPF 013.***.***-54

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB BA 36272· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3007063-14.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. EMBARGADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Tentativa de rediscussão da matéria. Súmula 18 deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Caso em exame: Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo, para anular a sentença e, com a aplicação da teoria da causa madu... (18/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

VITAL REDE NEUTRA DE TELECOUNICACOES S.A.

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO· CPF 109.***.***-39

Autor:

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR· CPF 030.***.***-03

Autor:

RENAN PRETOLA SILVERIO DE MENDONCA· CPF 396.***.***-71

Autor:

FRANCISCO LISBOA MOREIRA· CPF 055.***.***-28

Autor:

MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO

Reu:

LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES· OAB CE 21356· CPF 009.***.***-10

Reu:

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO· OAB CE 20716· CPF 005.***.***-29

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD. (24/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VITAL REDE NEUTRA DE TELECOUNICAÇÕES S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO CEARA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR· OAB SP 205211· CPF 030.***.***-03

Autor:

LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES

Autor:

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO

Autor:

FRANCISCO LISBOA MOREIRA· OAB SP 415942· CPF 055.***.***-28

Autor:

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO RÊGO MONTEIRO· OAB RJ 152392· CPF 109.***.***-39

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Reu:

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR· OAB SP 205211· CPF 030.***.***-03

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LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES

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PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO

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FRANCISCO LISBOA MOREIRA· OAB SP 415942· CPF 055.***.***-28

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ALEXANDRE LUIZ MORAES DO RÊGO MONTEIRO· OAB RJ 152392· CPF 109.***.***-39

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3044953/CE (2025/0343634-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: VITAL REDE NEUTRA DE TELECOUNICAÇÕES S.A. ADVOGADOS: ALEXANDRE LUIZ MORAES DO RÊGO MONTEIRO - RJ152392 LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR - SP205211 RENAN PRÉTOLA SILVÉRIO DE MENDONÇA - SP339770 FRANCISCO LISBOA MOREIRA - SP415942 MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO - SP446868A AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES - CE021356B PEDRO LUCAS DE... (26/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VITAL REDE NEUTRA DE TELECOUNICAÇÕES S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO CEARA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR· OAB SP 205211· CPF 030.***.***-03

Autor:

LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES

Autor:

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO

Autor:

FRANCISCO LISBOA MOREIRA· OAB SP 415942· CPF 055.***.***-28

Autor:

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO RÊGO MONTEIRO· OAB RJ 152392· CPF 109.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR· OAB SP 205211· CPF 030.***.***-03

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LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES

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PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO

Reu:

FRANCISCO LISBOA MOREIRA· OAB SP 415942· CPF 055.***.***-28

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ALEXANDRE LUIZ MORAES DO RÊGO MONTEIRO· OAB RJ 152392· CPF 109.***.***-39

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3044953/CE (2025/0343634-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: VITAL REDE NEUTRA DE TELECOUNICAÇÕES S.A. ADVOGADOS: ALEXANDRE LUIZ MORAES DO RÊGO MONTEIRO - RJ152392 LUCIANA IBIAPINA LIRA AGUIAR - SP205211 RENAN PRÉTOLA SILVÉRIO DE MENDONÇA - SP339770 FRANCISCO LISBOA MOREIRA - SP415942 MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO - SP446868A AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES - CE021356B PEDRO LUCAS DE... (26/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 144.984,77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/09/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 144.984,77

Autor

JUIZO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 18429· CPF 004.***.***-80

Reu:

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 18429· CPF 004.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/03/2024)

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