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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 12.220,74

Autor

EUDELSON JOAQUIM DIASCPF

Reu

JCP DO AMARAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI MECNPJ

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

Outros

DÉBORA PESSOA· OAB SP 446072· CPF 442.***.***-18

MATHEUS HENRIQUE MARINHO· OAB SP 388177· CPF 420.***.***-33

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA· OAB MG 168290· CPF 089.***.***-51

BEATRIZ AMORIM BERTACINI· OAB SP 398392· CPF 419.***.***-28

JULIANA ESTULANO VIEIRA· OAB SP 391078· CPF 430.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EUDELSON JOAQUIM DIASCPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

JCP DO AMARAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI MECNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA ESTULANO VIEIRA· OAB SP 391078· CPF 430.***.***-31

Autor:

BEATRIZ AMORIM BERTACINI· CPF 419.***.***-28

Reu:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA· OAB MG 168290· CPF 089.***.***-51

Reu:

MATHEUS HENRIQUE MARINHO· CPF 420.***.***-33

Reu:

DEBORA PESSOA· CPF 442.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (11/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EUDELSON JOAQUIM DIASCPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

JCP DO AMARAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 12.220,74

Autor

EUDELSON JOAQUIM DIASCPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

JCP DO AMARAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI MECNPJ

Advogados

Autor:

BEATRIZ AMORIM BERTACINI· CPF 419.***.***-28

Autor:

JULIANA ESTULANO VIEIRA· OAB SP 391078· CPF 430.***.***-31

Reu:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA· OAB MG 168290· CPF 089.***.***-51

Reu:

MATHEUS HENRIQUE MARINHO· CPF 420.***.***-33

Reu:

DEBORA PESSOA· CPF 442.***.***-18

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EUDELSON JOAQUIM DIAS

Reu

BANCO DAYCOVAL S.A.CPF

JCP DO AMARAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Advogados

Autor:

MATHEUS HENRIQUE MARINHO· OAB SP 388177· CPF 420.***.***-33

Autor:

BEATRIZ AMORIM BERTACINI· OAB SP 398392· CPF 419.***.***-28

Autor:

JULIANA ESTULANO VIEIRA· OAB SP 391078· CPF 430.***.***-31

Autor:

DÉBORA PESSOA· OAB SP 446072· CPF 442.***.***-18

Autor:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA· OAB SP 457621· CPF 089.***.***-51

Reu:

MATHEUS HENRIQUE MARINHO· OAB SP 388177· CPF 420.***.***-33

Reu:

BEATRIZ AMORIM BERTACINI· OAB SP 398392· CPF 419.***.***-28

Reu:

JULIANA ESTULANO VIEIRA· OAB SP 391078· CPF 430.***.***-31

Reu:

DÉBORA PESSOA· OAB SP 446072· CPF 442.***.***-18

Reu:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA· OAB SP 457621· CPF 089.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034536-72.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eudelson Joaquim Dias - Jcp do Amaral Comercio de Veiculos Eireli - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. A parte autora foi condenada no ônus da sucumbência, porém, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação enquanto perdurar o estado de pobreza desta, ressalvado o dis... (19/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Reu

ESTER LO RUAMA MAMED ZANINI DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DÉBORA PESSOA· OAB SP 446072· CPF 442.***.***-18

Autor:

LUCAS PESSOA· OAB SP 340113· CPF 384.***.***-60

Autor:

SERGIO SCHULZE· OAB SP 298933· CPF 102.***.***-97

Reu:

DÉBORA PESSOA· OAB SP 446072· CPF 442.***.***-18

Reu:

LUCAS PESSOA· OAB SP 340113· CPF 384.***.***-60

Reu:

SERGIO SCHULZE· OAB SP 298933· CPF 102.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1039815-68.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ester Lo Ruama Mamed Zanini dos Santos - Vistos. Fls.258/259 Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) das importâncias depositadas às fls. 184, e seus acréscimos legais, em favor da parte requerida, podendo ser expedida em favor de seu procurador, caso esta tenha poderes específicos para... (19/02/2026)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 16.615,53

