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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 85.806,47

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADO PORECATU LTDACPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Autor:

CELSO PENHA VASCONCELOS· OAB SP 112970· CPF 074.***.***-47

Reu:

HELENA RIBEIRO CORDULA ESTEVES· OAB DF 0000000· CPF 019.***.***-60

Reu:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH· OAB DF 0000000· CPF 099.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (02/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADO PORECATU LTDACPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDACAO PROCON DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (25/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 85.806,47

Autor

SUPERMERCADO PORECATU LTDACPF

Reu

DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDACAO PROCON DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SAO PAULO

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SUPERMERCADO PORECATU LTDA.

Reu

2. FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CELSO PENHA VASCONCELOS· OAB SP 112970· CPF 074.***.***-47

Autor:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Autor:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH· OAB SP 406591· CPF 099.***.***-01

Autor:

HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES· OAB SP 205951· CPF 019.***.***-60

Reu:

CELSO PENHA VASCONCELOS· OAB SP 112970· CPF 074.***.***-47

Reu:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Reu:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH· OAB SP 406591· CPF 099.***.***-01

Reu:

HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES· OAB SP 205951· CPF 019.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1052443-43.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Supermercado Porecatu Ltda. - VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Considerando que a denegação da ordem foi mantida em segunda instância, bem como que não há verbas sucumbenciais a serem executadas, proceda a z. Serventia a baixa dos autos no sistema e, após, remetam-se ao arquivo. Int. - ADV: CELSO PENHA V... (24/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2013

Distribuição

12/12/2013

Valor

R$ 4.201.053,24

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

JAMIL SERONCPF

EMANUELLY VAREA MARIA WIEGERTCPF

ANTONIO AMERICO TAMAROZZICPF

MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTICPF

GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTOCPF

+ 33 outros

Advogados

Reu:

ISABELA REGINA KUMAGAI DE OLIVEIRA· OAB SP 214333· CPF 274.***.***-65

Reu:

NICANOR BATISTA NETO· OAB SP 243993· CPF 223.***.***-37

Reu:

FABIANO CESAR NOGUEIRA· OAB SP 305020· CPF 322.***.***-86

Reu:

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI· OAB SP 293839· CPF 344.***.***-06

Reu:

ARMANDO WATANABE JUNIOR· OAB SP 310109· CPF 342.***.***-31

+ outros advogados do reu

Outros

RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA· OAB SP 297854· CPF 350.***.***-21

IVAN MARTINS MEDEIROS· OAB SP 268261· CPF 317.***.***-76

EDENILSON DE JESUS DARCIN· OAB SP 91786· CPF 060.***.***-14

MICHELLE VIOLATO ZANQUETA· OAB SP 255580

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI· OAB SP 243530· CPF 286.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/11/2017

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 4.458.229,80

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MUNICíPIO DE TANABICNPJ

Reu

F.C. RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA.CNPJ

MIOTTO E PIOVESAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES - LTDA EPPCNPJ

MATHEUS RODERO DE OLIVEIRACPF

MARIA APARECIDA GODOY DE OLIVEIRACPF

VALDIR MIOTTOCPF

+ 40 outros

Advogados

Reu:

FERNANDO TONISSI NISHIMURA· OAB SP 188964· CPF 268.***.***-92

Reu:

CRISTINA FAVARO MEGA· OAB SP 357137· CPF 278.***.***-89

Reu:

CARLOS ROBERTO DE BIAZI· OAB SP 79382· CPF 030.***.***-65

Reu:

CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI· OAB SP 277852· CPF 317.***.***-45

Reu:

PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA· OAB SP 324636· CPF 374.***.***-33

+ outros advogados do reu

Outros

MARILIA GARCIA DOMINICAL· OAB SP 322845

JOSE GLAUCO SCARAMAL· OAB SP 217321· CPF 221.***.***-05

FERNANDO TONISSI· OAB SP 188964

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO· OAB SP 144557

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (26/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

14/02/2012

Distribuição

14/02/2012

Valor

R$ 38.724,44

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DERCNPJ

Reu

DURVALINO COMARCPF

MAURA DA SILVA COMARCPF

SEFORA DA SILVA COMAR CORREACPF

VINICIUS COMARCPF

ROGERIO COMARCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE GIUNCO· OAB SP 131113· CPF 185.***.***-05

Autor:

GLÁUCIA DE MARIANI BULDO· OAB SP 203090· CPF 268.***.***-90

Autor:

FABIO IMBERNOM NASCIMENTO· OAB SP 148930· CPF 137.***.***-06

Reu:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Outros

GLAUCIA BULDO DA SILVA· OAB SP 203090

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

14/02/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Reu:

CARLOS HENRIQUE GIUNCO· OAB SP 131113· CPF 185.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/11/2017)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2013

Distribuição

20/03/2015

Valor

R$ 38.724,44

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER

Reu

DURVALINO COMAR

MAURA DA SILVA COMAR

SEFORA DA SILVA COMAR CORREA

UBIRAJARA PIRES CORREA

VINICIUS COMAR

+ 2 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2015)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2012

