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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACPF

Reu

ACTUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA TIRONI VERSIANI PENNA· OAB MG 192691

Autor:

GUILHERME MATTOS SALLES· OAB MG 188613

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

24/05/2019

Valor

R$ 2.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LUCIANA CRISTINA FAVORITO APOLINARIOCNPJ

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACPF

JOAO BATISTA DA COSTA APOLINARIO - MECNPJ

MARISA BATISTA FELIX - CPF : 723.518.536-87 - MECNPJ

VIVIANE COSTA SENACNPJ

+ 5 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO BATISTA DA COSTA APOLINARIO - MECNPJ

LUCIANA CRISTINA FAVORITO APOLINARIOCNPJ

MARISA BATISTA FELIX - CPF : 723.518.536-87 - MECNPJ

RAIMUNDO CALDEIRA 20181400600CNPJ

RENILDE MARIA VICENTE CPF 473.371.926-49 - MECNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MONICA GUEDES PEREIRA· OAB MG 103338

Reu:

HENRIQUE ALVES PEREIRA· OAB MG 34618

Último movimento: Juntada de documento (26/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO BATISTA DA COSTA APOLINARIO - MECNPJ

LUCIANA CRISTINA FAVORITO APOLINARIOCNPJ

MARISA BATISTA FELIX - CPF : 723.518.536-87 - MECNPJ

RAIMUNDO CALDEIRA 20181400600CNPJ

RENILDE MARIA VICENTE CPF 473.371.926-49 - MECNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MONICA GUEDES PEREIRA· OAB MG 103338

Reu:

HENRIQUE ALVES PEREIRA· OAB MG 34618

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDO CALDEIRA 20181400600CNPJ

SCHEILA CRISTINA LITHG EVANGELISTA - MECNPJ

JOAO BATISTA DA COSTA APOLINARIO - MECNPJ

MARISA BATISTA FELIX - CPF : 723.518.536-87 - MECNPJ

RENILDE MARIA VICENTE CPF 473.371.926-49 - MECNPJ

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MONICA GUEDES PEREIRA· OAB MG 103338

Autor:

HENRIQUE ALVES PEREIRA· OAB MG 34618

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (11/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACPF

VIACAO PASSARO VERDE LTDACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES· OAB MG 79511· CPF 960.***.***-00

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· CPF 928.***.***-49

Reu:

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861· CPF 819.***.***-20

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (17/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

TaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Reu

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACNPJ

VIACAO PASSARO VERDE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAURIMAR LEAO VIANA FILHO· OAB MG 70144

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Autor:

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861

Autor:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Reu:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

Reu:

ANDRE FELLIPE LARA

Último movimento: Recebidos os autos (01/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

TaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Reu

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACNPJ

VIACAO PASSARO VERDE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAURIMAR LEAO VIANA FILHO· OAB MG 70144

Autor:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Autor:

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861

Reu:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

Reu:

ANDRE FELLIPE LARA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACNPJ

VIACAO PASSARO VERDE LTDACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

Autor:

ANDRE FELLIPE LARA

Reu:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901

Reu:

MARCIO PRADO SANTOS· OAB MG 100743

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

Reu:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Reu:

LAURIMAR LEAO VIANA FILHO· OAB MG 70144

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (03/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

TaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Reu

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACNPJ

VIACAO PASSARO VERDE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Autor:

MARCIO PRADO SANTOS· OAB MG 100743

Autor:

LAURIMAR LEAO VIANA FILHO· OAB MG 70144

Autor:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901

Autor:

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861

Reu:

ANDRE FELLIPE LARA

Reu:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

Último movimento: Transitado em Julgado (11/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

TaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Reu

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACNPJ

VIACAO PASSARO VERDE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Autor:

MARCIO PRADO SANTOS· OAB MG 100743

Autor:

LAURIMAR LEAO VIANA FILHO· OAB MG 70144

Autor:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE FELLIPE LARA

Reu:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

TaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACNPJ

VIACAO PASSARO VERDE LTDACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

Autor:

ANDRE FELLIPE LARA

Reu:

LAURIMAR LEAO VIANA FILHO· OAB MG 70144

Reu:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901

Reu:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Reu:

MARCIO PRADO SANTOS· OAB MG 100743

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

TaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/01/2021

Distribuição

25/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Autor:

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861

Reu:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

Reu:

ANDRE FELLIPE LARA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

TaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACNPJ

VIACAO PASSARO VERDE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DER/MG

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Advogados

Autor:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

Reu:

MARCIO PRADO SANTOS· OAB MG 100743

Reu:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861

Reu:

LAURIMAR LEAO VIANA FILHO· OAB MG 70144

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/09/2022)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

TaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

11/02/2020

Distribuição

11/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

VIACAO PASSARO VERDE LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACNPJ

Reu

VIACAO PASSARO VERDE LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

Autor:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748

Autor:

MARCIO PRADO SANTOS· OAB MG 100743

Autor:

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861

Autor:

ANDRE FELLIPE LARA

Reu:

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

Reu:

MARCIO PRADO SANTOS· OAB MG 100743

Reu:

EDRISE CAMPOS· OAB MG 73861

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (08/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 636.664,78

Reu

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACNPJ

Outros

CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI· OAB MG 142658· CPF 101.***.***-27

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

LUIZ EDUARDO COIMBRA UBALDO· OAB MG 27456· CPF 229.***.***-10

RICARDO ALVES MOREIRA· OAB MG 52583· CPF 550.***.***-72

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817· CPF 112.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

23/02/1996

Distribuição

24/07/1998

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO COIMBRA UBALDO· OAB MG 27456· CPF 229.***.***-10

Autor:

RICARDO ALVES MOREIRA· OAB MG 52583· CPF 550.***.***-72

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817· CPF 112.***.***-53

Autor:

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

Autor:

CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI· OAB MG 142658· CPF 101.***.***-27

Reu:

LUIZ EDUARDO COIMBRA UBALDO· OAB MG 27456· CPF 229.***.***-10

Reu:

RICARDO ALVES MOREIRA· OAB MG 52583· CPF 550.***.***-72

Reu:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817· CPF 112.***.***-53

Reu:

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI· OAB MG 142658· CPF 101.***.***-27

Último movimento: Definitivo (17/04/2024)

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