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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 31.590,45

Reu

DOUGLAS SILVA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA· OAB RJ 237726· CPF 040.***.***-76

Reu:

BRUNO MEDEIROS DURAO· OAB RJ 152121· CPF 106.***.***-44

Reu:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL· CPF 156.***.***-09

Outros

RODRIGO FRASSETTO GOES· OAB PA 20953

Último movimento: Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/10/2025 23:59. (02/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 29.528,10

Autor

DOUGLAS SILVA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA· OAB RJ 237726· CPF 040.***.***-76

Autor:

BRUNO MEDEIROS DURAO· OAB RJ 152121· CPF 106.***.***-44

Outros

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 310465

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/12/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS SILVA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

BRUNO MEDEIROS DURAO· OAB RJ 152121· CPF 106.***.***-44

Autor:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA· OAB RJ 237726· CPF 040.***.***-76

Outros

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO· OAB CE 23599· CPF 028.***.***-77

Último movimento: Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/05/2025 23:59. (11/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS SILVA DA SILVACPF

Reu

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (12/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 29.528,10

Autor

DOUGLAS SILVA DA SILVACPF

Reu

ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA· OAB RJ 237726· CPF 040.***.***-76

Autor:

BRUNO MEDEIROS DURAO· OAB RJ 152121· CPF 106.***.***-44

Autor:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL· CPF 156.***.***-09

Reu:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 310465· CPF 310.***.***-98

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 29.528,10

Autor

DOUGLAS SILVA DA SILVACPF

Reu

ABRAMIDES, GONCALVES E ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO MEDEIROS DURAO· OAB RJ 152121· CPF 106.***.***-44

Autor:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA· OAB RJ 237726· CPF 040.***.***-76

Autor:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL· CPF 156.***.***-09

Reu:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 310465· CPF 310.***.***-98

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Último movimento: Conhecido o recurso de DOUGLAS SILVA DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA (18/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

JOSE CREMILDO DA SILVACPF

Reu

JOSE CREMILDO DA SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Autor:

KARINA SOARES MARAMALDE· OAB AP 1745

Reu:

KARINA SOARES MARAMALDE· OAB AP 1745

Reu:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (04/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio PrivilegiadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CREMILDO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

BIANCA BRITO DOS SANTOS· OAB AP 3168· CPF 014.***.***-05

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (24/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CREMILDO DA SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

JOSE CREMILDO DA SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

KARINA SOARES MARAMALDE· OAB AP 1745· CPF 857.***.***-34

Reu:

BIANCA BRITO DOS SANTOS· OAB AP 3168· CPF 014.***.***-05

Reu:

KARINA SOARES MARAMALDE· OAB AP 1745· CPF 857.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ. (03/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

JOSE CREMILDO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

BIANCA BRITO DOS SANTOS· OAB AP 3168· CPF 014.***.***-05

Reu:

KARINA SOARES MARAMALDE· OAB AP 1745· CPF 857.***.***-34

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (04/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DenegaçãoApelação Criminal

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

JOSE CREMILDO DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

BIANCA BRITO DOS SANTOS· OAB AP 3168· CPF 014.***.***-05

Autor:

KARINA SOARES MARAMALDE· OAB AP 1745· CPF 857.***.***-34

Reu:

BIANCA BRITO DOS SANTOS· OAB AP 3168· CPF 014.***.***-05

Reu:

KARINA SOARES MARAMALDE· OAB AP 1745· CPF 857.***.***-34

Último movimento: Documento (Certidão) (23/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DenegaçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

JOSE CREMILDO DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

BIANCA BRITO DOS SANTOS· OAB AP 3168· CPF 014.***.***-05

Autor:

KARINA SOARES MARAMALDE· OAB AP 1745· CPF 857.***.***-34

Reu:

BIANCA BRITO DOS SANTOS· OAB AP 3168· CPF 014.***.***-05

Reu:

KARINA SOARES MARAMALDE· OAB AP 1745· CPF 857.***.***-34

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

UEMERSON GABRIEL MARTINS DE SA SOUZACPF

Advogados

Autor:

WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA· OAB AP 4769· CPF 028.***.***-25

Autor:

MARCOS JONATHAN GONCALVES NUNES· OAB PA 31958· CPF 972.***.***-20

Reu:

WALLISON FELIPE CASTRO ALELUIA· OAB AP 4769· CPF 028.***.***-25

Reu:

MARCOS JONATHAN GONCALVES NUNES· OAB PA 31958· CPF 972.***.***-20

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

ANTONIO CARLOS BANDEIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB AP 1152

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0034895-23.2023.8.03.0001. APELANTE: ANTÔNIO CARLOS BANDEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA - AP1152-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RELATÓRIO ANTONIO CARLOS BANDEIRA DOS SANTOS, por advogado, interpôs apelação em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macapá, que o condenou nas sanções do ar Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO A... (16/12/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS BANDEIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB AP 1152· CPF 018.***.***-31

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

04/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS BANDEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB AP 1152· CPF 018.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem (03/02/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

04/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

ANTONIO CARLOS BANDEIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB AP 1152· CPF 015.***.***-22

Reu:

MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB AP 1152· CPF 015.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0034895-23.2023.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ANTONIO CARLOS BANDEIRA DOS SANTOS DECISÃO ANTONIO CARLOS BANDEIRA DOS SANTOS foi condenado em primeiro grau ao cumprimento de pena em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos. O réu interpôs apelação, recurso que, apesar de conhecido, não foi provido (id 26199309). Trânsito em julgado em 03/02/2026... (23/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

ANTONIO CARLOS BANDEIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB AP 1152· CPF 015.***.***-22

Reu:

MICHEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB AP 1152· CPF 015.***.***-22

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