Distribuição

11/06/2012

Valor

R$ 6.163,80

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DERCPF

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DERCNPJ

Reu

OLEZIA ANGELA BERNARDO MEGACPF

Advogados

Reu:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 2.645,00

Autor

RODRIGO DOS SANTOS LOURENCOCPF

Reu

SUPERMERCADO PORECATU LTDACPF

Advogados

Autor:

IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO· OAB SP 305038· CPF 274.***.***-98

Reu:

CELSO PENHA VASCONCELOS

Reu:

CARLA ROBERTA DE CARVALHO· CPF 319.***.***-29

Reu:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 1.111.607,23

Autor

SUPERMERCADO PORECATU LTDACNPJ

Reu

SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES,SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Reu:

VALTER PAULON JUNIOR· OAB SP 133670· CPF 080.***.***-93

Outros

CELSO PENHA VASCONCELOS· OAB SP 112970· CPF 074.***.***-47

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CorretagemApelação Cível

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TAYLOR REAL STATE LTDA

Reu

SILVIA SACCHI REZENDE DE FREITAS

Advogados

Autor:

LUIZ CHERTO CARVALHAES· OAB SP 60977

Autor:

MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA· OAB SP 113041

Autor:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Autor:

EDUARDO CORREA KISSAJIKIAN· OAB SP 286528

Reu:

LUIZ CHERTO CARVALHAES· OAB SP 60977

Reu:

MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA· OAB SP 113041

Reu:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Reu:

EDUARDO CORREA KISSAJIKIAN· OAB SP 286528

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0164180-15.2009.8.26.0100 (583.00.2009.164180) - Procedimento Sumário - Obrigações - Taylor Real State Ltda - Silvia Sacchi Rezende de Freitas - Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito... (09/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

ObrigaçõesProcedimento Sumário

Ajuizamento

18/06/2009

Distribuição

19/06/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

TAYLOR REAL STATE LTDA

Reu

SILVIA SACCHI REZENDE DE FREITAS

Advogados

Autor:

LUIZ CHERTO CARVALHAES· OAB SP 60977

Autor:

MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA· OAB SP 113041

Autor:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Autor:

EDUARDO CORREA KISSAJIKIAN· OAB SP 286528

Reu:

LUIZ CHERTO CARVALHAES· OAB SP 60977

Reu:

MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA· OAB SP 113041

Reu:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Reu:

EDUARDO CORREA KISSAJIKIAN· OAB SP 286528

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

18/12/2017

Distribuição

18/12/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

ANTONIO CARLOS ALTIMARICPF

CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA

DEMOP PARTICIPAçõES LTDA

DORIVAL REMEDI SCAMATTICPF

EDUARDO BICALHO GEOCPF

+ 33 outros

Advogados

Reu:

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI· OAB SP 293839· CPF 344.***.***-06

Reu:

JULIANO GIL ALVES PEREIRA· OAB SP 150231· CPF 062.***.***-41

Reu:

CLAUDIO LISIAS DA SILVA· OAB SP 104166· CPF 025.***.***-89

Reu:

MONIELLE PATRÍCIA VECHIATO· OAB SP 318749

Reu:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR· OAB SP 123351· CPF 101.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001512-25.2017.8.26.0060 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Fernando Jose Pereira da Cunha - - Trindade Locações e Serviços Ltda - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Valdir Miotto - - Miotto e Piovesan Engenharia e Construções - Ltda Epp - - F. C. Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - - Luiz Eduardo Siqueira - - Paulo Rubens Sanches Sanchez - - JN Terraplenagem e Pavimentação Ltda. - - Marcelo Altimari - - Antonio Carlos A... (01/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adjudicação CompulsóriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FIOROTTO & PINTAO S/S LTDA

Reu

EDSON DE PAULA

Advogados

Autor:

WELLINGTON JOÃO ALBANI· OAB SP 285503· CPF 273.***.***-05

Autor:

ANA LAURA LEAL MEDEIROS· OAB SP 381876· CPF 030.***.***-48

Autor:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Autor:

MARCIA GARDENAL DE SOUZA· OAB SP 382218· CPF 910.***.***-53

Autor:

DANIELLI FERNANDA SANCHEZ DA SILVA· OAB SP 465798· CPF 430.***.***-59

Reu:

WELLINGTON JOÃO ALBANI· OAB SP 285503· CPF 273.***.***-05

Reu:

ANA LAURA LEAL MEDEIROS· OAB SP 381876· CPF 030.***.***-48

Reu:

LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES· OAB SP 288007· CPF 321.***.***-50

Reu:

MARCIA GARDENAL DE SOUZA· OAB SP 382218· CPF 910.***.***-53

Reu:

DANIELLI FERNANDA SANCHEZ DA SILVA· OAB SP 465798· CPF 430.***.***-59

Último movimento: Definitivo (14/04/2026)

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