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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

103 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 7.374,21

Autor

CONDOMINIO CRISTAL DO PARQUECNPJ

Reu

DARCISO MAIA FILHOCPF

CRISTIANE DA SILVA NELES MAIACPF

Advogados

Autor:

PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO· OAB DF 38132· CPF 009.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/08/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauExecução de Título Judicial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

15/10/2019

Valor

R$ 172.618,20

Autor

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDFCNPJ

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOSCNPJ

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRACPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDFCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Autor:

MAYARA SOUSA MEDEIROS· OAB DF 56294· CPF 040.***.***-18

Reu:

GLADSON ROGERIO DE OLIVEIRA MIRANDA· OAB DF 21614· CPF 765.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (09/02/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SobrestamentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA HELENA DA SILVA SANTOSCPF

DARCISO MAIA FILHOCPF

ARMANDO PINHEIRO CHAGASCPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ARMANDO PINHEIRO CHAGAS

Advogados

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Último movimento: Definitivo (30/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 5.192.392,47

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (08/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Execução ContratualExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

DARCISO MAIA FILHOCPF

RUITHER JACQUES SANFILIPPOCPF

Advogados

Reu:

ELLEN CRISTINA CARVALHO SILVA· OAB DF 41116· CPF 919.***.***-53

Último movimento: Publicação (01/07/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2016

Distribuição

18/11/2016

Valor

R$ 35.490,66

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DARCISO MAIA FILHOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/03/2016

Distribuição

28/03/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

DAVI KAMEYAMA DOMINGOS LEALCPF

CARLOS EDUARDO DORO

Advogados

Reu:

FELIPE MACEDO COSTA· OAB SP 190934· CPF 171.***.***-10

Reu:

MARIA CAROLINA RODRIGUES PEREIRA· OAB SP 146292· CPF 113.***.***-10

Outros

ALEX SIQUEIRA RIPAMONTE· OAB SP 284810

ELIZABETH GOMES FERREIRA DE ANDRADE GUIMARAES· OAB PE 053982

DAVI CARVALHO MEIRA· OAB DF 056383· CPF 051.***.***-31

THIAGO SENNA LEÔNIDAS GOMES· OAB DF 034269· CPF 060.***.***-43

EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES· OAB PE 008385· CPF 198.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVI KAMEYAMA DOMINGOS LEALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EMERSON DAVIS LEÔNIDAS GOMES· OAB PE 008385· CPF 198.***.***-04

Autor:

THIAGO SENNA LEÔNIDAS GOMES· OAB DF 034269· CPF 060.***.***-43

Autor:

FELIPE MACEDO COSTA· OAB SP 190934· CPF 171.***.***-10

Autor:

DAVI CARVALHO MEIRA· OAB DF 056383· CPF 051.***.***-31

Autor:

ELIZABETH GOMES FERREIRA DE ANDRADE GUIMARAES· CPF 066.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000786422016826027420251110074530 (10/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO DORO

Reu

COLENDA 14 CAMARA CRIMINAL

Advogados

Autor:

ALEX SIQUEIRA RIPAMONTE· CPF 265.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva (19/07/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVI KAMEYAMA DOMINGOS LEAL

ROBSON LUCIANO RINALDI

CARLOS EDUARDO DORO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MACEDO COSTA· OAB SP 190934· CPF 171.***.***-10

Autor:

THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES

Autor:

EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES

Autor:

DAVI CARVALHO MEIRA

Autor:

ELIZABETH GOMES FERREIRA DE ANDRADE GUIMARAES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (21/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPConflito de Competência

Adicional de InsalubridadeConflito de Competência

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP (SUSCITANTE)

Reu

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA - SP (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA· OAB SP 105315· CPF 120.***.***-30

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Autor:

DÁRCIO MARCELINO FILHO· OAB SP 209151· CPF 129.***.***-90

Reu:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA· OAB SP 105315· CPF 120.***.***-30

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

DÁRCIO MARCELINO FILHO· OAB SP 209151· CPF 129.***.***-90

Último movimento: Recebimento (10/06/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Ajuizamento

08/11/2016

Distribuição

09/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO· OAB PR 95059

Autor:

FRANCIELLY SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA· OAB PR 87553· CPF 085.***.***-60

Autor:

GILBERTO VINÍCIUS GIONCO· OAB PR 61836· CPF 051.***.***-10

Autor:

LUIZ CARLOS TRODORFE· OAB PR 47961· CPF 663.***.***-34

Autor:

LAOLA MARINHO DE OLIVEIRA· OAB PR 53638· CPF 058.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO· OAB PR 95059

Reu:

FRANCIELLY SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA· OAB PR 87553· CPF 085.***.***-60

Reu:

GILBERTO VINÍCIUS GIONCO· OAB PR 61836· CPF 051.***.***-10

Reu:

LUIZ CARLOS TRODORFE· OAB PR 47961· CPF 663.***.***-34

Reu:

LAOLA MARINHO DE OLIVEIRA· OAB PR 53638· CPF 058.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Outros documentos) (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 17.733,33

Autor

EBSON FERNANDO MOREIRACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGACNPJ

Advogados

Autor:

DÁRCIO MARCELINO FILHO· OAB SP 209151· CPF 129.***.***-90

Autor:

EDMAR PERUZZO· OAB SP 102999· CPF 056.***.***-25

Outros

EDMAR PERUSSO· OAB SP 102999

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 17.733,33

Autor

EBSON FERNANDO MOREIRACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGACNPJ

Advogados

Autor:

DÁRCIO MARCELINO FILHO· OAB SP 209151· CPF 129.***.***-90

Autor:

EDMAR PERUZZO· OAB SP 102999· CPF 056.***.***-25

Reu:

AFONSO LUIZ BRANDAO II· OAB SP 260554· CPF 303.***.***-43

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 7.282,41

Autor

DEOCLIDES FERNANDESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPESCNPJ

MUNICIPIO DE URUPES

Advogados

Autor:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI· OAB SP 105315· CPF 120.***.***-30

Autor:

EDMAR PERUZZO· OAB SP 102999· CPF 056.***.***-25

Autor:

DÁRCIO MARCELINO FILHO· OAB SP 209151· CPF 129.***.***-90

Reu:

CYNTHIA TALITA SANTOS CRIVELARO CASTILHO· OAB SP 282528· CPF 284.***.***-06

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEOCLIDES FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI· OAB SP 105315· CPF 120.***.***-30

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 7.282,41

Autor

DEOCLIDES FERNANDESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPESCNPJ

Advogados

Autor:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI· OAB SP 105315· CPF 120.***.***-30

Autor:

EDMAR PERUZZO· OAB SP 102999· CPF 056.***.***-25

Autor:

DÁRCIO MARCELINO FILHO· OAB SP 209151· CPF 129.***.***-90

Reu:

CYNTHIA TALITA SANTOS CRIVELARO CASTILHO· OAB SP 282528· CPF 284.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/09/2025)

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