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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LACASA ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

BP EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263

Autor:

JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS· OAB MG 130559

Autor:

MARIANNA SAAR SILVA

Reu:

RODRIGO DANIEL DE MAGALHAES G. PONTES RIBEIRO· OAB MG 128504

Reu:

LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS· OAB MG 98832

Reu:

THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA· OAB MG 113239

Outros

MARIANNA SAAR SILVA VASCONCELOS· OAB MG 147738

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BP EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

LACASA ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DANIEL DE MAGALHAES G. PONTES RIBEIRO

Autor:

THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA· OAB MG 113239

Autor:

LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS· OAB MG 98832

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Reu:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263

Reu:

JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS· OAB MG 130559

Reu:

MARIANNA SAAR SILVA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BP EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

LACASA ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA· OAB MG 113239

Autor:

LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS· OAB MG 98832

Autor:

ISABELA CALDEIRA GOMES· OAB MG 192424

Autor:

RODRIGO DANIEL DE MAGALHAES G. PONTES RIBEIRO

Reu:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263

Reu:

JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS· OAB MG 130559

Reu:

MARIANNA SAAR SILVA

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Último movimento: Transitado em Julgado (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BP EMPREENDIMENTOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

LACASA ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DANIEL DE MAGALHAES G. PONTES RIBEIRO

Autor:

LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS· OAB MG 98832

Autor:

THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA· OAB MG 113239

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Reu:

JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS· OAB MG 130559

Reu:

MARIANNA SAAR SILVA

Último movimento: Recebidos os autos (19/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão / ResoluçãoRecurso Especial

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BP EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Reu

LACASA ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA· OAB MG 113239· CPF 067.***.***-82

Autor:

MARIANNA SAAR SILVA VASCONCELOS· OAB MG 147738

Autor:

JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS· OAB MG 130559· CPF 076.***.***-79

Autor:

LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS· OAB MG 98832· CPF 863.***.***-91

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263· CPF 884.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA· OAB MG 113239· CPF 067.***.***-82

Reu:

MARIANNA SAAR SILVA VASCONCELOS· OAB MG 147738

Reu:

JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS· OAB MG 130559· CPF 076.***.***-79

Reu:

LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS· OAB MG 98832· CPF 863.***.***-91

Reu:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263· CPF 884.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

20/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ILMO. SENHOR GERENTE DA GERÊNCIA DE PESQUISA E TRIBUTAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DIRETOS

LACASA ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Autor:

FABIANA LEAO DE MELO· OAB MG 84848· CPF 029.***.***-01

Autor:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES· OAB MG 127733· CPF 075.***.***-26

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

FABIANA LEAO DE MELO· OAB MG 84848· CPF 029.***.***-01

Reu:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES· OAB MG 127733· CPF 075.***.***-26

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (31/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ILMO. SENHOR GERENTE DA GERÊNCIA DE PESQUISA E TRIBUTAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DIRETOS

LACASA ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Autor:

FABIANA LEAO DE MELO· OAB MG 84848· CPF 029.***.***-01

Autor:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES· OAB MG 127733· CPF 075.***.***-26

Autor:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Reu:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Reu:

FABIANA LEAO DE MELO· OAB MG 84848· CPF 029.***.***-01

Reu:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES· OAB MG 127733· CPF 075.***.***-26

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB MG 63291· CPF 782.***.***-68

Último movimento: Documento (Decisão) (02/12/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2011

Distribuição

26/09/2011

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDACNPJ

CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA EMCASA LTDACNPJ

CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.CNPJ

LACASA ENGENHARIA LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRACPF

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS- SEBRAE

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

+ 4 outros

Advogados

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 81444· CPF 031.***.***-82

Autor:

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA· OAB MG 97398· CPF 034.***.***-08

Outros

LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO· OAB MG 73133

ELIZABETH HOMSI· OAB RJ 37313· CPF 425.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

04/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MGCNPJ

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDACNPJ

+ 5 outros

Reu

INCRACNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· CPF 724.***.***-00

Autor:

LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO· OAB MG 73133· CPF 752.***.***-91

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 81444· CPF 031.***.***-82

Reu:

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 374 e 375 (16/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

29/10/2013

Distribuição

29/10/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MGCNPJ

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDACNPJ

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MGCNPJ

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDACNPJ

+ 7 outros

Advogados

Autor:

ELIZABETH HOMSI

Autor:

LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 81444· CPF 031.***.***-82

Reu:

ELIZABETH HOMSI

Reu:

LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO

Reu:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 81444· CPF 031.***.***-82

Último movimento: Conclusos para decisão (26/07/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2011

Distribuição

06/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDACNPJ

CONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA EMCASA LTDACNPJ

CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.CNPJ

LACASA ENGENHARIA LTDACNPJ

+ 1 outros

Reu

INCRACNPJ

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MGCNPJ

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOCNPJ

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 81444· CPF 031.***.***-82

Autor:

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA· OAB MG 97398· CPF 034.***.***-08

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (06/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

29/10/2013

Distribuição

30/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG

Advogados

Autor:

LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO· OAB MG 73133· CPF 752.***.***-91

Autor:

RENATO BARTOLOMEU FILHO· OAB MG 81444· CPF 031.***.***-82

Autor:

ELIZABETH HOMSI· OAB RJ 37313· CPF 425.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0051227-27.2011.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00512272720114013800/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG ADVOGADO(A): LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO (OAB MG073133) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 382 - 04/05/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC... (06/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/10/2016

Distribuição

17/10/2016

Valor

R$ 3.695,93

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBA/PRCNPJ

Reu

LACMAR - TRANSPORTADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA· OAB PR 31401· CPF 027.***.***-24

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (31/03/2026)

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