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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo

Crimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALProcedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo

Ajuizamento

16/06/2011

Distribuição

16/06/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANO FONTOURA NETO

Reu

FRANCISCO JOSE AZNARCPF

DECIO DIASCPF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Carlos Magno Damaceno Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que a numeração única deste processo (dígito verificador) foi alterada de 0014027-61... (28/11/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2011

Distribuição

19/12/2011

Valor

R$ 4.303,43

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Reu

CARLOS MAGNO DAMACENOCPF

CARLOS MAGNO DAMACENO

Último movimento: Expedição de E-Carta. (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMedidas Cautelares

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LEONARDO MARTINS PEREIRACPF

Advogados

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Último movimento: Remetidos os autos (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/05/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LEONARDO MARTINS PEREIRACPF

Advogados

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Remetidos os autos (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LEONARDO MARTINS PEREIRACPF

Advogados

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· CPF 846.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LEONARDO MARTINS PEREIRACPF

Advogados

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Remetidos os autos (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LEONARDO MARTINS PEREIRACPF

Advogados

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Remetidos os autos (06/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresRecurso Especial

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/12/2023

Distribuição

31/12/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUARACIAMA

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000· CPF 123.***.***-59

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000· CPF 551.***.***-87

Autor:

OSANA ALVES COSTA· CPF 099.***.***-97

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· CPF 135.***.***-88

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· CPF 846.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO GUARACIAMACNPJ

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Juntada de documento (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO GUARACIAMACNPJ

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

AELSON ALVES DOS SANTOS

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO GUARACIAMACNPJ

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Reu

MUNICIPIO GUARACIAMACNPJ

Advogados

Autor:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Reu:

AELSON ALVES DOS SANTOS

Reu:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 054000

Reu:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547

Reu:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE GUARACIAMA (RECORRENTE)

Reu

FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAESCPF

Advogados

Autor:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Autor:

GENILDO CARODOSO DE MOURA· OAB MG 70556

Autor:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Autor:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Autor:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Reu:

GENILDO CARODOSO DE MOURA· OAB MG 70556

Reu:

OSANA ALVES COSTA· OAB MG 166792

Reu:

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA· OAB MG 207547· CPF 073.***.***-19

Reu:

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA· OAB MG 213247

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 0011338-55.2013.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) MUNICIPIO DE GUARACIAMA CPF: 01.612.549/0001-08 FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAES CPF: 520.089.836-68 Vista às partes para requerer o que entend... (05/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/11/2024

Distribuição

20/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

WAGNER LUIS RIBEIRO DOS SANTOSCPF

WELBERTH MOTA SANTOSCPF

SUELLEN THAIANNY SILVA SANTOSCPF

JOAO MAURICIO MEIRA DE OLIVEIRA JUNIORCPF

ROGER MICHEL DURAES SOUZACPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

MARCOS SINESIO GONCALVES PEREIRA· OAB MG 188865· CPF 012.***.***-60

Reu:

WILLIAM GUILHERME SILVA ALFREDO· CPF 096.***.***-83

Reu:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA· CPF 016.***.***-45

Reu:

GERALDO MAGELA CAMELO· OAB MG 052057· CPF 503.***.***-15

Reu:

MARCOS FREIRE RIBEIRO· CPF 052.***.***-43

+ outros advogados do reu

Outros

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Último movimento: Juntada de Outros documentos (21/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

WELBERTH MOTA SANTOSCPF

MARCIO LOPES DE JESUSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO MARTINS PEREIRACPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL,DA INFANCIA E JUVENTUDE E EXECUCOES FISCAIS DE LAVRAS

Advogados

Autor:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Autor:

FABIO HENRIQUE GAUDENCIO DE PAULA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LEONARDO MARTINS PEREIRACPF

Advogados

Reu:

FABIO HENRIQUE GAUDENCIO DE PAULA

Reu:

DECIO MARILIO DIAS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LEONARDO MARTINS PEREIRACPF

Advogados

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· CPF 846.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LEONARDO MARTINS PEREIRACPF

Advogados

Reu:

FABIO HENRIQUE GAUDENCIO DE PAULA

Reu:

