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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AVANTE - SAO PAULO - SP - ESTADUALCNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANDRADINA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Advogados

Autor:

HUSSEIN JARUCHE NETO· OAB SP 121594· CPF 165.***.***-97

Reu:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Reu:

PATRICIA GAMBARO SPEGIORIN· OAB SP 191036· CPF 067.***.***-30

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (18/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AVANTE - SAO PAULO - SP - ESTADUALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANDRADINA

HELTON RODRIGO PRANDOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2219898152022826000020250317163754 (17/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AVANTE - SAO PAULO - SP - ESTADUALCNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANDRADINA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Último movimento: Baixa Definitiva (07/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AVANTE - SAO PAULO - SP - ESTADUALCNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANDRADINA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Advogados

Autor:

HUSSEIN JARUCHE NETO· OAB SP 121594· CPF 165.***.***-97

Reu:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Reu:

PATRICIA GAMBARO SPEGIORIN· OAB SP 191036· CPF 067.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (07/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AVANTE - SAO PAULO - SP - ESTADUALCNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANDRADINA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Advogados

Autor:

HUSSEIN JARUCHE NETO· OAB SP 121594· CPF 165.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (09/11/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 130.343,71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundação Educacional de Andradina (Justiça Gratuita); Advogado: Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP); Apelado: Piovesan, Gonzalez e Rodrigues - Sociedade de Advogados; Advogado: Gustavo Piovesan Alves (OAB: 148681/SP); Advogado: Cassio de Oliveira Gonzalez (OAB: 224712/SP); Advogado: André Luiz de Oliveira Brito Rodrigues (OAB: 344904/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição... (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 130.343,71

Autor

FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANDRADINACNPJ

Reu

PGR SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Reu:

GUSTAVO PIOVESAN ALVES· OAB SP 148681· CPF 158.***.***-83

Reu:

CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ· OAB SP 224712· CPF 287.***.***-77

Reu:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES· OAB SP 344904· CPF 376.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PGR SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ· OAB SP 224712· CPF 287.***.***-77

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 1.148,41

Autor

LOURIVALDO RODRIGUES DA MATACPF

Reu

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

RHAONY GARCIA MACIEL· OAB SP 360444· CPF 693.***.***-20

Autor:

LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO· OAB SP 259202· CPF 216.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 1.148,41

Autor

LOURIVALDO RODRIGUES DA MATACPF

Reu

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

RHAONY GARCIA MACIEL· OAB SP 360444· CPF 693.***.***-20

Autor:

LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO· OAB SP 259202· CPF 216.***.***-94

Reu:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 1.148,41

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Reu

LOURIVALDO RODRIGUES DA MATACPF

Advogados

Autor:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Reu:

RHAONY GARCIA MACIEL· OAB SP 360444· CPF 693.***.***-20

Reu:

LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO· OAB SP 259202· CPF 216.***.***-94

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/04/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MILTON FERNANDES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO· OAB SP 392949· CPF 384.***.***-07

Outros

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MILTON FERNANDES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO· OAB SP 392949· CPF 384.***.***-07

Reu:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Último movimento: Publicado em (09/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/07/2018

Distribuição

24/07/2018

Valor

R$ 150.000,00

Autor

MARIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTE SILVACPF

Reu

ANGELICA CRISTINA DE ARAUJO REI

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN· OAB SP 341280· CPF 011.***.***-48

Autor:

ISABELA DOS ANJOS PINTO· OAB SP 494957· CPF 426.***.***-77

Reu:

GUSTAVO BARBAROTO PARO· OAB SP 121227· CPF 078.***.***-39

Reu:

RAFAEL MARRONI LORENCETE· OAB SP 239248· CPF 292.***.***-07

Reu:

VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINO· CPF 409.***.***-81

Reu:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE CARDOSO NAJAR· OAB SP 231239· CPF 263.***.***-40

Outros

ADLER CHIQUEZI· OAB SP 228254· CPF 133.***.***-36

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Último movimento: Conclusos para despacho (24/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 150.000,00

Autor

MARIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTE SILVACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

ANGELICA CRISTINA DE ARAUJO REI

Advogados

Autor:

ISABELA DOS ANJOS PINTO· OAB SP 494957· CPF 426.***.***-77

Autor:

IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN· OAB SP 341280· CPF 011.***.***-48

Reu:

ADLER CHIQUEZI· OAB SP 228254· CPF 133.***.***-36

Reu:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Reu:

GUSTAVO BARBAROTO PARO· OAB SP 121227· CPF 078.***.***-39

Reu:

RAFAEL MARRONI LORENCETE· OAB SP 239248· CPF 292.***.***-07

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 25.943,37

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Reu:

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE· OAB SP 430523· CPF 060.***.***-23

Outros

THALITA ELIENAI TRINDADE COSTA ROVERE· OAB SP 421105· CPF 390.***.***-14

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (07/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Reu:

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE· OAB SP 430523· CPF 060.***.***-23

Último movimento: Publicado em (24/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 16.000,00

Autor

EDNA ROSA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Outros

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 16.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Reu

EDNA ROSA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Último movimento: Publicado em (14/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 5.435,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Reu

FRANCISCO BARBOSA ABREUCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO SILVA DE ANDRADE· OAB SP 227365· CPF 217.***.***-31

Autor:

SERGIO PRADO MATEUSSI· OAB SP 290677· CPF 330.***.***-83

Reu:

VANESSA CRISTINA FREIRE· OAB SP 392766· CPF 217.***.***-54

Reu:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (01/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

16/08/2018

Distribuição

16/08/2018

Valor

R$ 127.909,27

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Reu

EDISON LEHN DOS REISCPF

VARDILEU GARDINAL FABRISCPF

Outros

GUSTAVO BARBAROTO PARO· OAB SP 121227· CPF 078.***.***-39

CRISTIANO DE GIOVANNI RODRIGUES· OAB SP 184309

LEANDRO MENDES HADDAD· OAB SP 384196· CPF 386.***.***-11

THAIS SAYURI ONO INOUE· OAB SP 297476

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Andradina - Apelado: Edison Lehn dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Vardileu Gardinal Fabris (Falecido) - Apelado: MARCO AURELIO FABRIS (Herdeiro) - Apelada: LUCIANA TANABE FABRIS (Herdeiro) - Apelado: Marcelo Tanabe Fabris (Herdeiro) - Apelado: Lucia Harue Tanabe Fabris (Sucessor(a)) - Nº 1003676-37.2018.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,... (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Restituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 127.909,27

Autor

LUCIA HARUE TANABE FABRISCPF

LUCIANA TANABE FABRISCPF

MARCELO TANABE FABRISCPF

MARCO AURELIO FABRISCPF

Reu

MUNICIPIO DE ANDRADINA

Advogados

Autor:

GUSTAVO BARBAROTO PARO· OAB SP 121227· CPF 078.***.***-39

Autor:

CRISTIANO DE GIOVANNI RODRIGUES· CPF 262.***.***-06

Autor:

RAFAEL MARRONI LORENCETE· OAB SP 239248· CPF 292.***.***-07

Reu:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIA HARUE TANABE FABRISCPF

MARCELO TANABE FABRISCPF

MARCO AURELIO FABRISCPF

LUCIANA TANABE FABRISCPF

VARDILEU GARDINAL FABRISCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANO DE GIOVANNI RODRIGUES· CPF 262.***.***-06

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VARDILEU GARDINAL FABRISCPF

Reu

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO DE GIOVANNI RODRIGUES· CPF 262.***.***-06

Autor:

GUSTAVO BARBAROTO PARO· OAB SP 121227· CPF 078.***.***-39

Reu:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (27/04/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 127.909,27

Autor

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

Reu

EDISON LEHN DOS REISCPF

VARDILEU GARDINAL FABRISCPF

MARCO AURELIO FABRISCPF

LUCIANA TANABE FABRISCPF

MARCELO TANABE FABRISCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Autor:

GUSTAVO BARBAROTO PARO· OAB SP 121227· CPF 078.***.***-39

Reu:

THAIS SAYURI ONO INOUE· CPF 352.***.***-23

Reu:

LEANDRO MENDES HADDAD· OAB SP 384196· CPF 386.***.***-11

Reu:

CRISTIANO DE GIOVANNI RODRIGUES· CPF 262.***.***-06

Reu:

GUSTAVO BARBAROTO PARO· OAB SP 121227· CPF 078.***.***-39

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (01/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ALESSANDRA NASCIMENTO ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE ANDRADINACNPJ

AMBULATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES - AME

MUNICIPIO DE ANDRADINA

RAFAEL JOSE DUTRA MARTINS

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA DE SOUZA CARDOSO LOPES· OAB SP 453396· CPF 427.***.***-44

Autor:

PAULA LETÍCIA DE CASTRO SOUZA· OAB SP 506327· CPF 490.***.***-55

Reu:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA· OAB SP 194291· CPF 068.***.***-03

Reu:

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS· OAB SP 160715· CPF 070.***.***-42

Reu:

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR· OAB SP 229163· CPF 286.***.***-23

Último movimento: Conclusos para despacho (17/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (18/06/2026)

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