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS PESSOA· OAB SP 340113· CPF 384.***.***-60

Autor:

DEBORA PESSOA· OAB SP 446072· CPF 442.***.***-18

Autor:

MATHEUS HENRIQUE MARINHO· OAB SP 388177· CPF 420.***.***-33

Reu:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA· OAB SP 411541· CPF 124.***.***-32

Reu:

JOSE ROBERTO ZAGO· OAB SP 98053· CPF 053.***.***-08

Último movimento: Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2026 (11/04/2026)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 16.615,53

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA· OAB SP 411541· CPF 124.***.***-32

Reu:

LUCAS PESSOA· OAB SP 340113· CPF 384.***.***-60

Reu:

DEBORA PESSOA· OAB SP 446072· CPF 442.***.***-18

Reu:

MATHEUS HENRIQUE MARINHO· OAB SP 388177· CPF 420.***.***-33

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (16/10/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional de InsalubridadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 16.615,53

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA· OAB SP 411541· CPF 124.***.***-32

Reu:

LUCAS PESSOA· OAB SP 340113· CPF 384.***.***-60

Reu:

DEBORA PESSOA· OAB SP 446072· CPF 442.***.***-18

Reu:

MATHEUS HENRIQUE MARINHO· OAB SP 388177· CPF 420.***.***-33

Reu:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA· OAB SP 411541· CPF 124.***.***-32

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (16/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/07/2016

Distribuição

23/08/2016

Valor

R$ 55.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (08/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA MARIA CARNEIRO PIMENTACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA CAMPOS LADEIRA FALCETTI· OAB MG 95920

Autor:

TANCREDO VIEIRA DA CUNHA· OAB MG 123598

Reu:

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565

Reu:

MONICA PAULINA PEREIRA· OAB MG 88745

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

SONIA MARIA CARNEIRO PIMENTACPF

Advogados

Autor:

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565

Autor:

MONICA PAULINA PEREIRA· OAB MG 88745

Reu:

MARCIA CAMPOS LADEIRA FALCETTI· OAB MG 95920

Reu:

TANCREDO VIEIRA DA CUNHA· OAB MG 123598

Último movimento: Remetidos os autos (13/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA MARIA CARNEIRO PIMENTACPF

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

SONIA MARIA CARNEIRO PIMENTACPF

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA CAMPOS LADEIRA FALCETTI· OAB MG 95920

Autor:

TANCREDO VIEIRA DA CUNHA· OAB MG 123598

Autor:

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565

Autor:

MONICA PAULINA PEREIRA· OAB MG 88745

Reu:

MARCIA CAMPOS LADEIRA FALCETTI· OAB MG 95920

Reu:

TANCREDO VIEIRA DA CUNHA· OAB MG 123598

Reu:

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565

Reu:

MONICA PAULINA PEREIRA· OAB MG 88745

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

HUMBERTO THEODORO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

TNL PCS S/ACPF

Advogados

Autor:

THIAGO RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 160880· CPF 094.***.***-80

Autor:

FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA· OAB MG 91095

Autor:

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565

Autor:

VIRGINIA MENDONCA TOURINHO VIEIRA· OAB MG 109102· CPF 047.***.***-11

Reu:

ARTHUR SALLES DE PAULA MOREIRA· OAB MG 136818· CPF 095.***.***-16

Reu:

ISADORA DE ASSIS E SOUZA· OAB MG 118099

Reu:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709

Reu:

CAMILA CAMPOS BAUMGRATZ DELGADO· OAB MG 144880

Reu:

JOAO PEDRO SILVA MACHADO· OAB MG 210210· CPF 095.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

HUMBERTO THEODORO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

TNL PCS S/ACPF

Advogados

Autor:

FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA· OAB MG 91095

Autor:

THIAGO RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 160880· CPF 094.***.***-80

Autor:

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565

Autor:

VIRGINIA MENDONCA TOURINHO VIEIRA· OAB MG 109102· CPF 047.***.***-11

Reu:

