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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DANIEL DOS SANTOS DIAS (AGRAVANTE)

2. WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE)

3. ADRIAN SILVA MOREIRA (AGRAVANTE)

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Advogados

Autor:

MAGALI BARBOSA DE ABREU· OAB MG 137816

Autor:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES· OAB MG 158588· CPF 000.***.***-17

Autor:

GILDASIO TELES SILVA· OAB MG 62895· CPF 512.***.***-72

Autor:

GILDÁSIO TELES SILVA· OAB MG 062895· CPF 512.***.***-72

Reu:

MAGALI BARBOSA DE ABREU· OAB MG 137816

Reu:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES· OAB MG 158588· CPF 000.***.***-17

Reu:

GILDASIO TELES SILVA· OAB MG 62895· CPF 512.***.***-72

Reu:

GILDÁSIO TELES SILVA· OAB MG 062895· CPF 512.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 0000728-33.2023.8.13.0346 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado DANIEL DOS SANTOS DIAS CPF: não informado e outros Para man... (27/02/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 3.476,76

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Reu

EQUATORIAL ENERGIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DOS SANTOS DIAS· OAB AP 1054· CPF 624.***.***-53

Reu:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES· OAB AP 4965

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (17/08/2022)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauNotificação para Explicações

Competência por Prerrogativa de FunçãoJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2016

Distribuição

01/12/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

WILTON RIBAMAR DA SILVA FAVACHO

Reu

ARLINDO SILVA DE OLIVEIRA NETTOCPF

ROGERIO DOS SANTOS MARQUESCPF

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIORCPF

JOAO PAULO DIAS BENTES MONTEIROCPF

DENIS DE ALMEIDA AZEVEDO

+ 11 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Autor:

WILIANE DA SILVA FAVACHO· OAB AP 1620

Reu:

WALDENES BARBOSA DA SILVA· OAB AP 1249

Reu:

CARLOS AUGUSTO PEREIRA JUNIOR· OAB AP 742

Reu:

CÍCERO BORGES BORDALO NETO· OAB AP 871

Reu:

ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH· OAB AP 1816

Reu:

YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES· OAB AP 3702

+ outros advogados do reu

Outros

DYELLY COELHO DOS REIS· OAB AP 2854

LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA· OAB AP 3298· CPF 018.***.***-58

MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA· OAB AP 2830· CPF 015.***.***-56

MILTON PEREIRA NETO· OAB AP 2083· CPF 933.***.***-91

FERNANDA MIRANDA DE SANTANA· OAB AP 3600· CPF 012.***.***-05

+ outros representantes

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 438. (11/11/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

JEREMIAS MORAES DE OLIVEIRA

RAIMUNDO CHARLES DA SILVA MARQUESCPF

RAIMUNDO WILSON BORGES DA SILVACPF

DENIS DE ALMEIDA AZEVEDO

DANIELE FARIAS SIQUEIRA CARNEIROCPF

+ 9 outros

Advogados

Reu:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES· OAB AP 1548· CPF 744.***.***-34

Reu:

LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA· OAB AP 669· CPF 594.***.***-04

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

WALDENES BARBOSA DA SILVA· OAB AP 1249· CPF 341.***.***-49

Reu:

GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA· OAB AP 3654· CPF 836.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/08/2024 (28/08/2024)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/09/2014

Distribuição

16/09/2014

Valor

R$ 689,47

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

DANIEL DOS SANTOS DIAS

AMIRALDO DA SILVA FAVACHOCPF

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIORCPF

ANA ALICE DOS SANTOS SANCHESCPF

ANGELO DA SILVA FAVACHOCPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO· OAB AP 770

Reu:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501

Reu:

CICERO BORGES BORDALO NETO· OAB AP 871

Reu:

IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA· OAB AP 1004

Reu:

WILIANE DA SILVA FAVACHO· OAB AP 1620

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 NOTIFICAÇÃO Comunico às partes quanto à decisão de suspensão/sobrestamento proferida nos presentes Autos. (20/05/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/07/2020

