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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/01/2021

Distribuição

12/01/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57 (12/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO BRASILCNPJ

DEMOCRATASCNPJ

Reu

IARA SIMONE MACHADO BLOETECPF

Advogados

Autor:

FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS· OAB DF 027581· CPF 873.***.***-49

Autor:

RICARDO MARTINS JUNIOR· CPF 046.***.***-46

Autor:

THAIS FERNANDES BRITO· CPF 018.***.***-00

Reu:

ALICE TEREZINHA RIBEIRO· CPF 024.***.***-42

Reu:

EDUARDO SANTOS CHITTOLINA· CPF 014.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (13/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IARA SIMONE MACHADO BLOETECPF

DEMOCRATASCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

EDUARDO SANTOS CHITTOLINA· CPF 014.***.***-00

Autor:

FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS· OAB DF 027581· CPF 873.***.***-49

Autor:

RICARDO MARTINS JUNIOR· CPF 046.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - EIO1CIV1 (14/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IARA SIMONE MACHADO BLOETECPF

Reu

DEMOCRATASCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO SANTOS CHITTOLINA· OAB RS 110596· CPF 014.***.***-00

Autor:

RICARDO MARTINS· OAB DF 54071

Autor:

FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS· OAB DF 27581· CPF 873.***.***-49

Autor:

ALICE TEREZINHA RIBEIRO· OAB RS 117922· CPF 024.***.***-42

Autor:

THAIS FERNANDES BRITO· OAB DF 73194· CPF 018.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO SANTOS CHITTOLINA· OAB RS 110596· CPF 014.***.***-00

Reu:

RICARDO MARTINS· OAB DF 54071

Reu:

FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS· OAB DF 27581· CPF 873.***.***-49

Reu:

ALICE TEREZINHA RIBEIRO· OAB RS 117922· CPF 024.***.***-42

Reu:

THAIS FERNANDES BRITO· OAB DF 73194· CPF 018.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000081-25.2021.8.21.0014/RS RELATOR: UDA ROBERTA DOEDERLEIN SCHWARTZ AUTOR: IARA SIMONE MACHADO BLOETE ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS CHITTOLINA (OAB RS110596) RÉU: DEMOCRATAS ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS JUNIOR (OAB DF054071) ADVOGADO(A): FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB DF027581) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 14/04/2026 - Recebidos os auto... (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/10/2018

Distribuição

18/10/2018

Valor

R$ 14.358,26

Autor

HENRIMAR TAXI AEREO LTDACNPJ

Reu

ELEICAO 2018 JOSE RONALDO DE CARVALHO GOVERNADORCNPJ

DEMOCRATASCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA CEUTA DE LACERDA· OAB BA 28518· CPF 011.***.***-26

Autor:

FELIPE PORTELA DE SOUZA· OAB BA 35788· CPF 024.***.***-83

Reu:

LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO· OAB BA 23529· CPF 010.***.***-42

Reu:

ANDRE LUIZ CRAMER· OAB BA 56523· CPF 032.***.***-07

Reu:

ADEMIR ISMERIM MEDINA· OAB BA 7829· CPF 077.***.***-72

Reu:

LUISA DULTRA DE SOUZA· OAB BA 44540· CPF 015.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de HENRIMAR TAXI AEREO LTDA em 30/07/2025 23:59. (16/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/11/2018

Distribuição

27/11/2018

Valor

R$ 31.759,42

Autor

ROSILAINE MATOS DE SOUZACPF

Reu

ELEICAO 2018 ACACIO JOSE ROZENDO FALCAO DEPUTADO ESTADUALCNPJ

ACACIO JOSE ROZENDO FALCAOCPF

DEMOCRATASCNPJ

UNIAO BRASIL DIRETORIO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO GARCIA PERES· OAB MT 14280· CPF 954.***.***-78

Autor:

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS· OAB MT 12093· CPF 713.***.***-15

Autor:

VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS· OAB MT 14580· CPF 018.***.***-77

Último movimento: Ato ordinatório praticado (08/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

27/11/2018

Distribuição

27/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSILAINE MATOS DE SOUZACPF

Reu

ACACIO JOSE ROZENDO FALCAOCPF

ELEICAO 2018 ACACIO JOSE ROZENDO FALCAO DEPUTADO ESTADUAL

UNIAO BRASIL DIRETORIO ESTADUAL

Advogados

Autor:

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS· OAB MT 12093· CPF 713.***.***-15

Autor:

VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS· OAB MT 14580· CPF 018.***.***-77

Autor:

BRUNO GARCIA PERES· OAB MT 14280· CPF 954.***.***-78

Reu:

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS· OAB MT 12093· CPF 713.***.***-15

Reu:

VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS· OAB MT 14580· CPF 018.***.***-77

Reu:

BRUNO GARCIA PERES· OAB MT 14280· CPF 954.***.***-78

Último movimento: Decurso de Prazo (10/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 88.578,54

Autor

SONIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA ROCHACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTECNPJ

Outros

JOSÉ EDUARDO DIAS ALVES· OAB GO 59361· CPF 041.***.***-38

Último movimento: Intimação Efetivada (17/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 34.039,40

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTECNPJ

Reu

TAUNAY & ROCHA ADVOGADOSCNPJ

Outros

PAULO ROBERTO GONÃÂALVES MARTINS· OAB GO 50098

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB GO 51175· CPF 012.***.***-50

Último movimento: Processo Arquivado (24/04/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/09/2008

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 1.424.491,20

Autor

MUNICIPIO DE JATAICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NAZARIOCNPJ

MUNICIPIO DE POSSECNPJ

MUNICIPIO DE ACREUNACNPJ

MUNICIPIO DE TURVELANDIACNPJ

MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIASCNPJ

+ 241 outros

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE DE MORAIS SANTOS· OAB GO 40480

Reu:

ESTER MARY GARCÊZ DE MENDONÇA· OAB GO 60204

Reu:

LIGIA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB GO 44878

Reu:

JULIO CEZAR DA SILVA· OAB GO 23592

Reu:

SAULO FELIPE DE ARAUJO

Reu:

MICHAEL GUSTAVO SANTANA DE SOUZA· OAB GO 9382

+ outros advogados do reu

Outros

GUSTAVO SANTANA AMORIM· OAB GO 37199· CPF 016.***.***-67

TIAGO CUSTÓDIO DOS SANTOS· OAB GO 27656· CPF 965.***.***-49

BREARA FERREIRA GARCIA FREITAS· OAB GO 67334

PAULA FERREIRA DE SOUZA· OAB GO 32386

MARIA CLARA BARROS DA SILVA· OAB GO 53108· CPF 098.***.***-16

+ outros representantes

Último movimento: Intimação Lida (16/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

07/07/2006

Distribuição

07/07/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITUMBIARACNPJ

JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SACPF

JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIOCPF

JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIACNPJ

MUNICIPIO DE CAIAPONIA-GOCNPJ

MUNICIPIO DE MORRINHOSCNPJ

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIASCNPJ

MUNICIPIO DE MOZARLANDIACNPJ

+ 40 outros

Advogados

Autor:

ADRIANA MARA RIBEIRO

Autor:

JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ· OAB GO 15154

Autor:

JOSÉ BALDUINO DE SOUZA DÉCIO· OAB GO 7910

Autor:

JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB GO 27433

Reu:

DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA· OAB GO 17827

Reu:

GETÃLIO SILVA FERREIRA DE FARIA· OAB GO 20177

Reu:

ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA· OAB GO 62066

Reu:

PLÍNIO MARCOS NAVES· OAB GO 46299

Reu:

LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS· OAB GO 26100

+ outros advogados do reu

Outros

VITOR HUGO ARAUJO ALOISE· OAB GO 48971· CPF 002.***.***-40

CARLOS EDUARDO SILVA BRANDAO· OAB GO 34222

DANILO BLANCO VIEIRA· OAB GO 29178

Último movimento: Juntada -> Petição (11/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/01/2012

Distribuição

18/03/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMBIARA

ESTADO DE GOIASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (03/07/2020)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTECNPJ

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Outros

FABIO RIVELLI· OAB GO 39552

THIAGO ALMEIDA RODOVALHO· OAB GO 36209· CPF 009.***.***-83

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB GO 39896

Último movimento: Juntada -> Petição (24/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/03/2014

Distribuição

19/02/2021

Valor

R$ 450.150,23

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTECNPJ

Reu

CELG DISTRIBUICAO S/A

Outros

FABIANO DOS REIS TAINO· OAB GO 21179· CPF 268.***.***-96

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· OAB GO 51175· CPF 012.***.***-50

Último movimento: Intimação Efetivada (06/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTE

Reu

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VALDENISIA MARQUES SILVA· CPF 933.***.***-91

Autor:

RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS· CPF 268.***.***-78

Reu:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO· CPF 012.***.***-50

Reu:

JOEL COSTA DE SOUZA· CPF 122.***.***-12

Reu:

PAULO ROBERTO GONCALVES MARTINS· CPF 616.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/05/2022 (09/05/2022)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 7.000.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTECNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

DANILO SIQUEIRA DE REZENDE· OAB GO 21926

MANOEL DE OLIVEIRA MOTA· OAB GO 2626· CPF 040.***.***-91

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (18/12/2025)

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