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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JAMERSON FERREIRA LIMA

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAMERSON FERREIRA LIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAMERSON FERREIRA LIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDNA GUIMARAES CAMARA

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAMERSON FERREIRA LIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WARLEYSON NUNES DOS SANTOSCPF

WRIEL BRUNO RIBEIRO ALVESCPF

ALDAIR PEREIRA DOS SANTOSCPF

JEFFERSON WILLYTH ANDRADE FONSECACPF

DENWERSON SILVA TAVARESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

EDER FABIO GUEDES CARVALHO BARBOSA· CPF 047.***.***-56

Reu:

RAPHAEL DONATO OLIVEIRA DA SILVA· CPF 107.***.***-13

Reu:

BRENO AUGUSTO FERREIRA· OAB MG 075305· CPF 843.***.***-00

Reu:

YAN MARLON SEIXAS COUTO· OAB MG 185028· CPF 124.***.***-42

Reu:

ANA LUCIA DIAS DA FONSECA· CPF 103.***.***-29

+ outros advogados do reu

Outros

WELISON JEAN BATISTA SANTOS· OAB MG 146732· CPF 096.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WRIEL BRUNO RIBEIRO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

YAN MARLON SEIXAS COUTO

Autor:

BRENO AUGUSTO FERREIRA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (08/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WRIEL BRUNO RIBEIRO ALVESCPF

LUIZ GUSTAVO DE CARVALHOCPF

DENWERSON SILVA TAVARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRENO AUGUSTO FERREIRA· OAB MG 075305· CPF 843.***.***-00

Autor:

YAN MARLON SEIXAS COUTO· OAB MG 185028· CPF 124.***.***-42

Autor:

WELISON JEAN BATISTA SANTOS· OAB MG 146732· CPF 096.***.***-76

Autor:

SERGIO HENRIQUE NUNES CARVALHO· OAB MG 195259· CPF 115.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DENWERSON SILVA TAVARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SERGIO HENRIQUE NUNES CARVALHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ GUSTAVO DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WELISON JEAN BATISTA SANTOS

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (21/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WRIEL BRUNO RIBEIRO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

YAN MARLON SEIXAS COUTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WARLEYSON NUNES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL DONATO OLIVEIRA DA SILVA

Autor:

EDER FABIO GUEDES CARVALHO BARBOSA

Último movimento: Transitado em Julgado (18/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DENWERSON SILVA TAVARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO HENRIQUE NUNES CARVALHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WRIEL BRUNO RIBEIRO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

YAN MARLON SEIXAS COUTO

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ GUSTAVO DE CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WELISON JEAN BATISTA SANTOS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (09/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DENWERSON SILVA TAVARESCPF

JEFFERSON WILLYTH ANDRADE FONSECACPF

WRIEL BRUNO RIBEIRO ALVESCPF

LUIZ GUSTAVO DE CARVALHOCPF

WARLEYSON NUNES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

SERGIO HENRIQUE NUNES CARVALHO

Autor:

EDNA GUIMARAES CAMARA

Autor:

ANA CAROLINA NASCIMENTO FEITOSA

Autor:

HUGO TADEU CARDOSO SANTOS

Autor:

YAN MARLON SEIXAS COUTO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VICTOR HUGO PEREIRA SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA DUARTE QUINTAO· OAB MG 455

Autor:

RUBRESSON JHONNY MACIEL QUEIROZ· OAB MG 147133

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VICTOR HUGO PEREIRA SANTOSCPF

LUCAS FONSECA DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RUBRESSON JHONNY MACIEL QUEIROZ· OAB MG 147133

Autor:

DANIELA DUARTE QUINTAO· OAB MG 455

Autor:

EDNA GUIMARAES CAMARA

Autor:

WAGNER NALIN· OAB MG 146874

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/01/2023

Distribuição

05/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERT AMADEU GONCALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DANIELA DUARTE QUINTAO· OAB MG 455

Autor:

EDNA GUIMARAES CAMARA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/06/2022

Distribuição

18/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

NADSON RAFAEL SANTOS PINHEIROCPF

FARLEY HUGO SOARES ARAÚJOCPF

SIDNEY KAYLLE LAUGHTON MARTINSCPF

SIDNEY KAYLLE LAUGHTON MARTINS

Advogados

Reu:

MOISES BENTO LACERDA NETO· OAB MG 159038· CPF 097.***.***-06

Reu:

ENIO RIBEIRO DE FARIA· OAB MG 108577· CPF 066.***.***-33

Outros

EDNA GUIMARÃES CÂMARA· OAB MG 303

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

SIDNEY KAYLLE LAUGHTON MARTINS

FARLEY HUGO SOARES ARAÚJOCPF

NADSON RAFAEL SANTOS PINHEIROCPF

Advogados

Reu:

EDNA GUIMARAES CAMARA

Reu:

ENIO RIBEIRO DE FARIA· OAB MG 108577

Reu:

MOISES BENTO LACERDA NETO· OAB MG 159038

Último movimento: Transitado em Julgado (15/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Informações (17/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GILMAR PEREIRA DE MELO

MATTHEUS VINICIUS ANTUNES SANTOS

Advogados

Reu:

JOSE DO EGYTO MEDEIROS WANDERLEY

Reu:

EDNA GUIMARAES CAMARA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (29/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS DINIZ DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS DINIZ DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

KAIO NEVES DIAS· OAB MG 109225

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS DINIZ DE FREITASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

KAIO NEVES DIAS· OAB MG 109225

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE MAIKON COSTA DA ROCHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TANIA CARDOSO DA SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO OSVALDO FERREIRA ANDRADECPF

LUCAS DINIZ DE FREITASCPF

JORGE MAIKON COSTA DA ROCHACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

EDNA GUIMARAES CAMARA

Autor:

KAIO NEVES DIAS· OAB MG 109225

Autor:

TANIA CARDOSO DA SILVA

Último movimento: Processo reativado (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

01/07/2014

Distribuição

01/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS DINIZ DE FREITASCPF

Reu

DIEGO OSVALDO FERREIRA ANDRADECPF

Advogados

Autor:

KAIO NEVES DIAS· OAB MG 109225· CPF 056.***.***-05

Autor:

TANIA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 191826· CPF 061.***.***-22

Autor:

ROMULO GOMES LIMA· OAB MG 143485· CPF 094.***.***-41

Autor:

EDNA GUIMARÃES CÂMARA· OAB MG 303

Autor:

ADIEL MARCOS FREITAS OLIVEIRA· OAB MG 149890· CPF 081.***.***-67

Reu:

ANNE CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS· OAB MG 189466· CPF 113.***.***-17

Reu:

KAIO NEVES DIAS· OAB MG 109225· CPF 056.***.***-05

Reu:

TATIANE DA CRUZ· OAB SP 359613

Reu:

TANIA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 191826· CPF 061.***.***-22

Reu:

ROMULO GOMES LIMA· OAB MG 143485· CPF 094.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

11/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS DINIZ DE FREITASCPF

Reu

DIEGO OSVALDO FERREIRA ANDRADECPF

Advogados

Autor:

KAIO NEVES DIAS· OAB MG 109225· CPF 056.***.***-05

Autor:

TANIA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 191826· CPF 061.***.***-22

Autor:

ROMULO GOMES LIMA· OAB MG 143485· CPF 094.***.***-41

Autor:

EDNA GUIMARÃES CÂMARA· OAB MG 303

Autor:

ADIEL MARCOS FREITAS OLIVEIRA· OAB MG 149890· CPF 081.***.***-67

Reu:

ANNE CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS· OAB MG 189466· CPF 113.***.***-17

Reu:

KAIO NEVES DIAS· OAB MG 109225· CPF 056.***.***-05

Reu:

TATIANE DA CRUZ· OAB SP 359613

Reu:

TANIA CARDOSO DA SILVA· OAB MG 191826· CPF 061.***.***-22

Reu:

ROMULO GOMES LIMA· OAB MG 143485· CPF 094.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 0248389-69.2014.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JORGE MAIKON COSTA DA ROCHA CPF: 112.438.696-31... (09/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ALISSON JUNIO FRAGA DE LIMACPF

CRISTI APOLIANO EVARISTOCPF

PAULO HENRIQUE SILVA E SOUZACPF

JOHNATAN FLAVIO CARDOSO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

MARIA LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 135938

Reu:

DANIELA DUARTE QUINTAO· OAB MG 455

Reu:

EDNA GUIMARAES CAMARA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ALISSON JUNIO FRAGA DE LIMACPF

CRISTI APOLIANO EVARISTO

JOHNATAN FLAVIO CARDOSO DE OLIVEIRACPF

PAULO HENRIQUE SILVA E SOUZA

Advogados

Autor:

MARIA LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 135938· CPF 910.***.***-68

Autor:

EDNA GUIMARÃES CÂMARA· OAB MG 303

Reu:

MARIA LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 135938· CPF 910.***.***-68

Reu:

EDNA GUIMARÃES CÂMARA· OAB MG 303

Último movimento: Publicação (20/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

27/03/2018

Distribuição

27/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ALISSON JUNIO FRAGA DE LIMACPF

CRISTI APOLIANO EVARISTO

JOHNATAN FLAVIO CARDOSO DE OLIVEIRACPF

PAULO HENRIQUE SILVA E SOUZA

Advogados

Autor:

MARIA LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 135938· CPF 910.***.***-68

Autor:

EDNA GUIMARÃES CÂMARA· OAB MG 303

Reu:

MARIA LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 135938· CPF 910.***.***-68

Reu:

EDNA GUIMARÃES CÂMARA· OAB MG 303

Último movimento: Definitivo (31/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ARLESSON SANTOS CARDOSOCPF

PEDRO HENRIQUE FERREIRA FERRAZ

PEDRO HENRIQUE PEREIRA FERRAZCPF

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública (25/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HENRIQUE FERREIRA FERRAZ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HENRIQUE FERREIRA FERRAZ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARLESSON SANTOS CARDOSOCPF

PEDRO HENRIQUE FERREIRA FERRAZ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES

Autor:

EDNA GUIMARAES CAMARA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAMERSON FERREIRA LIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAMERSON FERREIRA LIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDNA GUIMARAES CAMARA

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO· OAB MG 225

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAMERSON FERREIRA LIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO NICOLIELLO· OAB MG 225

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/09/2025)

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