Distribuição

13/07/2020

Valor

R$ 689,47

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

ANA ALICE DOS SANTOS SANCHESCPF

DANIEL DOS SANTOS DIASCPF

FREDERICO FERREIRA REISCPF

FRANCISCA FERREIRA FAVACHOCPF

ERICK SANDRO CORREA FERREIRACPF

+ 9 outros

Advogados

Reu:

IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA· OAB AP 1004· CPF 163.***.***-04

Reu:

ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO· OAB AP 770· CPF 415.***.***-04

Reu:

WILIANE DA SILVA FAVACHO· OAB AP 1620· CPF 614.***.***-72

Reu:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Reu:

GABRIEL AUGUSTO DE CASTRO DIAS· OAB AP 3781· CPF 012.***.***-66

+ outros advogados do reu

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (03/02/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

16/09/2014

Distribuição

16/09/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

AMIRALDO DA SILVA FAVACHOCPF

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIORCPF

ANA ALICE DOS SANTOS SANCHESCPF

ANGELO DA SILVA FAVACHOCPF

DANIEL DOS SANTOS DIAS

+ 9 outros

Advogados

Reu:

KARINA SOARES MARAMALDE· OAB AP 1745· CPF 857.***.***-34

Reu:

IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA· OAB AP 1004· CPF 163.***.***-04

Reu:

CICERO BORGES BORDALO NETO· OAB AP 871· CPF 511.***.***-68

Reu:

GABRIEL AUGUSTO DE CASTRO DIAS· OAB AP 3781· CPF 012.***.***-66

Reu:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 NOTIFICAÇÃO Comunico às partes quanto à decisão de suspensão/sobrestamento proferida nos presentes Autos. (26/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cerceamento de DefesaNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIASCPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Advogados

Autor:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Reu:

RAUL SOUSA SILVA JUNIOR· OAB AP 1456· CPF 682.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cerceamento de DefesaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

04/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Reu

ESTADO DO AMAPA

MINISTERIO PUBLICO DO AMAPA

Advogados

Autor:

RAUL SOUSA SILVA JUNIOR· OAB AP 1456· CPF 682.***.***-68

Autor:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Reu:

RAUL SOUSA SILVA JUNIOR· OAB AP 1456· CPF 682.***.***-68

Reu:

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AP 4501· CPF 530.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001020-55.2026.8.03.0000. AGRAVANTE: DANIEL DOS SANTOS DIAS/Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ, MINISTÉRIO PUBLICO DO AMAPÁ/ DECISÃO Considerando tratar-se de agravo de instrumento formulado no bojo do Processo nº 0054050-22.2017.8.03.0001, proceda-se a redistribuição por prevenção ao Gabinete 02. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz Convocado OBS.: Publicação de caráter meramente informa... (22/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (27/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIASCPF

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GISMAEL ALMENDRO TEIXEIRA MIRANDA· OAB MG 136795

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (27/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DANIEL DOS SANTOS DIAS

DANIEL DOS SANTOS DIASCPF

Advogados

Reu:

GISMAEL ALMENDRO TEIXEIRA MIRANDA· OAB MG 136795· CPF 070.***.***-55

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

GISMAEL ALMENDRO TEIXEIRA MIRANDA· OAB MG 136795

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

GISMAEL ALMENDRO TEIXEIRA MIRANDA· OAB MG 136795

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

RouboRecurso Especial

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

GISMAEL ALMENDRO TEIXEIRA MIRANDA· OAB MG 136795· CPF 070.***.***-55

Reu:

GISMAEL ALMENDRO TEIXEIRA MIRANDA· OAB MG 136795· CPF 070.***.***-55

Último movimento: Publicação (21/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

GISMAEL ALMENDRO TEIXEIRA MIRANDA· OAB MG 136795· CPF 070.***.***-55

Reu:

GISMAEL ALMENDRO TEIXEIRA MIRANDA· OAB MG 136795· CPF 070.***.***-55

Último movimento: Documento (Outros documentos) (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Advogados

Autor:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES· OAB MG 158588

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

ExtorsãoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Reu

D.S.D.

DANIEL DOS SANTOS DIAS

JULIANA CARDOSO MOREIRA

W.D.S.