DECIO MARILIO DIAS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LEONARDO MARTINS PEREIRACPF

Advogados

Reu:

DECIO MARILIO DIAS

Reu:

FABIO HENRIQUE GAUDENCIO DE PAULA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. LEONARDO MARTINS PEREIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Autor:

FABIO HENRIQUE GAUDENCIO DE PAULA· OAB MG 147103· CPF 857.***.***-04

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Reu:

FABIO HENRIQUE GAUDENCIO DE PAULA· OAB MG 147103· CPF 857.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

ROSIVANIA MIKAELE MAGALHAES GURITYCPF

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM FELICIO

ATO PREFEITO MUNICIPAL DE JAOQUIM FELICIO/MG

Advogados

Autor:

VANIS APARECIDA DA SILVA ALMEIDA· OAB MG 176432· CPF 047.***.***-63

Reu:

HELCIMAR DE OLIVEIRA E OLIVEIRA· OAB MG 168844· CPF 108.***.***-58

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Reu:

HELICA IZAURA MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA· OAB MG 168833· CPF 105.***.***-43

Reu:

FRANK WESLEN LOPES· OAB MG 122336· CPF 745.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSIVANIA MIKAELE MAGALHAES GURITYCPF

PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM FELICIO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM FELICIO

ROSIVANIA MIKAELE MAGALHAES GURITYCPF

Advogados

Autor:

VANIS APARECIDA DA SILVA ALMEIDA· OAB MG 176432

Autor:

HELCIMAR DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Autor:

HELICA IZAURA MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Autor:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Reu:

HELCIMAR DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Reu:

HELICA IZAURA MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Reu:

VANIS APARECIDA DA SILVA ALMEIDA· OAB MG 176432

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

01/07/2015

Distribuição

01/07/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SILVANA LOPES PINTO FIGUEIREDOCPF

Reu

MARIA APARECIDA AZEVEDO MEDEIROSCPF

MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONTCNPJ

ALTAIR GOMES CORDEIROCPF

REINALDO AZEVEDO BENFICACPF

CLEBIO VINICIO GOMES PRATESCPF

Advogados

Autor:

EURIDES RICARDO LOPES· OAB MG 58429· CPF 315.***.***-72

Autor:

KATIA MARIA CALDEIRA ALVES· CPF 712.***.***-53

Reu:

EDMILSON SOUTO SILVA· OAB MG 110154· CPF 041.***.***-30

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Reu:

MATEUS EMANUEL ATAIDE CAVALCANTI· OAB MG 157520· CPF 103.***.***-44

Reu:

AELSON ALVES DOS SANTOS· OAB MG 68254· CPF 779.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (09/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANA LOPES PINTO FIGUEIREDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONTCNPJ

REINALDO AZEVEDO BENFICACPF

CLEBIO VINICIO GOMES PRATESCPF

ALTAIR GOMES CORDEIROCPF

MARIA APARECIDA AZEVEDO MEDEIROSCPF

Advogados

Autor:

KATIA MARIA CALDEIRA ALVES

Autor:

EURIDES RICARDO LOPES

Reu:

AELSON ALVES DOS SANTOS· OAB MG 68254

Reu:

EDMILSON SOUTO SILVA· OAB MG 110154

Reu:

SERGIO HENRIQUE CARDOSO ROSA· OAB MG 196505· CPF 118.***.***-39

Último movimento: Designado para julgamento virtual 14/05/2026 (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FARLEY VINICIUS COSTA DE ARAUJO

RISLEY SILVA BORGES

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LAIZZA MARIA SILVA REIS· OAB MG 184434

Autor:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Transitado em Julgado (31/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIONE MOREIRA DE SOUZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JACKSON NORBERTO MEIRA· OAB MG 141948

Autor:

MARCOS FELLIPE VITORINO CORREIA· OAB MG 162119· CPF 031.***.***-90

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIONE MOREIRA DE SOUZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JACKSON NORBERTO MEIRA· OAB MG 141948

Autor:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (05/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasRecurso Especial

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (17/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasApelação Criminal

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

19/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS GONCALVES SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985

Último movimento: Transitado em Julgado (21/06/2023)

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