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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

83 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 55.487,90

Autor

JOAO LUIZ DA SILVACPF

Advogados

Autor:

EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS· OAB SP 332042· CPF 061.***.***-01

Outros

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Reu

JOAO LUIZ DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Autor:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· CPF 070.***.***-63

Reu:

EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS· OAB SP 332042· CPF 061.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Reu

JOAO LUIZ DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

Autor:

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

Autor:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

Reu:

EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Reu

JOAO LUIZ DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

Autor:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

Autor:

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

Reu:

EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO LUIZ DA SILVACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

Reu:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

Reu:

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Práticas AbusivasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

THAIS CRISTINA DA SILVA ASSIS· OAB MG 193966· CPF 095.***.***-05

Autor:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE· OAB MG 115975· CPF 050.***.***-66

Autor:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Autor:

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA· OAB MG 152940· CPF 015.***.***-35

Autor:

MARIA DE FÁTIMA CELESTINO· OAB MG 40041· CPF 205.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

THAIS CRISTINA DA SILVA ASSIS· OAB MG 193966· CPF 095.***.***-05

Reu:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE· OAB MG 115975· CPF 050.***.***-66

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Reu:

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA· OAB MG 152940· CPF 015.***.***-35

Reu:

MARIA DE FÁTIMA CELESTINO· OAB MG 40041· CPF 205.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES CPF: 409.174.286-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0306-12 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5135364-46.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AS... (11/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPetição Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 13.568,20

Autor

ROSIVAL LIMA DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA DE OLIVEIRA ECA· OAB BA 71050· CPF 061.***.***-41

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Reu:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Último movimento: Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 19/11/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 23.702,83

Autor

DELISSIA HONORIO DE CARVALHOCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO RODRIGUES BORGES· OAB BA 40412· CPF 033.***.***-80

Autor:

JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA· OAB BA 75561· CPF 039.***.***-76

Autor:

BIANCA ALDERI LISBOA SANTOS· OAB PE 54916· CPF 114.***.***-38

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Reu:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA em 06/11/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 35.000,00

Autor

ANTONIO FERNANDO COELHOCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS FREITAS FONSECA· OAB BA 20228· CPF 332.***.***-53

Reu:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Último movimento: Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 22/10/2024 23:59. (08/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FERNANDO COELHO

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS FREITAS FONSECA· OAB BA 20228· CPF 332.***.***-53

Autor:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Autor:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Reu:

ANDRE LUIS FREITAS FONSECA· OAB BA 20228· CPF 332.***.***-53

Reu:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TIAGO DE JESUS SANTOSCPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

MILENA CORREIA SILVA· OAB BA 54960· CPF 045.***.***-19

Reu:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI· OAB BA 40137· CPF 026.***.***-41

Reu:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI· OAB PE 28467· CPF 035.***.***-00

Reu:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Reu:

JORLANIAH VIEIRA RIBRAS· OAB MG 179002· CPF 077.***.***-48

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (30/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TIAGO DE JESUS SANTOSCPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

MILENA CORREIA SILVA· OAB BA 54960· CPF 045.***.***-19

Reu:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI· OAB BA 40137· CPF 026.***.***-41

Reu:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI· OAB PE 28467· CPF 035.***.***-00

Reu:

JORLANIAH VIEIRA RIBRAS· OAB MG 179002· CPF 077.***.***-48

Reu:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (30/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPetição Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 22.205,66

Autor

EUZENETE MARIA DIAS CANARIOCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

HUGO BOMFIM SILVA· OAB BA 83736· CPF 041.***.***-50

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Reu:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Último movimento: Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 20/05/2026 23:59. (21/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/04/2024

Distribuição

20/04/2024

Valor

R$ 6.953,00

Autor

JOSE ALVES DA SILVACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA· OAB CE 29046· CPF 026.***.***-12

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Reu:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Último movimento: Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199908308 (17/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 6.953,00

Autor

JOSE ALVES DA SILVACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (21/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 19.764,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES 3001729-63.2024.8.06.0151 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 22/04/2025 às 09h30, e término dia 25/04/2025, às... (19/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 19.764,00

Autor

LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Reu:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Reu:

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA· CPF 015.***.***-35

Reu:

ALESSANDRA FERNANDES DE SOUSA· OAB MG 231553· CPF 109.***.***-37

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (27/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (26/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 26.387,20

Autor

TEREZA PINTO BARBOSACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Outros

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA· OAB CE 14260· CPF 377.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (22/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

R$ 26.387,20

Autor

TEREZA PINTO BARBOSACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA· OAB CE 14260· CPF 377.***.***-04

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Reu:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Último movimento: Decorrido prazo de TEREZA PINTO BARBOSA em 28/04/2026 23:59. (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

TEREZA PINTO BARBOSA

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Autor:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA· OAB CE 14260· CPF 377.***.***-04

Autor:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Reu:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Reu:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA· OAB CE 14260· CPF 377.***.***-04

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Último movimento: Publicação (01/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TEREZA PINTO BARBOSA

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Autor:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA· OAB CE 14260· CPF 377.***.***-04

Autor:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Reu:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 129324· CPF 012.***.***-86

Reu:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA· OAB CE 14260· CPF 377.***.***-04

Reu:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA· OAB MG 222534· CPF 070.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TEREZA PINTO BARBOSA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifiquei que o tema em debate é idêntico às matérias afetadas pelo Superior Tribunal de Justiça aos Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO, submetidos ao julgamento no âmbito do sistema de recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência sobre a questão em discussão... (31/03/2026)

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