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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

09/06/2020

Distribuição

09/06/2020

Valor

R$ 500.000,00

Autor

EDILSON BASTOS DOS SANTOSCPF

Reu

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO FELIXCNPJ

Advogados

Autor:

LIVIA DE JESUS NEVES· OAB BA 42736· CPF 013.***.***-22

Autor:

OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA NETO· OAB BA 53516· CPF 992.***.***-53

Reu:

CANDICE DE ALMEIDA ROCHA LEDO· OAB BA 17653· CPF 938.***.***-72

Reu:

ARCHIMEDES CUSTODIO ALMADA DE MELLO JUNIOR· OAB BA 14412· CPF 677.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO FELIX em 13/11/2024 23:59. (05/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

APARECIDO SILVA BRAGACPF

Reu

BRAGA E BRAGA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE DE SOUSA LIMA· OAB DF 053484· CPF 829.***.***-53

Reu:

YLMARA GOMES RODRIGUES RAMPINELLI· OAB DF 070097· CPF 013.***.***-42

Reu:

CLARICE PEREIRA PINTO· OAB DF 014610· CPF 381.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDO SILVA BRAGACPF

Reu

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

BRAGA E BRAGA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (EXPEDIENTE AVULSO) (15/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

APARECIDO SILVA BRAGACPF

BRAGA E BRAGA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

APARECIDO SILVA BRAGACPF

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

BRAGA E BRAGA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLARICE PEREIRA PINTO· OAB DF 014610· CPF 381.***.***-34

Autor:

APARECIDO SILVA BRAGA· OAB DF 025611· CPF 270.***.***-91

Autor:

HENRIQUE DE SOUSA LIMA· OAB DF 053484· CPF 829.***.***-53

Autor:

YLMARA GOMES RODRIGUES RAMPINELLI· OAB DF 070097· CPF 013.***.***-42

Reu:

APARECIDO SILVA BRAGA· OAB DF 025611· CPF 270.***.***-91

Reu:

HENRIQUE DE SOUSA LIMA· OAB DF 053484· CPF 829.***.***-53

Reu:

CLARICE PEREIRA PINTO· OAB DF 014610· CPF 381.***.***-34

Reu:

YLMARA GOMES RODRIGUES RAMPINELLI· OAB DF 070097· CPF 013.***.***-42

Outros

ELWYS PRESLEY DOS REIS· OAB DF 064234

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRAGA E BRAGA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

APARECIDO SILVA BRAGACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (07/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 270.977.571,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731215-12.2022.8.07.0001. APELANTE: EDILSON NAYRE BASTOS, MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - LTDA APELADO: MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - LTDA, EDILSON NAYRE BASTOS D E S P A C H O Intimem-se as partes para se manifestar sobre as alegações deduzidas nas contrarrazões nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Brasília, 14 de maio de 2024. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora Poder Judiciá... (16/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 270.977.571,00

Autor

MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS - LTDACNPJ

Reu

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO MUNIZ LAGO· OAB DF 40179· CPF 020.***.***-00

Reu:

CLARICE PEREIRA PINTO· OAB DF 14610· CPF 381.***.***-34

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 270.977.571,00

Autor

MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS - LTDACNPJ

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

Reu

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

MANZI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS - LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IGO ANDRE MARTINS BARROS· OAB DF 44611· CPF 016.***.***-71

Autor:

GUSTAVO MUNIZ LAGO· OAB DF 40179· CPF 020.***.***-00

Autor:

CLARICE PEREIRA PINTO· OAB DF 14610· CPF 381.***.***-34

Reu:

CLARICE PEREIRA PINTO· OAB DF 14610· CPF 381.***.***-34

Reu:

IGO ANDRE MARTINS BARROS· OAB DF 44611· CPF 016.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais (09/07/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Formação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

BRAGA E BRAGA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

Advogados

Autor:

YLMARA GOMES RODRIGUES RAMPINELLI· OAB DF 70097· CPF 013.***.***-42

Reu:

CLARICE PEREIRA PINTO· OAB DF 14610· CPF 381.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

APARECIDO SILVA BRAGACPF

Reu

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE DE SOUSA LIMA· OAB DF 53484· CPF 829.***.***-53

Autor:

APARECIDO SILVA BRAGA· OAB DF 25611· CPF 270.***.***-91

Reu:

CLARICE PEREIRA PINTO· OAB DF 14610· CPF 381.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRAGA E BRAGA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

APARECIDO SILVA BRAGACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (07/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2020

Distribuição

19/10/2020

Valor

R$ 1.835.756,84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/05/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDO SILVA BRAGACPF

Reu

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (19/04/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/07/2021

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 1.835.756,84

Autor

APARECIDO SILVA BRAGACPF

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

Reu

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

APARECIDO SILVA BRAGACPF

Advogados

Autor:

LILI DE LIMA CRUZ· OAB DF 19009· CPF 072.***.***-20

Autor:

HENRIQUE DE SOUSA LIMA· OAB DF 53484· CPF 829.***.***-53

Autor:

APARECIDO SILVA BRAGA· OAB DF 25611· CPF 270.***.***-91

Autor:

CLARICE PEREIRA PINTO· OAB DF 14610· CPF 381.***.***-34

Reu:

CLARICE PEREIRA PINTO· OAB DF 14610· CPF 381.***.***-34

Reu:

APARECIDO SILVA BRAGA· OAB DF 25611· CPF 270.***.***-91

Reu:

LILI DE LIMA CRUZ· OAB DF 19009· CPF 072.***.***-20

Reu:

HENRIQUE DE SOUSA LIMA· OAB DF 53484· CPF 829.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Bem de Família (Voluntário)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

APARECIDO SILVA BRAGA

Reu

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE DE SOUSA LIMA· OAB DF 53484· CPF 829.***.***-53

Autor:

CLARICE PEREIRA PINTO· OAB DF 14610· CPF 381.***.***-34

Reu:

HENRIQUE DE SOUSA LIMA· OAB DF 53484· CPF 829.***.***-53

Reu:

CLARICE PEREIRA PINTO· OAB DF 14610· CPF 381.***.***-34

Último movimento: Definitivo (13/01/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/2021

Distribuição

21/11/2021

Valor

R$ 3.097.137,00

Último movimento: Juntada de certidão (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconsideração da Personalidade JurídicaCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/11/2021

Distribuição

21/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EDILSON NAYRE BASTOSCPF

Reu

APARECIDO SILVA BRAGA

BRAGA E BASTOS CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

BRAGA E BRAGA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLARICE PEREIRA PINTO· OAB DF 14610· CPF 381.***.***-34

Autor:

APARECIDO SILVA BRAGA· OAB DF 25611· CPF 270.***.***-91

Autor:

ANA BEATRIZ AYRES BRAGA· OAB DF 87900

Autor:

LILI DE LIMA CRUZ· OAB DF 19009· CPF 072.***.***-20

Autor:

HENRIQUE DE SOUSA LIMA· OAB DF 53484· CPF 829.***.***-53

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LILI DE LIMA CRUZ· OAB DF 19009· CPF 072.***.***-20

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HENRIQUE DE SOUSA LIMA· OAB DF 53484· CPF 829.***.***-53

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Último movimento: Decurso de Prazo (09/07/2026)

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