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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

21/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIUA CAMPOS TOLEDOCPF

Reu

GUIMARAES ASSESSORIA ADUANEIRA LTDACNPJ

FEAT TRANSPORTES INTERNACIONAIS E ARMAZEM GERAL LTDACNPJ

EDUARDO COSTA GUIMARAESCPF

ALEXANDRE COSTA GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO DOMINGUES LOPES· OAB SP 305207· CPF 254.***.***-00

Autor:

ORLANDO CORDEIRO DE BARROS· OAB SP 92073· CPF 038.***.***-00

Autor:

VINICIUS ROMITO PELISSONI· OAB SP 377015· CPF 390.***.***-16

Reu:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 094.***.***-81

Outros

TARCÍSIO MIRANDA BRESCIANI· OAB SP 277980

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

17/09/2012

Distribuição

18/09/2012

Valor

R$ 5.230.000,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

PAULA NELLY DIONIGI· OAB SP 065165

EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON· OAB SP 408257

ANALUCIA KELER· OAB SP 149615

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (27/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

24/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON· CPF 006.***.***-16

Autor:

ANALUCIA KELER· OAB SP 149615· CPF 114.***.***-10

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 5.230.000,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2728206/SP (2024/0317644-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ZARA MARIA BATISTA LEITE LACERDA ADVOGADO: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS - SP442050 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULA NELLY DIONIGI - SP065165 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E). (21/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTANCIA ZARACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS· OAB SP 442050· CPF 449.***.***-62

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 28/04/2026 Petição Nº 393847/2026 - (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTANCIA ZARACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (01/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTANCIA ZARACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS· OAB SP 442050· CPF 449.***.***-62

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (19/08/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (19/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

17/06/2021

Valor

R$ 125.375,07

Autor

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CETESB

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL MARCOS PASTORIN· OAB SP 258675· CPF 308.***.***-86

Autor:

LAIS FERNANDA SOTO SILVA· OAB SP 398822· CPF 447.***.***-06

Autor:

LIVIA CORREA NETTO· CPF 236.***.***-12

Autor:

MARCOS ROBERTO DE ARAUJO· CPF 288.***.***-05

Reu:

ROSANGELA VILELA CHAGAS· OAB SP 083153· CPF 007.***.***-07

Outros

PAULA NELLY DIONIGI· OAB SP 065165

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (26/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 216852· CPF 291.***.***-51

Reu:

ANNA LUIZA MORTARI· OAB DF 0000000· CPF 281.***.***-95

Reu:

ROSANGELA VILELA CHAGAS· OAB SP 083153· CPF 007.***.***-07

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (06/03/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 216852· CPF 291.***.***-51

Reu:

ANNA LUIZA MORTARI· OAB DF 0000000· CPF 281.***.***-95

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Reu:

ROSANGELA VILELA CHAGAS· OAB SP 083153· CPF 007.***.***-07

Último movimento: Expedição de documento (27/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

13/07/2012

Distribuição

13/07/2012

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

PEDRO DE MATTOSCPF

ANALI RODRIGUES ROSA DE MATTOS

ANDERSON RODRIGUES DE MATTOSCPF

Outros

RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO· OAB SP 216672

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

MineraçãoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

PEDRO DE MATTOSCPF

ANALI RODRIGUES ROSA DE MATTOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 876.***.***-72

Autor:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Reu:

RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO· CPF 280.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

PEDRO DE MATTOS

ANALI RODRIGUES ROSA DE MATTOS

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 876.***.***-72

Autor:

TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL· OAB SP 259303· CPF 320.***.***-33

Autor:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Reu:

RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO· CPF 280.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

02/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PEDRO DE MATTOS

ANALI RODRIGUES ROSA DE MATTOS

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO· CPF 280.***.***-85

Reu:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 876.***.***-72

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

18/11/2020

Distribuição

18/11/2020

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (16/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FloraDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

VALERIA MONçãO CRUZCPF

Advogados

Autor:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Reu:

WILSON TETSUO HIRATA· OAB SP 045512· CPF 476.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

FloraDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

VALERIA MONçãO CRUZCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

FloraDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

VALERIA MONçãO CRUZCPF

Advogados

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Reu:

WILSON TETSUO HIRATA· OAB SP 045512· CPF 476.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FloraAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

VALERIA MONçãO CRUZCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB SP 153331· CPF 876.***.***-72

Autor:

WILSON TETSUO HIRATA· OAB SP 45512· CPF 476.***.***-34

Autor:

PAULA NELLY DIONIGI· OAB SP 65165· CPF 921.***.***-34

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 94553· CPF 002.***.***-45

Autor:

WILSON TETSUO HIRATA· OAB SP 045512· CPF 476.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB SP 153331· CPF 876.***.***-72

Reu:

WILSON TETSUO HIRATA· OAB SP 45512· CPF 476.***.***-34

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· OAB SP 65165· CPF 921.***.***-34

Reu:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 94553· CPF 002.***.***-45

Reu:

WILSON TETSUO HIRATA· OAB SP 045512· CPF 476.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005554-26.2020.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Flora - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Valeria Monção Cruz - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de... (20/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BRUNO SVIZZERO CABELLOCPF

LUCIANA SVIZZERO CABELLO GIERUNCPF

MARIA LUCIA SVIZZEROCPF

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE CARANI COUBE· OAB SP 250757· CPF 310.***.***-65

Reu:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Reu:

ROBERTA SAMPAIO SOARES· CPF 070.***.***-52

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

BRUNO SVIZZERO CABELLOCPF

LUCIANA SVIZZERO CABELLO GIERUNCPF

MARIA LUCIA SVIZZEROCPF

Advogados

Autor:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Reu:

