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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 1.387,59

Autor

MUNICIPIO DE CAMBE/PRCNPJ

Reu

DANIEL CARVALHO HOMEMCPF

Advogados

Autor:

RENATA TIEMI UESUGI· OAB PR 86343· CPF 391.***.***-39

Outros

PAULO SERGIO MECCHI· OAB PR 21887· CPF 624.***.***-87

Último movimento: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/11/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/12/2019

Distribuição

09/12/2019

Valor

R$ 2.472,49

Autor

MUNICIPIO DE CAMBE/PRCNPJ

Reu

DANIEL CARVALHO HOMEMCPF

Advogados

Autor:

ROGÉRIO PEREIRA NEVES· OAB PR 55920· CPF 041.***.***-24

Outros

PAULO SERGIO MECCHI· OAB PR 21887· CPF 624.***.***-87

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (19/07/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/05/2019

Distribuição

17/05/2019

Valor

R$ 1.426,87

Autor

MUNICIPIO DE CAMBE/PRCNPJ

Reu

DANIEL CARVALHO HOMEMCPF

Advogados

Autor:

MARCOS DE MORAIS· OAB PR 49694· CPF 045.***.***-21

Último movimento: ARQUIVADO PROVISORIAMENTE (18/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESACNPJ

Reu

SOLDATI INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S/ACNPJ

WALDOMIRO DINIZ DA SILVACPF

AMAUTA - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BINGO MERITI - LINATOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS· OAB RJ 157204· CPF 102.***.***-69

Autor:

NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE· OAB RJ 153018· CPF 105.***.***-96

Autor:

BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO· OAB RJ 177763· CPF 139.***.***-57

Autor:

ALAN VERISSIMO FERNANDES· OAB RJ 163469· CPF 106.***.***-95

Autor:

DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO· OAB RJ 052551· CPF 756.***.***-91

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 405801/2026 (28/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA (EMBARGANTE)

5. LINATOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA (OUTRO NOME)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO)

3. AMAUTA - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA (EMBARGADO)

4. BINGO MERITI - LINATOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTO (EMBARGADO)

6. SOLDATI INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S/A (EMBARGADO)

7. WALDOMIRO DINIZ DA SILVA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO· OAB RJ 120764· CPF 086.***.***-86

Autor:

THAMYRES GAMMARO DE OLIVEIRA· OAB RJ 237703· CPF 167.***.***-54

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor:

MATHEUS MONNERAT NAVEGA· OAB RJ 214712· CPF 149.***.***-64

Autor:

FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS· OAB RJ 157204· CPF 102.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO· OAB RJ 120764· CPF 086.***.***-86

Reu:

THAMYRES GAMMARO DE OLIVEIRA· OAB RJ 237703· CPF 167.***.***-54

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu:

MATHEUS MONNERAT NAVEGA· OAB RJ 214712· CPF 149.***.***-64

Reu:

FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS· OAB RJ 157204· CPF 102.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/05/2016

Distribuição

28/11/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2172195/RJ (2022/0222573-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA - RJ099953 RAPHAEL SANTOS DA COSTA - RJ221849 INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS PARA CEGOS CBDC ADVOGADOS: BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO - RJ177763 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO - RJ052551 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação d... (20/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROGERIO OGNIBENI VARGASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA

Autor:

RAPHAEL SANTOS DA COSTA· CPF 159.***.***-33

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 730277/2025 (14/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/05/2019

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

LUIZ ROGERIO OGNIBENI VARGAS

Último movimento: Sincronização de local - incidente (19/07/2022)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

14/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EUROBARRA INCORPORACAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA· OAB RJ 057465· CPF 540.***.***-87

Autor:

MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS· OAB RJ 066298· CPF 778.***.***-68

Autor:

NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE· OAB RJ 153018· CPF 105.***.***-96

Autor:

FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS· OAB RJ 157204· CPF 102.***.***-69

Autor:

BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO· OAB RJ 177763· CPF 139.***.***-57

Reu:

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA· CPF 926.***.***-72

Reu:

JOSE MARCOS QUINTELLA· CPF 009.***.***-20

Reu:

INGRID KUHN· CPF 288.***.***-61

Reu:

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO· OAB DF 0000000· CPF 081.***.***-20

Outros

DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO· OAB RJ 052551· CPF 756.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

EUROBARRA INCORPORACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS· OAB RJ 066298· CPF 778.***.***-68

Reu:

FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS· OAB RJ 157204· CPF 102.***.***-69

Reu:

NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE· OAB RJ 153018· CPF 105.***.***-96

Reu:

BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO· OAB RJ 177763· CPF 139.***.***-57

Reu:

DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO· OAB RJ 052551· CPF 756.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (13/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/05/2019

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RUDA SIMOES TELLESCPF

Reu

EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS· OAB RJ 157204· CPF 102.***.***-69

Autor:

NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE· OAB RJ 153018· CPF 105.***.***-96

Autor:

BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO· OAB RJ 177763· CPF 139.***.***-57

Autor:

DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO· OAB RJ 052551· CPF 756.***.***-91

Autor:

FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS· OAB RJ 085503· CPF 011.***.***-85

Reu:

DANIEL SANTOS GUIMARAES· OAB DF 018795· CPF 852.***.***-20

Reu:

JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES· OAB DF 018960· CPF 693.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD. (10/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

DesapropriaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

ECORESORT EMPREENDIMENTO DE ECOTURISMO LTDA

FABIO SANTOS MACEDO

Advogados

Autor:

BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO· OAB RJ 177763· CPF 139.***.***-57

Autor:

DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO· OAB RJ 52551· CPF 756.***.***-91

Autor:

FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS· OAB RJ 157204· CPF 102.***.***-69

Autor:

FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS· OAB RJ 85503· CPF 011.***.***-85

Autor:

ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER· OAB RJ 136291· CPF 055.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO· OAB RJ 177763· CPF 139.***.***-57

Reu:

DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO· OAB RJ 52551· CPF 756.***.***-91

Reu:

FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS· OAB RJ 157204· CPF 102.***.***-69

Reu:

FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS· OAB RJ 85503· CPF 011.***.***-85

Reu:

ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER· OAB RJ 136291· CPF 055.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050900-50.2021.8.19.0000 Assunto: Desapropriação / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0317293-38.2019.8.19.0001 Pr... (17/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Títulos de CréditoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/06/2018

Distribuição

15/06/2018

Valor

R$ 4.638.742,50

Autor

ILMA MELANIA LUCAS DA SILVACPF

Reu

EVANDRO MENEZES REISCPF

CARLA PINHEIRO REISCPF

CLAUDIA PINHEIRO REISCPF

RICARDO PINHEIRO REISCPF

Advogados

Autor:

EMILIANO CANDIDO POVOA· OAB DF 3845· CPF 021.***.***-72

Autor:

LEONICE FREITAS SOARES· OAB DF 41067· CPF 878.***.***-00

Autor:

KELLY CARDOSO DOS REIS SOARES DE SOUSA· OAB DF 48128· CPF 005.***.***-32

Reu:

DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO· CPF 756.***.***-91

Reu:

FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS

Reu:

ALAN VERISSIMO FERNANDES· OAB RJ 163469· CPF 106.***.***-95

Reu:

CONCEICAO MARIA DA SILVA PINHEIRO

Reu:

KATHIA AGUIAR ZEIDAN· OAB DF 31330· CPF 002.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/11/2023)

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