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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/07/2022

Distribuição

31/07/2022

Valor

R$ 23.437,81

Autor

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARARAQUARACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE FARIA GIAO CAMARINHA· CPF 332.***.***-89

Autor:

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO· OAB SP 196655· CPF 261.***.***-67

Autor:

ELZEANE DA ROCHA· OAB SP 333935· CPF 375.***.***-04

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Outros

JERIEL BIASIOLI· OAB SP 172473· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881569/SP (2025/0086869-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA ADVOGADO: JERIEL BIASIOLI - SP172473 AGRAVADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025. (19/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

SANDRA CRISTINA ALBANEZ DA GAMA E SILVA· CPF 272.***.***-97

Autor:

ELZEANE DA ROCHA· OAB SP 333935· CPF 375.***.***-04

Reu:

JERIEL BIASIOLI· OAB SP 172473· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/05/2026 (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/ACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE FARIA GIAO CAMARINHA· CPF 332.***.***-89

Autor:

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO· OAB SP 196655· CPF 261.***.***-67

Autor:

ELZEANE DA ROCHA· OAB SP 333935· CPF 375.***.***-04

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

JERIEL BIASIOLI· OAB SP 172473· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (10/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 23.437,81

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARACNPJ

Reu

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JERIEL BIASIOLI· OAB SP 172473· CPF 260.***.***-79

Reu:

FILIPE FARIA GIAO CAMARINHA· CPF 332.***.***-89

Reu:

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO· OAB SP 196655· CPF 261.***.***-67

Reu:

ELZEANE DA ROCHA· OAB SP 333935· CPF 375.***.***-04

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (12/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (RECORRENTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

SANDRA CRISTINA ALBANEZ DA GAMA E SILVA· OAB SP 196555· CPF 272.***.***-97

Autor:

ELZEANE DA ROCHA· OAB SP 333935· CPF 375.***.***-04

Autor:

JERIEL BIASIOLI· OAB DF · CPF 260.***.***-79

Autor:

JERIEL BIASIOLI· OAB SP 172473· CPF 260.***.***-79

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

SANDRA CRISTINA ALBANEZ DA GAMA E SILVA· OAB SP 196555· CPF 272.***.***-97

Reu:

ELZEANE DA ROCHA· OAB SP 333935· CPF 375.***.***-04

Reu:

JERIEL BIASIOLI· OAB DF · CPF 260.***.***-79

Reu:

JERIEL BIASIOLI· OAB SP 172473· CPF 260.***.***-79

Último movimento: Publicação (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2005

Distribuição

30/06/2005

Valor

R$ 44.854,47

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ELO COM DE ILUMINACAO LTCNPJ

Advogados

Reu:

SANDRA CRISTINA ALBANEZ DA GAMA E SILVA· OAB SP 196555· CPF 272.***.***-97

Reu:

CELIO DE MELO ALMADA NETO· OAB SP 163834· CPF 255.***.***-06

Último movimento: Autos no Prazo (10/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDemarcação / Divisão

Divisão e DemarcaçãoDemarcação / Divisão

Ajuizamento

26/04/2017

Distribuição

26/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIA JUNQUEIRA DA GAMA E SILVACPF

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETOCPF

Reu

ANTONIO CARLOS DA GAMA E SILVACPF

JOSE FERNANDO DA GAMA E SILVACPF

MAGDA BRITO DA GAMA E SILVACPF

ROBERTO LUIS DA GAMA E SILVACPF

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO· OAB SP 216068· CPF 263.***.***-03

Autor:

LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA· OAB SP 306065· CPF 365.***.***-54

Autor:

ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO· OAB SP 95459· CPF 723.***.***-49

Autor:

LETICIA MULLER· OAB SP 262685· CPF 295.***.***-92

Autor:

JULIA JUNQUEIRA DA GAMA E SILVA· OAB SP 234470· CPF 298.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO· OAB SP 216068· CPF 263.***.***-03

Reu:

LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA· OAB SP 306065· CPF 365.***.***-54

Reu:

ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO· OAB SP 95459· CPF 723.***.***-49

Reu:

LETICIA MULLER· OAB SP 262685· CPF 295.***.***-92

Reu:

JULIA JUNQUEIRA DA GAMA E SILVA· OAB SP 234470· CPF 298.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001703-34.2017.8.26.0363 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Luis Antonio da Gama E Silva Neto - - Julia Junqueira da Gama E Silva - ANTONIO CARLOS DA GAMA E SILVA - - Roberto Luis da Gama e Silva - - Magda Brito da Gama e Silva - - José Fernando da Gama e Silva - VISTOS. Aguarde-se o decurso do prazo para que as partes se manifestem nos termos do ato ordinatório da fl. 685. Intime-se. - ADV:... (28/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Correção MonetáriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALICE DE OLIVEIRA CARREIRA MORAES (AGRAVANTE)

