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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

29/05/2026

Distribuição

29/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO HENRIQUE GUIMARAES FRANSCOVIAKICPF

Reu

DOUGLAS GUIMARAES

Advogados

Autor:

MARINA FIOROTI BAYER· OAB ES 34737· CPF 138.***.***-29

Autor:

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO· OAB ES 25800· CPF 127.***.***-31

Autor:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL· OAB RJ 245274· CPF 156.***.***-09

Autor:

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO· OAB ES 7686· CPF 940.***.***-34

Reu:

MARINA FIOROTI BAYER· OAB ES 34737· CPF 138.***.***-29

Reu:

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO· OAB ES 25800· CPF 127.***.***-31

Reu:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL· OAB RJ 245274· CPF 156.***.***-09

Reu:

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO· OAB ES 7686· CPF 940.***.***-34

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (02/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCarta Testemunhável

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 1.100,00

Autor

VICTOR KREPE DUARTECPF

Reu

MARILDA MARY DA SILVACPF

Outros

EDUARDO DA SILVA GONCALVES· OAB MG 168246· CPF 108.***.***-77

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (18/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauCarta Testemunhável

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VICTOR KREPE DUARTECPF

Reu

MARILDA MARY DA SILVACPF

LENINHA PAIVA

ERICA CARVALHO

SHEILA PAIVA

MARAYSSA DIAS DE LIMACPF

+ 152 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO DA SILVA GONCALVES· OAB MG 168246

Último movimento: Expedição de (01/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAlvará Judicial

Alvará Judicial

Ajuizamento

12/09/2008

Distribuição

15/09/2008

Valor

R$ 500,00

Autor

ELIO GUIMARAESCPF

DOUGLAS GUIMARAES

LUCAS GUIMARAES

Reu

DIVA LUIZA DE JESUS GUIMARAES

Advogados

Autor:

PATRICIA DO CARMO TOMICIOLI DO NASCIMENTO BISSOLI· OAB SP 152233· CPF 144.***.***-50

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Autor:

APARECIDO DONIZETI DE FEIRIA· OAB SP 337224· CPF 123.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (27/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 13.240,00

Autor

BRANDON JOSE FERNANDES ELIASCPF

Reu

ZANMICA COMERCIO DE PECAS LTDA MECNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BARBOZA DUARTE· OAB SP 525465· CPF 213.***.***-04

Reu:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN· OAB SP 472862· CPF 299.***.***-99

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (31/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 13.240,00

Autor

ZANMICA COMERCIO DE PECAS LTDA MECNPJ

Reu

BRANDON JOSE FERNANDES ELIASCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN· OAB SP 472862· CPF 299.***.***-99

Reu:

ALESSANDRO BARBOZA DUARTE· OAB SP 525465· CPF 213.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ZANMICA COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME

Reu

BRANDON JOSE FERNANDES ELIASCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BARBOZA DUARTE· OAB SP 525465· CPF 213.***.***-04

Autor:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN· OAB SP 472862· CPF 299.***.***-99

Reu:

ALESSANDRO BARBOZA DUARTE· OAB SP 525465· CPF 213.***.***-04

Reu:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN· OAB SP 472862· CPF 299.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Zanmica Comércio de Peças Ltda Me - Apelado: Brandon Jose Fernandes Elias - Apelação Cível Processo nº 1001847-65.2025.8.26.0318 Relator(a): MICHEL CHAKUR FARAH Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 16/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 147 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos... (02/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ZANMICA COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME

Reu

BRANDON JOSE FERNANDES ELIASCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BARBOZA DUARTE· OAB SP 525465· CPF 213.***.***-04

Autor:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN· OAB SP 472862· CPF 299.***.***-99

Reu:

ALESSANDRO BARBOZA DUARTE· OAB SP 525465· CPF 213.***.***-04

Reu:

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN· OAB SP 472862· CPF 299.***.***-99

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANA BISPO DOS SANTOSCPF

Reu

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS GUIMARAES PAIXAO· OAB RJ 228596· CPF 161.***.***-01

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Redistribuição (10/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAuto de Prisão em Flagrante

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 2 VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS ( 101190 )

Reu

ADILSON ARCANJO CHAVES

Advogados

Reu:

DOUGLAS GUIMARAES PAIXAO· OAB RJ 228596· CPF 161.***.***-01

Outros

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 16.354,00

Autor

JOSIANE THOMAZ BRANCOCPF

Reu

LUCIANO DE SOUZA PAULINO 12024630707CNPJ

ITAGLASS

Outros

DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO· OAB RJ 228596· CPF 161.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ANTONIO CAETANO

SOPHIA CAETANO

Reu

FRANCISCO DE PAULA COELHO KOZLOWSKICPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO· OAB RJ 228596· CPF 161.***.***-01

Reu:

DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO· OAB RJ 228596· CPF 161.***.***-01

Último movimento: Definitivo (13/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLANGE CAETANOCPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Outros

DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO· OAB RJ 228596· CPF 161.***.***-01

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLANGE CAETANO

Reu

ITAU UNIBANCO S A

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento IndevidoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAU UNIBANCO S A

Reu

SOLANGE CAETANO

Advogados

Autor:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Autor:

DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO· OAB RJ 228596· CPF 161.***.***-01

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO· OAB RJ 228596· CPF 161.***.***-01

Último movimento: Definitivo (28/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento IndevidoApelação Cível

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAU UNIBANCO S A

Reu

SOLANGE CAETANO

Advogados

Autor:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Autor:

DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO· OAB RJ 228596· CPF 161.***.***-01

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Reu:

DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO· OAB RJ 228596· CPF 161.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem EconômicaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/07/2019

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

DANIEL ALEXANDRE CORDEIROCPF

Advogados

Reu:

MAYARA VASCONCELLOS LIMA· OAB RJ 196498· CPF 132.***.***-56

Reu:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA· OAB RJ 090531· CPF 022.***.***-10

Reu:

THAYSSA RIPPEL ERMENEGILDO· OAB RJ 217545· CPF 157.***.***-80

Reu:

DOUGLAS GUIMARAES PAIXAO· OAB RJ 228596· CPF 161.***.***-01

Reu:

ANNA ESTEVES ROCHA PEREIRA REIS· OAB RJ 210581· CPF 145.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem EconômicaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL ALEXANDRE CORDEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (08/05/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem EconômicaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

DANIEL ALEXANDRE CORDEIROCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE· CPF 831.***.***-68

Autor:

MAYARA VASCONCELLOS LIMA· OAB RJ 196498· CPF 132.***.***-56

Autor:

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA· OAB RJ 090531· CPF 022.***.***-10

Autor:

THAYSSA RIPPEL ERMENEGILDO· OAB RJ 217545· CPF 157.***.***-80

Autor:

DOUGLAS GUIMARAES PAIXAO· OAB RJ 228596· CPF 161.***.***-01

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR10 (10/05/2024)

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