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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 48.480,00

Autor

THE BEST CLUB EIRELICNPJ

Reu

E H DO NASCIMENTO SILVACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Autor:

ROBERTA SANTOS SABOIA· CPF 045.***.***-18

Autor:

ROSSANA SANTOS SABOIA· CPF 045.***.***-90

Último movimento: Conclusos para despacho (24/03/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 48.480,00

Autor

THE BEST CLUB EIRELICNPJ

Reu

E H DO NASCIMENTO SILVACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (04/08/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

THE BEST CLUB EIRELI

Reu

E H DO NASCIMENTO SILVACNPJ

Advogados

Autor:

ROSSANA SANTOS SABOIA· OAB PI 21966· CPF 045.***.***-90

Autor:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Autor:

ROBERTA SANTOS SABOIA· OAB MA 22763· CPF 045.***.***-18

Reu:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: THE BEST CLUB EIRELI Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS - PI14661, ROBERTA SANTOS SABOIA - MA22763, ROSSANA SANTOS SABOIA - PI21966 Requerido(a): EXECUTADO: E H DO NASCIMENTO SILVA Advogado: DECISÃO AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB/PE 4.246) AGRAVADA: M. P. CUTRIM RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU... (29/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

THE BEST CLUB EIRELI

Reu

E H DO NASCIMENTO SILVACNPJ

Advogados

Autor:

ROSSANA SANTOS SABOIA· OAB PI 21966· CPF 045.***.***-90

Autor:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Autor:

ROBERTA SANTOS SABOIA· OAB MA 22763· CPF 045.***.***-18

Reu:

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS· OAB PI 14661· CPF 048.***.***-64

Último movimento: Documento (Certidão) (02/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito AutoralIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 12.000,00

Autor

ARINALDO FREITAS SILVACPF

Reu

E H DO NASCIMENTO SILVACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO· OAB PI 11091· CPF 005.***.***-59

Autor:

LUCAS FERREIRA LIMA· OAB PI 23906· CPF 068.***.***-94

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/07/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIO DAVID PINTO DE MELOCPF

Reu

E H DO NASCIMENTO SILVACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO VIANA SANTANA· OAB PI 13707

Reu:

FRANCISCO VIANA SANTANA· OAB PI 13707

Último movimento: Mandado (11/06/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

02/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEFF MARQUES DE AMORIMCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PARAISO DO TOCANTINS

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE PARAISO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA· OAB TO 006311· CPF 012.***.***-41

Reu:

RENATA DO NASCIMENTO E SILVA· CPF 689.***.***-20

Outros

MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES· OAB TO 012117

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEFF MARQUES DE AMORIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA· OAB TO 006311· CPF 012.***.***-41

Autor:

MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES· OAB PA 027056· CPF 018.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (29/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes de TrânsitoRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/08/2021

Distribuição

09/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

NATANAEL SOUZA DE ASSISCPF

Advogados

Autor:

CYNTHIA ASSIS DE PAULA· CPF 895.***.***-49

Autor:

RODRIGO BARBOSA GARCIA VARGAS· CPF 170.***.***-48

Autor:

CRISTIAN MONTEIRO MELO· CPF 772.***.***-34

Reu:

ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA· CPF 962.***.***-25

Reu:

DANIEL FELICIO FERREIRA· CPF 858.***.***-04

Reu:

GUILHERME VILELA IVO DIAS· CPF 975.***.***-91

Reu:

PAULO HENRIQUE AMERICO LUCINDO· CPF 044.***.***-39

Reu:

ITALA GRACIELLA LEAL DE OLIVEIRA· CPF 682.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (16/09/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NATANAEL SOUZA DE ASSISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (28/03/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

NATANAEL SOUZA DE ASSISCPF

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PARAISO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

MARCOS LUCIANO BIGNOTTI· CPF 002.***.***-70

Autor:

VERA NILVA ALVARES ROCHA· CPF 055.***.***-92

Reu:

SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN· OAB DF 0000000· CPF 484.***.***-00

Reu:

RENATA DO NASCIMENTO E SILVA· CPF 689.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAI1ECRI (28/03/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON JUNIOR PARENTE FELICIOCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PARAISO DO TOCANTINS

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE PARAISO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

ALINE SANTOS AGUIAR· OAB TO 13088· CPF 065.***.***-64

Reu:

RENATA DO NASCIMENTO E SILVA· CPF 689.***.***-20

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0006606-98.2025.8.27.2731/TO - ref. ao(s) evento(s): 29 (16/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXSUEL ROCHA DE MATOSCPF

Reu

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE PARAISO DO TOCANTINS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PARAISO DO TOCANTINS

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO PENAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAINA

Advogados

Autor:

IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUMCAO· OAB TO 10639· CPF 785.***.***-04

Reu:

RENATA DO NASCIMENTO E SILVA· CPF 689.***.***-20

Reu:

GISELE PEREIRA DE ASSUNCAO VERONEZI· CPF 136.***.***-35

Último movimento: Remessa Externa para o STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Protocolo: 0016104202025827270020260219165604 (19/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2026

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXSUEL ROCHA DE MATOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUMCAO· OAB TO 10639· CPF 785.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA MARLUCE CALDAS (Relator) (28/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

17/02/2026

Distribuição

17/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO SOUZA CARDOSOCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PARAISO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

THIAGO NUNES DE SOUSA BARBACENA· OAB TO 7029· CPF 015.***.***-50

Reu:

RENATA DO NASCIMENTO E SILVA· CPF 689.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PARAISO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DEMOSTENES DE ABREU· CPF 379.***.***-20

Autor:

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE· CPF 040.***.***-00

Reu:

EDIMAR DE PAULA· CPF 517.***.***-34

Reu:

RENATA DO NASCIMENTO E SILVA· CPF 689.***.***-20

Outros

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/11/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVACPF

Reu

JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DE PARAISO DO TOCANTINS

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PARAISO DO TOCANTINS

Advogados

Autor:

THIAGO NUNES DE SOUSA BARBACENA· OAB TO 7029· CPF 015.***.***-50

Reu:

RENATA DO NASCIMENTO E SILVA· CPF 689.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (27/01/2026)

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