10. DIVA RAPINA DE MORAES (AGRAVANTE)

11. VLANISE MORAES MARTINS DOS ANJOS (AGRAVANTE)

12. VLANIRA RAPINA GONCALVES (AGRAVANTE)

13. VLADIA DE MORAES BENEDETTI (AGRAVANTE)

+ 8 outros

Reu

14. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGRAVADO)

15. TELEFÔNICA BRASIL S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SANDRA CRISTINA ALBANEZ DA GAMA E SILVA· OAB SP 196555· CPF 272.***.***-97

Autor:

FLORIANO RIBEIRO FILHO· OAB SP 60737· CPF 323.***.***-15

Autor:

FLORIANO RIBEIRO NETO· OAB SP 183385· CPF 272.***.***-21

Autor:

EDISON BALDI JUNIOR· OAB SP 206673· CPF 288.***.***-99

Autor:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 82329· CPF 040.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

SANDRA CRISTINA ALBANEZ DA GAMA E SILVA· OAB SP 196555· CPF 272.***.***-97

Reu:

FLORIANO RIBEIRO FILHO· OAB SP 60737· CPF 323.***.***-15

Reu:

FLORIANO RIBEIRO NETO· OAB SP 183385· CPF 272.***.***-21

Reu:

EDISON BALDI JUNIOR· OAB SP 206673· CPF 288.***.***-99

Reu:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 82329· CPF 040.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3244755/SP (2026/0132540-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALICE DE OLIVEIRA CARREIRA MORAES AGRAVANTE: MARIA BENEDITA DE MORAES RIBEIRO AGRAVANTE: ANA MARIA MORAES NUNES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DURVALINO PINTO DE MORAES FILHO AGRAVANTE: PEDRO PINTO DE MORAES AGRAVANTE: VALTER PINTO DE MORAES AGRAVANTE: EDILSON PINTO DE MORAES AGRAVANTE: JOAO LINDOLFO PINTO DE MORAES AGRAVANTE: JOAO LINDOLFO PINTO DE MORAES AGRAVANTE: DIVA RAPINA DE M... (26/06/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/11/2013

Distribuição

03/07/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Duplicata SimuladaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI ALBANEZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022 (05/08/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2014

Distribuição

06/06/2014

Valor

R$ 180.381,99

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Reu

CLAUDINEI ALBANEZCPF

CAN POSTES LTDA - MECNPJ

AMANDA VICENTINI ALBANEZCPF

ODETE VICENTINI ALBANEZCPF

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· CPF 213.***.***-95

Reu:

ANTONINO DE ANDRADE BARBOSA JUNIOR· OAB PR 67477· CPF 569.***.***-34

Outros

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PR 8123· CPF 322.***.***-68

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (08/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Duplicata SimuladaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/11/2013

Distribuição

29/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

CLAUDINEI ALBANEZCPF

Advogados

Reu:

PRICILA CANO· OAB PR 79835· CPF 066.***.***-04

Reu:

EDUARDO PACHECO· OAB PR 16920· CPF 642.***.***-53

Reu:

SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PR 35666· CPF 027.***.***-82

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/12/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Duplicata SimuladaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI ALBANEZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (20/06/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Duplicata SimuladaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI ALBANEZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023 (20/06/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Duplicata SimuladaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/11/2013

Distribuição

23/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

CLAUDINEI ALBANEZCPF

Advogados

Autor:

SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PR 35666· CPF 027.***.***-82

Autor:

EDUARDO PACHECO· OAB PR 16920· CPF 642.***.***-53

Autor:

PRICILA CANO· OAB PR 79835· CPF 066.***.***-04

Reu:

SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PR 35666· CPF 027.***.***-82

Reu:

EDUARDO PACHECO· OAB PR 16920· CPF 642.***.***-53

Reu:

PRICILA CANO· OAB PR 79835· CPF 066.***.***-04

Último movimento: Definitivo (17/12/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Duplicata SimuladaApelação Criminal

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

CLAUDINEI ALBANEZCPF

Advogados

Autor:

SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PR 35666· CPF 027.***.***-82

Autor:

EDUARDO PACHECO· OAB PR 16920· CPF 642.***.***-53

Autor:

PRICILA CANO· OAB PR 79835· CPF 066.***.***-04

Reu:

SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB PR 35666· CPF 027.***.***-82

Reu:

EDUARDO PACHECO· OAB PR 16920· CPF 642.***.***-53

Reu:

PRICILA CANO· OAB PR 79835· CPF 066.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027629-23.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Duplicata Simulada Data da Infração: 15/04/2013 Autor(s): MINISTÉRIO... (04/04/2025)

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