WALESON DIAS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES· OAB MG 158588· CPF 000.***.***-17

Autor:

JOSE JORGE DE CARVALHO· OAB MG 198776· CPF 737.***.***-68

Reu:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES· OAB MG 158588· CPF 000.***.***-17

Reu:

JOSE JORGE DE CARVALHO· OAB MG 198776· CPF 737.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

ExtorsãoEmbargos Infringentes e de Nulidade

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Reu

D.S.D.

DANIEL DOS SANTOS DIAS

JULIANA CARDOSO MOREIRA

W.D.S.

WALESON DIAS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES· OAB MG 158588· CPF 000.***.***-17

Autor:

JOSE JORGE DE CARVALHO· OAB MG 198776· CPF 737.***.***-68

Reu:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES· OAB MG 158588· CPF 000.***.***-17

Reu:

JOSE JORGE DE CARVALHO· OAB MG 198776· CPF 737.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2025 RÉU: DANIEL DOS SANTOS DIAS, WALESON DIAS DOS SANTOS Intimação. Prazo de 0015 dia(s). INFORMAR DADOS BANCARIOS PARA RESTITUIR QUANTIA APREENDIDA NA POSSE DE DANIEL DOS SANTOS DIAS. Adv - OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES, JOSE JORGE DE CARVALHO. (14/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ExtorsãoApelação Criminal

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Reu

D.S.D.

DANIEL DOS SANTOS DIAS

JULIANA CARDOSO MOREIRA

W.D.S.

WALESON DIAS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES· OAB MG 158588· CPF 000.***.***-17

Autor:

JOSE JORGE DE CARVALHO· OAB MG 198776· CPF 737.***.***-68

Reu:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES· OAB MG 158588· CPF 000.***.***-17

Reu:

JOSE JORGE DE CARVALHO· OAB MG 198776· CPF 737.***.***-68

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIASCPF

WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS

ADRIAN SILVA MOREIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DANIEL DOS SANTOS DIASCPF

WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS

ADRIAN SILVA MOREIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES· OAB MG 158588· CPF 000.***.***-17

Autor:

GILDASIO TELES SILVA· OAB MG 62895· CPF 512.***.***-72

Autor:

MAGALI BARBOSA DE ABREU· CPF 438.***.***-00

Reu:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES· OAB MG 158588· CPF 000.***.***-17

Reu:

GILDASIO TELES SILVA· OAB MG 62895· CPF 512.***.***-72

Reu:

MAGALI BARBOSA DE ABREU· CPF 438.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Reu

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Advogados

Autor:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES

Reu:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES

Último movimento: Petição recursal recebida no Cartório (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADRIAN SILVA MOREIRA

DANIEL DOS SANTOS DIAS

WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

Reu:

MAGALI BARBOSA DE ABREU· OAB MG 137816

Reu:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES

Reu:

GILDASIO TELES SILVA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GILDASIO TELES SILVA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Reu

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Advogados

Autor:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES

Reu:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

GILDASIO TELES SILVA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (18/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADRIAN SILVA MOREIRA

DANIEL DOS SANTOS DIAS

WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

Reu:

MAGALI BARBOSA DE ABREU· OAB MG 137816

Reu:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES

Reu:

GILDASIO TELES SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GILDASIO TELES SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADRIAN SILVA MOREIRA

DANIEL DOS SANTOS DIAS

WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

Reu:

MAGALI BARBOSA DE ABREU· OAB MG 137816

Reu:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES

Reu:

GILDASIO TELES SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

GILDASIO TELES SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS

ADRIAN SILVA MOREIRA

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

GILDASIO TELES SILVA

Autor:

MAGALI BARBOSA DE ABREU· OAB MG 137816

Autor:

OSCAR FERNANDES VIEIRA GONCALVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Advogados

Autor:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA· OAB PA 25214· CPF 870.***.***-04

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (27/07/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL DOS SANTOS DIAS

Advogados

Autor:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA· OAB PA 25214· CPF 870.***.***-04

Último movimento: Definitivo (18/09/2023)

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