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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauPetição Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 11.000,00

Autor

RAIMUNDA CORDEIRO DOS SANTOS COSTACPF

Reu

BOUERES E BOUERES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LAYLA CRISTINA GOMES DE SOUSA· OAB MA 24105· CPF 607.***.***-63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN (AGRAVANTE)

Reu

COOPERATIVA DOS MEDICOS VINCULADOS A LABORATORIOS DE JOAO

Advogados

Autor:

KALEN MARIA FREIRA DE FRANÇA· OAB PB 26012· CPF 111.***.***-01

Autor:

ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA JUNIOR· CPF 068.***.***-01

Autor:

DANIEL DOS ANJOS PIRES BEZERRA· OAB PB 11625· CPF 226.***.***-20

Autor:

DÉBORA SIMÕES PEIXOTO· OAB PB 30655· CPF 071.***.***-89

Autor:

DANIEL DOS ANJOS PIRES BEZERRA· OAB PB 011625· CPF 226.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA JUSCELINO QUEIROGA LACERDA· OAB PB 11927· CPF 000.***.***-83

Reu:

KALEN MARIA FREIRA DE FRANÇA· OAB PB 26012· CPF 111.***.***-01

Reu:

ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA JUNIOR· CPF 068.***.***-01

Reu:

DANIEL DOS ANJOS PIRES BEZERRA· OAB PB 11625· CPF 226.***.***-20

Reu:

DÉBORA SIMÕES PEIXOTO· OAB PB 30655· CPF 071.***.***-89

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica PROCESSO Nº 0817627-79.2015.8.15.2001 Vistos etc. Através de petição de Id nº 30881841, a advogada JULIANA JUSCELINO QUEIROGA LACERDA substabeleceu, sem reserva, ao advogado DANIEL DOS ANJOS PIRES BEZERRA (OAB/PB Nº 11625), os poderes a ela outorgado pela COOPERATIVA DOS MÉDICOS VINCULADOS A LABORATÓRIOS DE JOÃO PESSOA, para praticar todos os atos necessários ao... (17/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência (01/09/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILCNPJ

Reu

GERCELINA SALVIANO OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR· OAB PB 12765· CPF 047.***.***-10

Autor:

GABRIEL CUNHA RODRIGUES· OAB DF 35297· CPF 019.***.***-62

Reu:

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO· OAB PB 10539· CPF 022.***.***-65

Reu:

ANNIBAL PEIXOTO NETO· OAB PB 10715· CPF 804.***.***-00

Reu:

BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA· OAB PB 26604· CPF 103.***.***-25

Reu:

MARIANA DINIZ ARANDA· OAB PB 29286· CPF 098.***.***-12

Reu:

ANNIBAL PEIXOTO JUNIOR· OAB PB 31625· CPF 071.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarApelação Cível

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE)

Reu

2. GERCELINA SALVIANO OLIVEIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO· OAB PB 10539· CPF 022.***.***-65

Autor:

PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA· OAB DF 34804· CPF 022.***.***-08

Autor:

MARIANA DINIZ ARANDA· OAB PB 29286· CPF 098.***.***-12

Autor:

ANNIBAL PEIXOTO JUNIOR· OAB PB 31625· CPF 071.***.***-00

Autor:

GABRIEL CUNHA RODRIGUES· OAB DF 35297· CPF 019.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO· OAB PB 10539· CPF 022.***.***-65

Reu:

PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA· OAB DF 34804· CPF 022.***.***-08

Reu:

MARIANA DINIZ ARANDA· OAB PB 29286· CPF 098.***.***-12

Reu:

ANNIBAL PEIXOTO JUNIOR· OAB PB 31625· CPF 071.***.***-00

Reu:

GABRIEL CUNHA RODRIGUES· OAB DF 35297· CPF 019.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3272666/PB (2026/0202599-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF035297 PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - DF034804 NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR - RN022358A AGRAVADO: GERCELINA SALVIANO OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO AMÉRICO MAIA PEIXOTO - PB010539 ANNÍBAL PEIXOTO NETO - PB010715 BEATRIZ PEIXOTO NÓBREGA - PB026604 DÉBORA SIMÕES PEIXOTO - PB030655... (29/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE)

Reu

2. GERCELINA SALVIANO OLIVEIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO· OAB PB 10539· CPF 022.***.***-65

Autor:

PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA· OAB DF 34804· CPF 022.***.***-08

Autor:

MARIANA DINIZ ARANDA· OAB PB 29286· CPF 098.***.***-12

Autor:

