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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/12/2022

Distribuição

31/12/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRES GARCIA GONZALEZ· OAB SP 231864· CPF 220.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719597-19.2022.8.07.0018. APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Em 28/8/2023, foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da controvérsia analisada no bojo do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 – Tema 1266, assim delimitado: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICM... (28/02/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANDRES GARCIA GONZALEZ· OAB SP 231864· CPF 220.***.***-90

Último movimento: Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266 (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Reu:

ANDRES GARCIA GONZALES

Reu:

CABRAL, GONZALEZ E MARCONDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu:

UIRA COSTA CABRAL

Reu:

GUSTAVO VIEGAS MARIONDES

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDA

Reu

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDA

Advogados

Autor:

GUSTAVO VIEGAS MARCONDES· OAB SP 209894· CPF 287.***.***-06

Autor:

ANDRES GARCIA GONZALEZ· OAB SP 231864· CPF 220.***.***-90

Autor:

CABRAL, GONZALEZ E MARCONDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 13187

Autor:

UIRÁ COSTA CABRAL· OAB SP 230130· CPF 689.***.***-68

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

GUSTAVO VIEGAS MARCONDES· OAB SP 209894· CPF 287.***.***-06

Reu:

ANDRES GARCIA GONZALEZ· OAB SP 231864· CPF 220.***.***-90

Reu:

CABRAL, GONZALEZ E MARCONDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 13187

Reu:

UIRÁ COSTA CABRAL· OAB SP 230130· CPF 689.***.***-68

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Viegas Marcondes (OAB 209894/SP), Andres Garcia Gonzalez (OAB 231864/SP), UIRÁ COSTA CABRAL (OAB 230130/SP), Cabral, Gonzalez e Marcondes Sociedade de Advogados (OAB 13187SP/) Processo 0819422-12.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. H. M. do Carmo Distribuidora Ltda - Intima-se a parte para ciência e/ou providências cabíveis acerca do retorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. (19/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDA

Reu

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDA

Advogados

Autor:

GUSTAVO VIEGAS MARCONDES· OAB SP 209894· CPF 287.***.***-06

Autor:

ANDRES GARCIA GONZALEZ· OAB SP 231864· CPF 220.***.***-90

Autor:

CABRAL, GONZALEZ E MARCONDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 13187

Autor:

UIRÁ COSTA CABRAL· OAB SP 230130· CPF 689.***.***-68

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

GUSTAVO VIEGAS MARCONDES· OAB SP 209894· CPF 287.***.***-06

Reu:

ANDRES GARCIA GONZALEZ· OAB SP 231864· CPF 220.***.***-90

Reu:

CABRAL, GONZALEZ E MARCONDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 13187

Reu:

UIRÁ COSTA CABRAL· OAB SP 230130· CPF 689.***.***-68

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Definitivo (28/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANDRES GARCIA GONZALEZ· OAB SP 231864· CPF 220.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (10/07/2023)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

ANDRES GARCIA GONZALEZ· OAB SP 231864· CPF 220.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

ANDRES GARCIA GONZALEZ· OAB SP 231864· CPF 220.***.***-90

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (outras) (22/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Reu

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

ANDRES GARCIA GONZALEZ· OAB SP 231864· CPF 220.***.***-90

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ANDRES GARCIA GONZALEZ· OAB SP 231864· CPF 220.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

31/12/2022

Distribuição

31/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Reu

B. H. M. DO CARMO DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

ANDRES GARCIA GONZALEZ· OAB SP 231864· CPF 220.***.***-90

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ANDRES GARCIA GONZALEZ· OAB SP 231864· CPF 220.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (17/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

17/04/2018

Valor

R$ 429.945,85

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Reu

CARMO & CARMO DISTRIBUIDORA LTDA.CNPJ

EDVALDO DO CARMOCPF

EDMILSON DO CARMOCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE MORGADO CASSEB· OAB SP 184376· CPF 282.***.***-94

Autor:

VIVIANE APARECIDA HENRIQUES· OAB SP 140390· CPF 261.***.***-81

Autor:

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO· OAB SP 227251· CPF 246.***.***-59

Autor:

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI· OAB SP 190704· CPF 257.***.***-83

Autor:

IVO PEREIRA· OAB SP 143801· CPF 051.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS HENRIQUE GARCIA· CPF 369.***.***-04

Reu:

VIVIANI DA SILVA INOCENCIO· OAB SP 186377· CPF 202.***.***-37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/05/2026)

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