HENRIQUE CARANI COUBE· OAB SP 250757· CPF 310.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

BRUNO SVIZZERO CABELLOCPF

LUCIANA SVIZZERO CABELLO GIERUNCPF

MARIA LUCIA SVIZZEROCPF

Advogados

Autor:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Autor:

ROBERTA SAMPAIO SOARES· CPF 070.***.***-52

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Reu:

HENRIQUE CARANI COUBE· OAB SP 250757· CPF 310.***.***-65

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (29/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perda da PropriedadePropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO PEDRO CAVALCANTICPF

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CICERO PEDRO CAVALCANTICPF

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALAN MINUTENTAG· OAB SP 230295· CPF 206.***.***-42

Autor:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA· OAB SP 215112· CPF 264.***.***-07

Autor:

ZENY YUNG KIM SUZUKI· CPF 258.***.***-65

Autor:

FABIO VICENTE VETRITTI FILHO· CPF 336.***.***-60

Autor:

RENATO PINHEIRO FERREIRA· OAB DF 0000000· CPF 396.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 876.***.***-72

Reu:

JESSICA GUERRA SERRA· OAB DF 0000000· CPF 226.***.***-18

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Reu:

ALAN MINUTENTAG· OAB SP 230295· CPF 206.***.***-42

Reu:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA· OAB SP 215112· CPF 264.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (09/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO PEDRO CAVALCANTICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA· OAB SP 215112· CPF 264.***.***-07

Autor:

ALAN MINUTENTAG· OAB SP 230295· CPF 206.***.***-42

Reu:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 876.***.***-72

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Reu:

JESSICA GUERRA SERRA· OAB DF 0000000· CPF 226.***.***-18

Reu:

ZENY YUNG KIM SUZUKI· CPF 258.***.***-65

Reu:

FABIO VICENTE VETRITTI FILHO· CPF 336.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CICERO PEDRO CAVALCANTICPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 876.***.***-72

Autor:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Autor:

JESSICA GUERRA SERRA· OAB DF 0000000· CPF 226.***.***-18

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ordem UrbanísticaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CICERO PEDRO CAVALCANTI

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FÁBIO VICENTE VETRITTI FILHO· OAB SP 255898· CPF 336.***.***-60

Autor:

ZENY YUNG KIM SUZUKI· OAB SP 185832· CPF 258.***.***-65

Autor:

ALAN MINUTENTAG· OAB SP 230295· CPF 206.***.***-42

Autor:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA· OAB SP 215112· CPF 264.***.***-07

Autor:

FABIO VICENTE VETRITTI FILHO· CPF 336.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁBIO VICENTE VETRITTI FILHO· OAB SP 255898· CPF 336.***.***-60

Reu:

ZENY YUNG KIM SUZUKI· OAB SP 185832· CPF 258.***.***-65

Reu:

ALAN MINUTENTAG· OAB SP 230295· CPF 206.***.***-42

Reu:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA· OAB SP 215112· CPF 264.***.***-07

Reu:

FABIO VICENTE VETRITTI FILHO· CPF 336.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006745-48.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Cicero Pedro Cavalcanti - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. No prazo de 15 dias, digam as partes se tem algo mais a requerer neste feito. Na inércia, arquive-se. Intime-se. - ADV: ZENY YUNG KIM (OAB 185832/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), ALAN MINUTENTAG (OAB 230295/SP), FÁBIO VICENTE VETRITTI FILHO (OAB 255898/SP) (13/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

26/04/2012

Distribuição

26/04/2012

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Patrimônio CulturalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CVS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO URBANISMO - SP-URBANISMOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CVS S.A.

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

SAO PAULO URBANISMO - SP URBANISMOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LISE DE ALMEIDA· CPF 028.***.***-01

Autor:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Autor:

ANNA LUIZA MORTARI· OAB DF 0000000· CPF 281.***.***-95

Reu:

RICARDO SIMONETTI· OAB SP 157503· CPF 127.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

04/12/2020

Distribuição

13/01/2021

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

SAO PAULO URBANISMO - SP URBANISMOCPF

Reu

CONSTRUTORA CVS S.A.

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SIMONETTI· OAB SP 157503· CPF 127.***.***-84

Reu:

LISE DE ALMEIDA· CPF 028.***.***-01

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Último movimento: Informação (15/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO MAURO ESTEVES JORDANCPF

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PEDRO MAURO ESTEVES JORDANCPF

Advogados

Autor:

SILVIO RICARDO FISCHLIM· OAB SP 141006· CPF 269.***.***-19

Reu:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 876.***.***-72

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (03/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO MAURO ESTEVES JORDANCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO RICARDO FISCHLIM· OAB SP 141006· CPF 269.***.***-19

Reu:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 876.***.***-72

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2047856862024826000020251008170809 (08/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO MAURO ESTEVES JORDANCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB SP 153331· CPF 876.***.***-72

Autor:

SILVIO RICARDO FISCHLIM· OAB SP 141006· CPF 269.***.***-19

Autor:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Autor:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB DF

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB SP 153331· CPF 876.***.***-72

Reu:

SILVIO RICARDO FISCHLIM· OAB SP 141006· CPF 269.***.***-19

Reu:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Reu:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE· OAB DF

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Pedro Mauro Esteves Jordan - Agravado: Estado de São Paulo - Nº 2047856-86.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Peruíbe - Vistos. Arquive-se. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende... (20/02/2026)

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