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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2017

Distribuição

20/04/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

SERGIO LIBANIO DE CAMPOSCPF

EDEN RODRIGUES NUNES JUNIORCPF

SEBASTIAO FABIO QUINTILIANO DE ARAUJO ROCHACPF

CAMILA AVELINO CARDOSOCPF

ANTONINO PEREIRA DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FABIO MORAES DE ARAGAO· CPF 052.***.***-90

Reu:

CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL· OAB RJ 064900· CPF 781.***.***-04

Reu:

JOSE LUIS WAGNER· CPF 323.***.***-68

Reu:

JULIO CANELLO· OAB RJ 167453· CPF 005.***.***-11

Reu:

JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO· OAB RJ 080183· CPF 014.***.***-93

Reu:

BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA· OAB RJ 102162· CPF 082.***.***-46

+ outros advogados do reu

Outros

GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA· OAB RJ 090711· CPF 016.***.***-17

YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE· OAB RJ 213374· CPF 005.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA APELANTE: ADRIANO GATTO LEMOS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (OAB RJ080183) ADVOGADO(A): GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA (OAB RJ090711) ADVOGADO(A): YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ213374) APELANTE: ANTONINO PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) APELANTE: SERGIO DE MELLO TEIXEIRA (RÉU) ADVOG... (23/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

11/02/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ADRIANO GATTO LEMOS DE SOUZACPF

ANTONINO PEREIRA DA SILVACPF

SERGIO DE MELLO TEIXEIRACPF

Reu

OS MESMOS

CAMILA AVELINO CARDOSOCPF

EDEN RODRIGUES NUNES JUNIORCPF

SEBASTIAO FABIO QUINTILIANO DE ARAUJO ROCHACPF

Advogados

Autor:

ADRIANA DE FARIAS PEREIRA· CPF 000.***.***-31

Autor:

JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO· OAB RJ 080183· CPF 014.***.***-93

Autor:

GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA· OAB RJ 090711· CPF 016.***.***-17

Autor:

YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE· OAB RJ 213374· CPF 005.***.***-07

Autor:

CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL· OAB RJ 064900· CPF 781.***.***-04

Reu:

ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO· OAB RJ 154653· CPF 053.***.***-19

Reu:

LEONARDO DOS SANTOS RIVERA· OAB RJ 163173· CPF 097.***.***-40

Reu:

TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA· OAB RJ 167727· CPF 099.***.***-40

Reu:

CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL· OAB RJ 064900· CPF 781.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO· OAB RJ 080183· CPF 014.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 176 (11/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 3.054,62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Eden Rodrigues Freitas Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 1411432-21.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente (21/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

EDEN RODRIGUES FREITASCPF

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (17/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

EDEN RODRIGUES FREITASCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (29/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

EDEN RODRIGUES FREITASCPF

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/11/2020

Distribuição

20/11/2020

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

EDEN RODRIGUES FREITASCPF

Reu

TOKIO MARINE SEGURADORA S/ACNPJ

SOMPO SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Autor:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 10789· CPF 909.***.***-25

Reu:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH· OAB PR 35463· CPF 007.***.***-00

Reu:

RUI FERRAZ PACIORNIK· CPF 003.***.***-45

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (04/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDEN RODRIGUES FREITASCPF

Reu

TOKIO MARINE SEGURADORA S/ACNPJ

SOMPO SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Reu:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH· OAB MS 21039

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDEN RODRIGUES FREITASCPF

Reu

TOKIO MARINE SEGURADORA S/ACNPJ

SOMPO SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Reu:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH· OAB MS 21039

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDEN RODRIGUES FREITASCPF

Reu

TOKIO MARINE SEGURADORA S/ACNPJ

SOMPO SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Reu:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH· OAB MS 21039

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

TOKIO MARINE SEGURADORA S/ACNPJ

EDEN RODRIGUES FREITASCPF

Reu

EDEN RODRIGUES FREITASCPF

TOKIO MARINE SEGURADORA S/ACNPJ

SOMPO SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH· OAB MS 21039

Autor:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES· OAB PR 39162

Autor:

HENRIQUE LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Reu:

HENRIQUE LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Reu:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH· OAB MS 21039

Reu:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES· OAB PR 39162

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Último movimento: Certidão (05/02/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/11/2020

Distribuição

20/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

EDEN RODRIGUES FREITASCPF

Reu

SOMPO SEGUROS S.A.CPF

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Advogados

Autor:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH· OAB MS 21039

Autor:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 10789· CPF 909.***.***-25

Autor:

HENRIQUE LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Autor:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Autor:

RUI FERRAZ PACIORNIK· OAB PR 34933· CPF 003.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH· OAB MS 21039

Reu:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 10789· CPF 909.***.***-25

Reu:

HENRIQUE LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Reu:

RUI FERRAZ PACIORNIK· OAB PR 34933· CPF 003.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (04/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDEN RODRIGUES FREITASCPF

Reu

SOMPO SEGUROS S.A.CPF

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Advogados

Autor:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH· OAB MS 21039

Autor:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 10789· CPF 909.***.***-25

Autor:

HENRIQUE LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Autor:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Autor:

RUI FERRAZ PACIORNIK· OAB PR 34933· CPF 003.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH· OAB MS 21039

Reu:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO· OAB MS 10789· CPF 909.***.***-25

Reu:

HENRIQUE LIMA· OAB MS 9979· CPF 704.***.***-87

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Reu:

RUI FERRAZ PACIORNIK· OAB PR 34933· CPF 003.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior. (17/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 14.059,70

Autor

EDEN RODRIGUES FREITASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE TOMEZO NUKARIYA· OAB MS 23463· CPF 034.***.***-27

Último movimento: Conclusos para despacho (26/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDEN RODRIGUES FREITASCPF

Advogados

Autor:

FELIPE TOMEZO NUKARIYA· OAB MS 23463· CPF 034.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para ciência e/ou manifestação quanto aos documentos apresentados em fls. 127/130. (17/03/2026)

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