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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

06/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICPIO DE GUAXUPE

TEREZINHA ALVIMCPF

Reu

TEREZINHA ALVIMCPF

Advogados

Autor:

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA· OAB MG 194029· CPF 101.***.***-00

Autor:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Autor:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

Reu:

ANELIZE MARIA DE SOUZA· OAB MG 160546

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

UrgênciaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

TEREZINHA ALVIM

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154· CPF 110.***.***-77

Autor:

NILTON OLIVEIRA BONIFACIO· OAB MG 69252· CPF 473.***.***-34

Autor:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Autor:

ANELIZE MARIA DE SOUZA· OAB MG 160546

Autor:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154· CPF 110.***.***-77

Reu:

NILTON OLIVEIRA BONIFACIO· OAB MG 69252· CPF 473.***.***-34

Reu:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Reu:

ANELIZE MARIA DE SOUZA· OAB MG 160546

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

UrgênciaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/01/2023

Distribuição

06/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

TEREZINHA ALVIM

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154· CPF 110.***.***-77

Autor:

NILTON OLIVEIRA BONIFACIO· OAB MG 69252· CPF 473.***.***-34

Autor:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Autor:

ANELIZE MARIA DE SOUZA· OAB MG 160546

Autor:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154· CPF 110.***.***-77

Reu:

NILTON OLIVEIRA BONIFACIO· OAB MG 69252· CPF 473.***.***-34

Reu:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Reu:

ANELIZE MARIA DE SOUZA· OAB MG 160546

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2023 Agravante(s) - TEREZINHA ALVIM; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICPIO DE GUAXUPÉ; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa... (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OI MOVEL S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Advogados

Autor:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508

Autor:

DARQUIAM CARLOS FERNANDES DA SILVA· OAB MG 131948

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

Reu:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2022

Distribuição

01/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OI MOVEL S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Advogados

Autor:

DARQUIAM CARLOS FERNANDES DA SILVA· OAB MG 131948

Autor:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

Reu:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2001

Distribuição

28/12/2001

Valor

R$ 23.248,21

Autor

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Reu

JOSE CARLOS SILVACPF

Outros

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO· OAB MG 105199

MARCO AURELIO SILVA BATISTA· OAB MG 138544

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Reu

JOSE CARLOS SILVACPF

Advogados

Autor:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317

Autor:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228

Autor:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257

Autor:

MARCO AURELIO SILVA BATISTA· OAB MG 138544· CPF 072.***.***-00

Autor:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS EDUARDO ESCARASSATTE· OAB MG 163014

Último movimento: Transitado em Julgado (16/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LAURO FERREIRA BRAGA FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Advogados

Autor:

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO· OAB MG 76602

Autor:

LAURO FERREIRA BRAGA FILHO· OAB MG 36665

Autor:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA· OAB MG 116690

Autor:

MARCELO LUIZ SILVA· OAB MG 172660

Autor:

CASSIANA DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 307237

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317

Reu:

MARCO AURELIO SILVA BATISTA· OAB MG 138544· CPF 072.***.***-00

Reu:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513

Reu:

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL CESCHIATTI AGRELLO· OAB MG 131576

Autor:

DANIEL HORTA FRANKLIN· OAB MG 112877

Autor:

TERCIO DE SOUZA TEODORO· OAB MG 126177

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060

Reu:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228

Reu:

MARCO AURELIO SILVA BATISTA· OAB MG 138544

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317

Último movimento: Juntada de documento (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL HORTA FRANKLIN· OAB MG 112877

Autor:

TERCIO DE SOUZA TEODORO· OAB MG 126177

Autor:

DANIEL CESCHIATTI AGRELLO· OAB MG 131576

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317

Reu:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228

Reu:

MARCO AURELIO SILVA BATISTA· OAB MG 138544

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

DANIEL CESCHIATTI AGRELLO· OAB MG 131576· CPF 062.***.***-02

Autor:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228· CPF 061.***.***-88

Autor:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Autor:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Autor:

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA· OAB MG 194029· CPF 101.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL CESCHIATTI AGRELLO· OAB MG 131576· CPF 062.***.***-02

Reu:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228· CPF 061.***.***-88

Reu:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Reu:

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA· OAB MG 194029· CPF 101.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023 Recorrente(s) - CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A; Recorrido(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANI... (19/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

DANIEL CESCHIATTI AGRELLO· OAB MG 131576· CPF 062.***.***-02

Autor:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228· CPF 061.***.***-88

Autor:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Autor:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Autor:

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA· OAB MG 194029· CPF 101.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL CESCHIATTI AGRELLO· OAB MG 131576· CPF 062.***.***-02

Reu:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228· CPF 061.***.***-88

Reu:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Reu:

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA· OAB MG 194029· CPF 101.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes) (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE S/A

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

DANIEL CESCHIATTI AGRELLO· OAB MG 131576· CPF 062.***.***-02

Autor:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228· CPF 061.***.***-88

Autor:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Autor:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Autor:

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA· OAB MG 194029· CPF 101.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL CESCHIATTI AGRELLO· OAB MG 131576· CPF 062.***.***-02

Reu:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228· CPF 061.***.***-88

Reu:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Reu:

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA· OAB MG 194029· CPF 101.***.***-00

