EDNILSON SANTOS — Resultado da busca jurídica

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCarta Precatória Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

08/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

GISELMO DOS SANTOSCPF

VERA LUCIA SANTOSCPF

Último movimento: Carta Devolvida (25/04/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauMonitória

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 1.677,81

Autor

CIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE SULGIPECNPJ

Reu

EDNILSON SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ADRIANA SANTOS LEITE· OAB SE 4424· CPF 001.***.***-32

Autor:

GLEICIENE SOUZA SANTOS SANTANA· OAB SE 7498· CPF 943.***.***-00

Autor:

LUANA OLIVEIRA DE ANDRADE· OAB SE 7911· CPF 032.***.***-07

Autor:

AUGUSTO CARRERA LEITE· OAB SE 10014· CPF 011.***.***-90

Último movimento: Juntada >> Documento (20/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauMonitória

Correção MonetáriaMonitória

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE SULGIPE

Reu

EDNILSON SANTOS

Advogados

Autor:

AUGUSTO CARRERA LEITE· OAB SE 10014· CPF 011.***.***-90

Autor:

GLEICIENE SOUZA SANTOS SANTANA· OAB SE 7498· CPF 943.***.***-00

Autor:

ADRIANA SANTOS LEITE· OAB SE 4424· CPF 001.***.***-32

Autor:

LUANA OLIVEIRA DE ANDRADE· OAB SE 7911· CPF 032.***.***-07

Reu:

AUGUSTO CARRERA LEITE· OAB SE 10014· CPF 011.***.***-90

Reu:

GLEICIENE SOUZA SANTOS SANTANA· OAB SE 7498· CPF 943.***.***-00

Reu:

ADRIANA SANTOS LEITE· OAB SE 4424· CPF 001.***.***-32

Reu:

LUANA OLIVEIRA DE ANDRADE· OAB SE 7911· CPF 032.***.***-07

Último movimento: Expedição de documento (Informações) (11/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

09/08/2021

Valor

R$ 51.400,00

Autor

JOEL MACHADO DA SILVEIRACPF

Reu

JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRACPF

JULEIDE DOS SANTOS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS· OAB BA 44861· CPF 015.***.***-08

Reu:

EDNILSON SANTOS JUNIOR· OAB BA 58186· CPF 055.***.***-40

Último movimento: Publicado Intimação em 07/05/2026. (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 130.000,00

Autor

EVELINI CORREIA DE OLIVEIRACPF

Reu

ARLISSON DE JESUS OLIVEIRA

Advogados

Autor:

THAIS MACHADO SANTOS· OAB BA 68128· CPF 063.***.***-90

Autor:

MARINA BISPO DO CARMO· OAB BA 66170· CPF 054.***.***-06

Autor:

GABRIEL BISPO DO CARMO· OAB BA 61867· CPF 054.***.***-78

Reu:

DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB BA 66885· CPF 060.***.***-98

Reu:

EDNILSON SANTOS JUNIOR· OAB BA 58186· CPF 055.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de GABRIEL BISPO DO CARMO em 04/10/2023 23:59. (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DT IPIAU

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

THAILANE CRUZ RIBEIROCPF

GRAZIELE SILVA BISPOCPF

TAMILIS ALVES SANTOSCPF

QUETELEN OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

ALBERTO SANTOS SOARESCPF

+ 26 outros

Advogados

Reu:

KAIO SOUSA ABREU SANTOS· OAB BA 32125· CPF 018.***.***-35

Reu:

CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO· OAB BA 41665· CPF 026.***.***-82

Reu:

MARINA BISPO DO CARMO· OAB BA 66170· CPF 054.***.***-06

Reu:

RAFAELA LEITE RODRIGUES DE MORAES· OAB BA 37880· CPF 017.***.***-84

Reu:

EDNILSON SANTOS JUNIOR· OAB BA 58186· CPF 055.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau (25/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEF SANTOS DE JESUSCPF

DAMIANA JESUS DA SILVACPF

PEDRO SILVA CRUZCPF

JOAO DE DEUS CRUZ NETOCPF

GEILDA SILVA CRUZCPF

+ 12 outros

Reu

DT IPIAU

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

KAIO SOUSA ABREU SANTOS· OAB BA 32125· CPF 018.***.***-35

Autor:

MARINA BISPO DO CARMO· OAB BA 66170· CPF 054.***.***-06

Autor:

CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO· OAB BA 41665· CPF 026.***.***-82

Autor:

GABRIEL BISPO DO CARMO· OAB BA 61867· CPF 054.***.***-78

Autor:

EVELYN GUILHERME SANTOS· CPF 065.***.***-38

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauPetição Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/05/2021

Distribuição

31/05/2021

Valor

R$ 6.200,00

Autor

JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRACPF

Reu

JOEL MACHADO DA SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

EDNILSON SANTOS JUNIOR· OAB BA 58186· CPF 055.***.***-40

Reu:

MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS· OAB BA 44861· CPF 015.***.***-08

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/02/2020

Distribuição

19/02/2020

Valor

R$ 35.000,00

Autor

EDIGTON SANTOS AMORIMCPF

Reu

JOSE LAURO BARBOSA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

EDNILSON SANTOS JUNIOR· OAB BA 58186· CPF 055.***.***-40

Reu:

ROBSON CAZAES DOS ANJOS· OAB BA 12674· CPF 583.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de EDNILSON SANTOS JUNIOR em 06/03/2023 23:59. (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/04/2012

Distribuição

18/04/2012

Valor

R$ 622,00

Autor

CLARA OLIVEIRA DE LIMACPF

CELIA MARIA ANDRADE SANTOSCPF

Reu

SOLANGE OLIVEIRA DE LIMA

Advogados

Autor:

LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES· OAB BA 13493· CPF 524.***.***-20

Autor:

EDNILSON SANTOS JUNIOR· OAB BA 58186· CPF 055.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDNILSON SANTOS JUNIOR

ELZILENE OLIVEIRA SANTOS

Reu

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

EDNILSON SANTOS JUNIOR· OAB BA 58186· CPF 055.***.***-40

Reu:

EDNILSON SANTOS JUNIOR· OAB BA 58186· CPF 055.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELZILENE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. A falta de especificação implicará na renúncia ao direito de produzir provas e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, conforme determinado no despacho d... (22/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (14/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA PAULA SANTOS DE JESUSCPF

ELAINE DA SILVA CRUZCPF

ELINE SILVA CRUZCPF

ISLANE BARROS OLIVEIRACPF

GRAZIELE SILVA BISPOCPF

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO· OAB BA 41665· CPF 026.***.***-82

Autor:

KAIO SOUSA ABREU SANTOS· OAB BA 32125· CPF 018.***.***-35

Autor:

MARINA BISPO DO CARMO· OAB BA 66170· CPF 054.***.***-06

Autor:

VINICIUS SILVA PINHEIRO· OAB BA 41764

Autor:

REGINALDO BARROS DE NOVAES JUNIOR· OAB BA 60916· CPF 055.***.***-18

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS DE JESUS em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERTO SANTOS SOARES

ANA PAULA SANTOS DE JESUS

ELAINE DA SILVA CRUZ

ELINE SILVA CRUZ

GRAZIELE SILVA BISPO

+ 8 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

VINICIUS SILVA PINHEIRO· OAB BA 41764· CPF 028.***.***-45

Autor:

KAIO SOUSA ABREU SANTOS· OAB BA 32125· CPF 018.***.***-35

Autor:

REGINALDO BARROS DE NOVAES JUNIOR· OAB BA 60916· CPF 055.***.***-18

Autor:

MILTON PINHEIRO DOS SANTOS FILHO· OAB BA 46188· CPF 777.***.***-87

Autor:

MARINA BISPO DO CARMO· OAB BA 66170· CPF 054.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS SILVA PINHEIRO· OAB BA 41764· CPF 028.***.***-45

Reu:

KAIO SOUSA ABREU SANTOS· OAB BA 32125· CPF 018.***.***-35

Reu:

REGINALDO BARROS DE NOVAES JUNIOR· OAB BA 60916· CPF 055.***.***-18

Reu:

MILTON PINHEIRO DOS SANTOS FILHO· OAB BA 46188· CPF 777.***.***-87

Reu:

MARINA BISPO DO CARMO· OAB BA 66170· CPF 054.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA PAULA SANTOS DE JESUS E OUTROS ADVOGADO(S): VINICIUS SILVA PINHEIRO (OAB:BA41764-A), MARINA BISPO DO CARMO (OAB:BA66170-A), REGINALDO BARROS DE NOVAES JUNIOR (OAB:BA60916-A), MILTON PINHEIRO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA46188-A), GABRIEL BISPO DO CARMO (OAB:BA61867-A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL N. 80... (03/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALBERTO SANTOS SOARES

ANA PAULA SANTOS DE JESUS

ELAINE DA SILVA CRUZ

ELINE SILVA CRUZ

GRAZIELE SILVA BISPO

+ 8 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

VINICIUS SILVA PINHEIRO· OAB BA 41764· CPF 028.***.***-45

Autor:

KAIO SOUSA ABREU SANTOS· OAB BA 32125· CPF 018.***.***-35

Autor:

REGINALDO BARROS DE NOVAES JUNIOR· OAB BA 60916· CPF 055.***.***-18

Autor:

MILTON PINHEIRO DOS SANTOS FILHO· OAB BA 46188· CPF 777.***.***-87

Autor:

MARINA BISPO DO CARMO· OAB BA 66170· CPF 054.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS SILVA PINHEIRO· OAB BA 41764· CPF 028.***.***-45

Reu:

KAIO SOUSA ABREU SANTOS· OAB BA 32125· CPF 018.***.***-35

Reu:

REGINALDO BARROS DE NOVAES JUNIOR· OAB BA 60916· CPF 055.***.***-18

Reu:

MILTON PINHEIRO DOS SANTOS FILHO· OAB BA 46188· CPF 777.***.***-87

Reu:

MARINA BISPO DO CARMO· OAB BA 66170· CPF 054.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA PAULA SANTOS DE JESUS E OUTROS ADVOGADO(S): VINICIUS SILVA PINHEIRO (OAB:BA41764-A), MARINA BISPO DO CARMO (OAB:BA66170-A), REGINALDO BARROS DE NOVAES JUNIOR (OAB:BA60916-A), MILTON PINHEIRO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA46188-A), GABRIEL BISPO DO CARMO (OAB:BA61867-A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL N. 80... (03/06/2026)

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