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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/05/2015

Distribuição

07/05/2015

Valor

R$ 43.500,00

Autor

JOILSON MONFARDINICPF

JOILSON MONFARDINI

Reu

EDISON PIMENTELCPF

Advogados

Autor:

MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO· OAB ES 004396· CPF 653.***.***-91

Reu:

EDUARDO ANDRADE BARCELOS· OAB ES 012970· CPF 090.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/07/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDISON PIMENTELCPF

Reu

JOILSON MONFARDINICPF

Advogados

Autor:

EDUARDO ANDRADE BARCELOS· OAB ES 012970· CPF 090.***.***-03

Reu:

MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO· OAB ES 004396· CPF 653.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (05/03/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 43.500,00

Autor

EDISON PIMENTELCPF

Reu

JOILSON MONFARDINICPF

Advogados

Autor:

EDUARDO ANDRADE BARCELOS· OAB ES 012970· CPF 090.***.***-03

Reu:

MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO· OAB ES 004396· CPF 653.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 95.961,55

Autor

JOILSON MONFARDINICPF

Reu

EDISON PIMENTELCPF

Advogados

Autor:

MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO· OAB ES 4396· CPF 653.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (24/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/01/2026

Distribuição

31/01/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (14/07/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDISON PIMENTELCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO ANDRADE BARCELOS· OAB ES 12970· CPF 090.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 409.789,11

Autor

NOSSA REDE ATACADISTA LTDACNPJ

Reu

M.D.D RICARDO SUPERMERCADOCNPJ

UBIRACY MARQUES FERNANDES - MECNPJ

J.R. PIMENTEL - MECNPJ

EDISON PIMENTELCPF

M D D RICARDO SUPERMERCADOS

+ 2 outros

Advogados

Autor:

CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO· OAB ES 17890· CPF 101.***.***-57

Autor:

JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO· OAB ES 7152· CPF 574.***.***-20

Autor:

RAFAEL PECLY BARCELOS· OAB ES 19454· CPF 094.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NOSSA REDE ATACADISTA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO - ES17890, RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454 REQUERIDO: EDISON PIMENTEL, J.R. PIMENTEL - ME, BRENNO ELBER MARTINS PIMENTEL - ME, UBIRACY MARQUES FERNANDES - ME, M.D.D RICARDO SUPERMERCADO DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que o feito tramita desde 28/09/2020 sem que tenha sido efetivada a citação dos réus... (19/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS GEOVANI BENTOCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATORIAS DE TRES CORACOES

Advogados

Autor:

ROBERTO PODVAL· OAB SP 101458

Autor:

CIRO ROCHA SOARES

Autor:

PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

Autor:

LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO· OAB SP 206352

Outros

LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES· OAB SP 500509

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210684/MG (2025/0027447-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: MARCOS GEOVANI BENTO ADVOGADOS: ROBERTO PODVAL - SP101458 LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352 LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES - SP500509 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ANTONIO RICARDO DE REZENDE NETO CORRÉU: MARCELINO ANGELO DE ALMEIDA CORRÉU: EDUARDO XAVIER DE ANDRADE LAGE CORRÉU: CLAYTON SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: ROBERTO DOS SANTO... (25/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS GEOVANI BENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO· OAB SP 206352· CPF 326.***.***-08

Autor:

LIVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES· CPF 041.***.***-20

Autor:

ROBERTO PODVAL· OAB SP 101458· CPF 091.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 441797/2026 (06/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS GEOVANI BENTOCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATORIAS DE TRES CORACOES

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

EDUARDO XAVIER DE ANDRADE LAGECPF

CLAYTON SOARES DE OLIVEIRACPF

MARCELINO ANGELO DE ALMEIDACPF

MARCOS GEOVANI BENTOCPF

ANTONIO RICARDO DE REZENDE NETOCPF

Outros

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424· CPF 009.***.***-10

LEOPOLDO GOMES MOREIRA· OAB MG 177021· CPF 079.***.***-47

OILSON NUNES DOS SANTOS HOFFMANN SCHMITT· OAB MG 38488· CPF 098.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (18/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO RICARDO DE REZENDE NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

Autor:

LEOPOLDO GOMES MOREIRA

Autor:

GIULIA MUFFATO SALOMAO

Último movimento: Remetidos os autos (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO DOS SANTOS BRAGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

GEBERSON GERALDO DE JESUS

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (03/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARGARETE MATIAS DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

GEBERSON GERALDO DE JESUS

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (03/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO RICARDO DE REZENDE NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

Autor:

LEOPOLDO GOMES MOREIRA

Autor:

GIULIA MUFFATO SALOMAO

Último movimento: Remetidos os autos (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO RICARDO DE REZENDE NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANTONIO CHALFUN

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

Autor:

OILSON NUNES DOS SANTOS HOFFMANN SCHMITT

Autor:

LEOPOLDO GOMES MOREIRA

Autor:

GIULIA MUFFATO SALOMAO

Último movimento: Remetidos os autos (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstelionatoRecurso Especial

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

06/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO RICARDO DE REZENDE NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANTONIO CHALFUN· OAB MG 34968· CPF 050.***.***-04

Autor:

GIULIA MUFFATO SALOMAO· OAB MG 228399· CPF 018.***.***-50

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424· CPF 009.***.***-10

Autor:

LEOPOLDO GOMES MOREIRA· OAB MG 177021· CPF 079.***.***-47

Autor:

GEBERSON GERALDO DE JESUS· OAB MG 142182· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CHALFUN· OAB MG 34968· CPF 050.***.***-04

Reu:

GIULIA MUFFATO SALOMAO· OAB MG 228399· CPF 018.***.***-50

Reu:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424· CPF 009.***.***-10

Reu:

LEOPOLDO GOMES MOREIRA· OAB MG 177021· CPF 079.***.***-47

Reu:

GEBERSON GERALDO DE JESUS· OAB MG 142182· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CHALFUN, GIULIA MUFFATO SALOMAO, GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN, LEOPOLDO GOMES MOREIRA. (13/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

08/10/2020

Distribuição

11/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO RICARDO DE REZENDE NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANTONIO CHALFUN· OAB MG 34968· CPF 050.***.***-04

Autor:

GIULIA MUFFATO SALOMAO· OAB MG 228399· CPF 018.***.***-50

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424· CPF 009.***.***-10

Autor:

LEOPOLDO GOMES MOREIRA· OAB MG 177021· CPF 079.***.***-47

Autor:

GEBERSON GERALDO DE JESUS· OAB MG 142182· CPF 065.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CHALFUN· OAB MG 34968· CPF 050.***.***-04

Reu:

GIULIA MUFFATO SALOMAO· OAB MG 228399· CPF 018.***.***-50

Reu:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424· CPF 009.***.***-10

Reu:

LEOPOLDO GOMES MOREIRA· OAB MG 177021· CPF 079.***.***-47

Reu:

GEBERSON GERALDO DE JESUS· OAB MG 142182· CPF 065.***.***-10

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