ARTHUR SALLES DE PAULA MOREIRA· OAB MG 136818· CPF 095.***.***-16

Reu:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO· OAB MG 58064

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427

Reu:

ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO· OAB MG 56145

Reu:

ISADORA DE ASSIS E SOUZA· OAB MG 118099

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

HUMBERTO THEODORO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

TNL PCS S/ACPF

Advogados

Autor:

THIAGO RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 160880· CPF 094.***.***-80

Autor:

FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA· OAB MG 91095

Reu:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709

Reu:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO· OAB MG 58064

Reu:

HUMBERTO THEODORO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu:

HUMBERTO THEODORO JUNIOR· OAB MG 7133

Reu:

ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO· OAB MG 56145

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/12/2007

Distribuição

12/12/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORACPF

Reu

HUMBERTO THEODORO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogados

Autor:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427· CPF 971.***.***-91

Autor:

THIAGO RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 160880· CPF 094.***.***-80

Autor:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO· OAB MG 58064· CPF 714.***.***-04

Autor:

JOAO PEDRO SILVA MACHADO· OAB MG 210210· CPF 095.***.***-27

Autor:

ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO· OAB MG 56145· CPF 735.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427· CPF 971.***.***-91

Reu:

THIAGO RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 160880· CPF 094.***.***-80

Reu:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO· OAB MG 58064· CPF 714.***.***-04

Reu:

JOAO PEDRO SILVA MACHADO· OAB MG 210210· CPF 095.***.***-27

Reu:

ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO· OAB MG 56145· CPF 735.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

03/10/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORACPF

Reu

HUMBERTO THEODORO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogados

Autor:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427· CPF 971.***.***-91

Autor:

THIAGO RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 160880· CPF 094.***.***-80

Autor:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO· OAB MG 58064· CPF 714.***.***-04

Autor:

JOAO PEDRO SILVA MACHADO· OAB MG 210210· CPF 095.***.***-27

Autor:

ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO· OAB MG 56145· CPF 735.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CORDEIRO DE FARIA· OAB MG 63427· CPF 971.***.***-91

Reu:

THIAGO RODRIGUES DA SILVA· OAB MG 160880· CPF 094.***.***-80

Reu:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO· OAB MG 58064· CPF 714.***.***-04

Reu:

JOAO PEDRO SILVA MACHADO· OAB MG 210210· CPF 095.***.***-27

Reu:

ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO· OAB MG 56145· CPF 735.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão) (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565

Reu:

ANA LÚCIA DA SILVA BRITO· OAB SP 286438

Reu:

EDINEIA SANTOS DIAS· OAB SP 197358

Último movimento: Juntada de documento (20/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565

Reu:

ANA LÚCIA DA SILVA BRITO· OAB SP 286438

Reu:

EDINEIA SANTOS DIAS· OAB SP 197358

Último movimento: Remetidos os autos (23/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

03/05/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS DA FONSECACPF

DANIEL SILVA BARBOSACPF

MARCUS AUGUSTO PAULA DOS SANTOSCPF

ADRIANA ALVES DE SOUZACPF

HELSIO RICARDO MONTINICPF

+ 6 outros

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DEMLURBCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO TOSTES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 136861

Reu:

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 500,00

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 27/04/2026 23:59. (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/01/2021

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS VALERIO MINEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO VIDAL RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 85796

Autor:

MAURO LUCIO DURIGUETTO· OAB MG 66998

Autor:

ELISANGELA MARCIA DO NASCIMENTO· OAB MG 92777

Reu:

MONICA PAULINA PEREIRA· OAB MG 88745

Reu:

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

R$ 5.437,22

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTACAO E URBANIZACAOCNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

LUIZ GONZAGA DELGADOCPF

GERALDO FAVERO FILHOCPF

Advogados

Reu:

ELISSA ANTUNES SILVEIRA· OAB MG 117017· CPF 057.***.***-19

Reu:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159· CPF 112.***.***-09

Reu:

CAMILLA SIMOES BRANDAO VIANA

Reu:

ANDRE LUIZ DECNOP DA FONSECA· OAB MG 65988· CPF 812.***.***-53

Reu:

GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA· OAB MG 53537· CPF 562.***.***-91

Outros

SERGIO DE ABREU FERREIRA· OAB MG 68895· CPF 844.***.***-72

CAMILLA SIMOES BRANDAO VIANA· OAB MG 126540

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565· CPF 015.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GERALDO FAVERO FILHOCPF

LUIZ GONZAGA DELGADOCPF

Advogados

Reu:

ANDRE LUIZ DECNOP DA FONSECA· OAB MG 65988

Reu:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159

Reu:

CAMILLA SIMOES BRANDAO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAção Civil Pública

Ajuizamento

18/08/2011

Distribuição

18/08/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTACAO E URBANIZACAO

GERALDO FAVERO FILHOCPF

LUIZ GONZAGA DELGADO

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

CAMILLA SIMOES BRANDAO VIANA· OAB MG 126540

Autor:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159· CPF 112.***.***-09

Autor:

ANDRE LUIZ DECNOP DA FONSECA· OAB MG 65988· CPF 812.***.***-53

Autor:

ELISSA ANTUNES SILVEIRA· OAB MG 117017· CPF 057.***.***-19

Autor:

SERGIO DE ABREU FERREIRA· OAB MG 68895· CPF 844.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILLA SIMOES BRANDAO VIANA· OAB MG 126540

Reu:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159· CPF 112.***.***-09

Reu:

ANDRE LUIZ DECNOP DA FONSECA· OAB MG 65988· CPF 812.***.***-53

Reu:

ELISSA ANTUNES SILVEIRA· OAB MG 117017· CPF 057.***.***-19

Reu:

SERGIO DE ABREU FERREIRA· OAB MG 68895· CPF 844.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoApelação Cível

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTACAO E URBANIZACAO

GERALDO FAVERO FILHOCPF

LUIZ GONZAGA DELGADO

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Advogados

Autor:

CAMILLA SIMOES BRANDAO VIANA· OAB MG 126540

Autor:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159· CPF 112.***.***-09

Autor:

ANDRE LUIZ DECNOP DA FONSECA· OAB MG 65988· CPF 812.***.***-53

Autor:

ELISSA ANTUNES SILVEIRA· OAB MG 117017· CPF 057.***.***-19

Autor:

SERGIO DE ABREU FERREIRA· OAB MG 68895· CPF 844.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILLA SIMOES BRANDAO VIANA· OAB MG 126540

Reu:

LUCAS FERREIRA· OAB MG 150159· CPF 112.***.***-09

Reu:

ANDRE LUIZ DECNOP DA FONSECA· OAB MG 65988· CPF 812.***.***-53

Reu:

ELISSA ANTUNES SILVEIRA· OAB MG 117017· CPF 057.***.***-19

Reu:

SERGIO DE ABREU FERREIRA· OAB MG 68895· CPF 844.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/11/2015

Distribuição

20/11/2015

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PAULO CESAR DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DEMLURBCNPJ

Outros

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565· CPF 015.***.***-92

TANCREDO VIEIRA DA CUNHA· OAB MG 123598· CPF 869.***.***-04

MARCIA CAMPOS LADEIRA FALCETTI· OAB MG 95920· CPF 044.***.***-44

Último movimento: Juntada de Outros documentos (06/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CESAR DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

TANCREDO VIEIRA DA CUNHA· OAB MG 123598

Autor:

MARCIA CAMPOS LADEIRA FALCETTI· OAB MG 95920

Reu:

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565

Último movimento: Transitado em Julgado (12/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/11/2020

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CESAR DA SILVACPF

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DEMLURBCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA CAMPOS LADEIRA FALCETTI· OAB MG 95920

Autor:

TANCREDO VIEIRA DA CUNHA· OAB MG 123598

Reu:

CARLOS FREDERICO DELAGE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 87104

Último movimento: Transitado em Julgado (30/09/2021)

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