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

10/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IVONE APARECIDA CARVALHAES PINTOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE· OAB MG 187840

Reu:

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR· OAB MG 116934

Reu:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985

Reu:

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154

Reu:

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA· OAB MG 194029

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (13/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/07/2021

Distribuição

17/07/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALSTEN LELLIS NAVARRO MINCHILLO LOPESCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALSTEN LELLIS NAVARRO MINCHILLO LOPESCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPE

PREFEITO MUN GUAXUPE

COMISSAO PROCESSANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

MARCIA ZAMPAR JORGE· OAB SP 135666

Reu:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060

Reu:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO· OAB MG 132701

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALSTEN LELLIS NAVARRO MINCHILLO LOPESCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPE

PREFEITO MUN GUAXUPE

COMISSAO PROCESSANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

MARCIA ZAMPAR JORGE· OAB SP 135666

Reu:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060

Reu:

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO· OAB MG 132701

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALSTEN LELLIS NAVARRO MINCHILLO LOPESCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPE

PREFEITO MUN GUAXUPE

COMISSAO PROCESSANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

MARCIA ZAMPAR JORGE· OAB SP 135666

Reu:

NILTON OLIVEIRA BONIFACIO· OAB MG 69252

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317

Reu:

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO· OAB MG 105199

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513

Reu:

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (03/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauOposição

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALSTEN LELLIS NAVARRO MINCHILLO LOPESCPF

Advogados

Autor:

MARCIA ZAMPAR JORGE· OAB SP 135666

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (15/12/2022)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALSTEN LELLIS NAVARRO MINCHILLO LOPESCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

PREFEITO MUN GUAXUPE

COMISSAO PROCESSANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE GUAXUPE

Advogados

Autor:

MARCIA ZAMPAR JORGE· OAB SP 135666

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317

Reu:

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO· OAB MG 105199

Reu:

NILTON OLIVEIRA BONIFACIO· OAB MG 69252

Reu:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/12/2017

Distribuição

20/12/2017

Valor

R$ 15.944,76

Autor

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Reu

HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

OLIVIA FERNANDA FERREIRA ARAGON· OAB SP 183187· CPF 252.***.***-67

Reu:

VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA· OAB MG 140029· CPF 309.***.***-81

Reu:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO· OAB MG 141129· CPF 084.***.***-62

Reu:

RAPHAEL DE MARCO FONSECA· OAB MG 110449· CPF 060.***.***-03

Reu:

MICHEL CESAR TOFFANO· OAB MG 141621· CPF 285.***.***-69

+ outros advogados do reu

Outros

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

MARCO AURELIO SILVA BATISTA· OAB MG 138544· CPF 072.***.***-00

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2006

Distribuição

19/12/2006

Valor

R$ 5.822,07

Autor

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Reu

DURVAL ANTONIO SAMPAIOCPF

Outros

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

NATAL DOS REIS CARVALHO JÚNIOR· OAB PR 42326

LUCAS RIBEIRO SAMPAIO· OAB MG 114792· CPF 054.***.***-92

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257· CPF 027.***.***-50

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - MECNPJ

Reu

CHEFE DE VIGILANCIA SANITARIA DE GUAXUPE

Outros

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA· OAB MG 194029· CPF 101.***.***-00

NILTON OLIVEIRA BONIFACIO· OAB MG 69252· CPF 473.***.***-34

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB PR 32967

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2023

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257

Reu:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228

Reu:

MARCO AURELIO SILVA BATISTA· OAB MG 138544

Último movimento: Juntada de documento (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257

Reu:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228

Reu:

MARCO AURELIO SILVA BATISTA· OAB MG 138544

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAXUPECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB MG 164652

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317

Reu:

LISIANE CRISTINA DURANTE· OAB MG 92257

Reu:

FELIPPE AUGUSTO FAVERO SIMOES· OAB MG 173228

Reu:

MARCO AURELIO SILVA BATISTA· OAB MG 138544

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiscalizaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - ME

Reu

CHEFE DE VIGILANCIA SANITARIA DE GUAXUPE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE GUAXUPECPF

Advogados

Autor:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

Autor:

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154· CPF 110.***.***-77

Autor:

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO· OAB MG 105199· CPF 505.***.***-00

Autor:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Autor:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

Reu:

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154· CPF 110.***.***-77

Reu:

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO· OAB MG 105199· CPF 505.***.***-00

Reu:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (22/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

22/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FARMACIA DE MANIPULACAO FORMULA CERTA LTDA - ME

Reu

CHEFE DE VIGILANCIA SANITARIA DE GUAXUPE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE GUAXUPECPF

Advogados

Autor:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

Autor:

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154· CPF 110.***.***-77

Autor:

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO· OAB MG 105199· CPF 505.***.***-00

Autor:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Autor:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS· OAB MG 131317· CPF 009.***.***-95

Reu:

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO· OAB MG 190154· CPF 110.***.***-77

Reu:

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO· OAB MG 105199· CPF 505.***.***-00

Reu:

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA· OAB MG 78985· CPF 028.***.***-55

Reu:

ANGELO ZAMPAR· OAB MG 92513· CPF 040.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (29/02/2024)

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