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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2001

Distribuição

09/02/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

JOSE SABINOCPF

Outros

LUCIANO CAETANO· OAB PR 64789· CPF 033.***.***-09

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (23/12/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 1.277,64

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLECNPJ

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Autor:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09075068320168240038/TJSC (13/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 1.277,64

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLECNPJ

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Autor:

NIVIA SIMAS· OAB SC 019246· CPF 890.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0 (13/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 1.277,64

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 5.960,23

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLECNPJ

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Autor:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 5.960,23

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

FRANCIANO BELTRAMINI· OAB SC 021345· CPF 030.***.***-07

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (06/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 5.960,23

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLECNPJ

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Autor:

FRANCIANO BELTRAMINI· OAB SC 021345· CPF 030.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0 (11/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 6.468,95

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLECNPJ

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Autor:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 6.468,95

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

FRANCIANO BELTRAMINI· OAB SC 021345· CPF 030.***.***-07

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (18/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 6.468,95

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLECNPJ

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Autor:

FRANCIANO BELTRAMINI· OAB SC 021345· CPF 030.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0 (19/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Autor:

FELIPE CIDRAL SESTREM· OAB SC 028180· CPF 054.***.***-36

Autor:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

FELIPE CIDRAL SESTREM· OAB SC 028180· CPF 054.***.***-36

Reu:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Autor:

FELIPE CIDRAL SESTREM· OAB SC 028180· CPF 054.***.***-36

Autor:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

FELIPE CIDRAL SESTREM· OAB SC 028180· CPF 054.***.***-36

Reu:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Último movimento: Comunicação eletrônica (22/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Autor:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Último movimento: Comunicação eletrônica (22/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Autor:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

JOAO ARNO DELITSCH· OAB SC 007140· CPF 382.***.***-68

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Último movimento: Comunicação eletrônica (24/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Extraordinário

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLECPF

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLECPF

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLECPF

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Extraordinário

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLECPF

Reu

DEOCLIDES GABOARDICPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Reu:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO· OAB SC 010147· CPF 902.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (07/01/2025)

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