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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DALL'ORTO HOLDING LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE PORTO SEGURO

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE PINHEIRO COSTA· OAB BA 67457· CPF 065.***.***-43

Autor:

RODRIGO SOARES DE BRITO RIOS· OAB BA 70757· CPF 075.***.***-75

Reu:

AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA· OAB BA 31955· CPF 046.***.***-65

Último movimento: Decorrido prazo de DALL'ORTO HOLDING LTDA em 12/11/2024 23:59. (04/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE DE PORTO SEGURO

DALL'ORTO HOLDING LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE PORTO SEGURO

DALL'ORTO HOLDING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE PINHEIRO COSTA· OAB BA 67457· CPF 065.***.***-43

Autor:

RODRIGO SOARES DE BRITO RIOS· OAB BA 70757· CPF 075.***.***-75

Reu:

AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA· OAB BA 31955· CPF 046.***.***-65

Reu:

RODRIGO SOARES DE BRITO RIOS· OAB BA 70757· CPF 075.***.***-75

Reu:

ANDRE PINHEIRO COSTA· OAB BA 67457· CPF 065.***.***-43

Último movimento: Transitado em Julgado em 30/10/2024 (30/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DALL'ORTO DALVI & CIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 036022· CPF 148.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191283/ES (2025/0003951-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: DALL'ORTO DALVI & CIA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES017808 BRUNO DIAS DE FREITAS - ES036022 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025. (20/01/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DALL'ORTO DALVI & CIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 036022· CPF 148.***.***-46

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (14/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DALL'ORTO DALVI & CIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 036022· CPF 148.***.***-46

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY· CPF 024.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5015216472023402500120250109143848 (09/01/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 5.150,00

Autor

JOANILDE REZENDE DA SILVACPF

Reu

DALL'ORTO DALVI & CIA LTDACNPJ

COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITACPF

Advogados

Autor:

FERNANDA HELEN REZENDE OLIVEIRA· OAB ES 41090· CPF 145.***.***-23

Reu:

RAFAEL DALVI ALVES· OAB ES 16054· CPF 108.***.***-28

Reu:

DIEGO MANTUAN BARBOSA· OAB ES 19421· CPF 110.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Análise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 5.150,00

Autor

JOANILDE REZENDE DA SILVACPF

Reu

DALL'ORTO DALVI & CIA LTDACNPJ

COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITACPF

Advogados

Autor:

FERNANDA HELEN REZENDE OLIVEIRA· OAB ES 41090· CPF 145.***.***-23

Reu:

RAFAEL DALVI ALVES· OAB ES 16054· CPF 108.***.***-28

Reu:

DIEGO MANTUAN BARBOSA· OAB ES 19421· CPF 110.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DALL'ORTO DALVI & CIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL DALVI ALVES· OAB ES 016054· CPF 108.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DALL'ORTO DALVI & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA· CPF 926.***.***-72

Reu:

RAFAEL DALVI ALVES· OAB ES 016054· CPF 108.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01 (19/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DALL'ORTO DALVI & CIA LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 036022· CPF 148.***.***-46

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY· CPF 024.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5015216472023402500120250109143848 (09/01/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

15/05/2020

Distribuição

15/05/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5011163-28.2020.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50111632820204025001/ES) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELADO: DALL'ORTO DALVI & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MATHEUS CAMPOS POMPERMAYER VIEIRA (OAB ES039871) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 98 - 13/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdã... (16/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DALL'ORTO DALVI & CIA LTDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Autor:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· CPF 081.***.***-20

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Reu:

MATHEUS CAMPOS POMPERMAYER VIEIRA· OAB ES 039871· CPF 174.***.***-01

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (06/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/05/2020

Distribuição

15/05/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DALL'ORTO DALVI & CIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 036022· CPF 148.***.***-46

Outros

MATHEUS CAMPOS POMPERMAYER VIEIRA· OAB ES 039871· CPF 174.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (07/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DALL'ORTO DALVI & CIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Reu:

GABRIEL GOMES PIMENTEL· OAB ES 017327· CPF 123.***.***-39

Reu:

MARTINA VAREJÃO GOMES· OAB ES 020208· CPF 109.***.***-40

Reu:

THIAGO FERREIRA SIQUEIRA· OAB ES 029792· CPF 124.***.***-97

Reu:

RENATA FAVERO SINGUI· OAB ES 030845· CPF 155.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (15/09/2022)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

14/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DALL'ORTO DALVI & CIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FIGUEIRA SILVA· OAB ES 017808· CPF 121.***.***-05

Autor:

BRUNO DIAS DE FREITAS· OAB ES 036022· CPF 148.***.***-46

Autor:

MATHEUS CAMPOS POMPERMAYER VIEIRA· OAB ES 039871· CPF 174.***.***-01

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

RONALDO CAMPOS E SILVA· CPF 025.***.***-10

Reu:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142 (20/10/2025)

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