ANNIBAL PEIXOTO JUNIOR· OAB PB 31625· CPF 071.***.***-00

Autor:

GABRIEL CUNHA RODRIGUES· OAB DF 35297· CPF 019.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO· OAB PB 10539· CPF 022.***.***-65

Reu:

PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA· OAB DF 34804· CPF 022.***.***-08

Reu:

MARIANA DINIZ ARANDA· OAB PB 29286· CPF 098.***.***-12

Reu:

ANNIBAL PEIXOTO JUNIOR· OAB PB 31625· CPF 071.***.***-00

Reu:

GABRIEL CUNHA RODRIGUES· OAB DF 35297· CPF 019.***.***-62

+ outros advogados do reu

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2010

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Reu

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A

Advogados

Autor:

NEUZELITO CAVALCANTI SOBRAL

Reu:

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI· OAB SP 93254· CPF 023.***.***-96

Último movimento: Conclusos para despacho (16/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Reu

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA SIMOES PEIXOTO· OAB PB 30655· CPF 071.***.***-89

Reu:

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI· OAB SP 93254· CPF 023.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (10/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOACNPJ

Reu

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (15/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 796.390,82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica. (22/09/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 796.390,82

Autor

CBA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA SIMOES PEIXOTO· OAB PB 30655· CPF 071.***.***-89

Autor:

MARIANA DINIZ ARANDA· OAB PB 29286· CPF 098.***.***-12

Autor:

BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA· OAB PB 26604· CPF 103.***.***-25

Autor:

ANNIBAL PEIXOTO NETO· OAB PB 10715· CPF 804.***.***-00

Autor:

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO· OAB PB 10539· CPF 022.***.***-65

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (07/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 3.961,56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 3.961,56

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

SILVIA MARIA MARIZ MAIACPF

Advogados

Reu:

DEBORA SIMOES PEIXOTO· OAB PB 30655· CPF 071.***.***-89

Reu:

MARIANA DINIZ ARANDA· OAB PB 29286· CPF 098.***.***-12

Reu:

ANNIBAL PEIXOTO NETO· OAB PB 10715· CPF 804.***.***-00

Reu:

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO· OAB PB 10539· CPF 022.***.***-65

Reu:

BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA· OAB PB 26604· CPF 103.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (09/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVIA MARIA MARIZ MAIACPF

Reu

SILVIA MARIA MARIZ MAIACPF

Advogados

Autor:

BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA· OAB PB 26604· CPF 103.***.***-25

Autor:

MARIANA DINIZ ARANDA· OAB PB 29286· CPF 098.***.***-12

Autor:

ANNIBAL PEIXOTO NETO· OAB PB 10715· CPF 804.***.***-00

Autor:

DEBORA SIMOES PEIXOTO· OAB PB 30655· CPF 071.***.***-89

Autor:

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO· OAB PB 10539· CPF 022.***.***-65

Reu:

BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA· OAB PB 26604· CPF 103.***.***-25

Reu:

MARIANA DINIZ ARANDA· OAB PB 29286· CPF 098.***.***-12

Reu:

ANNIBAL PEIXOTO NETO· OAB PB 10715· CPF 804.***.***-00

Reu:

DEBORA SIMOES PEIXOTO· OAB PB 30655· CPF 071.***.***-89

Reu:

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO· OAB PB 10539· CPF 022.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0852404-12.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a execução do julgado, devendo, nessa oportunidade, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, em estrita observânci... (24/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVIA MARIA MARIZ MAIACPF

Reu

SILVIA MARIA MARIZ MAIACPF

Advogados

Autor:

BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA· OAB PB 26604· CPF 103.***.***-25

Autor:

MARIANA DINIZ ARANDA· OAB PB 29286· CPF 098.***.***-12

Autor:

ANNIBAL PEIXOTO NETO· OAB PB 10715· CPF 804.***.***-00

Autor:

DEBORA SIMOES PEIXOTO· OAB PB 30655· CPF 071.***.***-89

Autor:

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO· OAB PB 10539· CPF 022.***.***-65

Reu:

BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA· OAB PB 26604· CPF 103.***.***-25

Reu:

MARIANA DINIZ ARANDA· OAB PB 29286· CPF 098.***.***-12

Reu:

ANNIBAL PEIXOTO NETO· OAB PB 10715· CPF 804.***.***-00

Reu:

DEBORA SIMOES PEIXOTO· OAB PB 30655· CPF 071.***.***-89

Reu:

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO· OAB PB 10539· CPF 022.***.***-65

Último movimento: Definitivo (14/05/2026)

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