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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

72 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

DepósitoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGELIO DE SOUZA BALIEIROCPF

Reu

FRANCISCO LARRI DE CARVALHO

FERNANDA DANIELA FERNANDES CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

SUELEN SILVA SANTOS· CPF 121.***.***-97

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· CPF 055.***.***-00

Reu:

JULIANA GABRIELA DE SOUZA· OAB MG 142324· CPF 080.***.***-08

Reu:

VIVIAM CARVALHO DE PAIVA· OAB MG 137858· CPF 029.***.***-12

Reu:

ARIANY VIEIRA DA SILVA BUENO· OAB MG 130196· CPF 009.***.***-28

Reu:

JACY VIEIRA DA SILVA NETTO· CPF 053.***.***-29

Reu:

ARIOVALDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 037467· CPF 212.***.***-00

Outros

JACY VIEIRA DA SILVA NETTO· OAB MG 108888· CPF 053.***.***-29

Último movimento: Juntada de Acórdão (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGELIO DE SOUZA BALIEIROCPF

Reu

FERNANDA DANIELA FERNANDES CARVALHOCPF

FFX INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS E EMBALAGENS DE MADEIRACNPJ

FRANCISCO LARRI DE CARVALHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGELIO DE SOUZA BALIEIROCPF

Reu

FFX INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS E EMBALAGENS DE MADEIRACNPJ

FRANCISCO LARRI DE CARVALHOCPF

FERNANDA DANIELA FERNANDES CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA

Reu:

VIVIAM CARVALHO DE PAIVA

Reu:

JULIANA GABRIELA DE SOUZA

Reu:

ARIOVALDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 037467

Reu:

JACY VIEIRA DA SILVA NETO

Reu:

ARIANY VIEIRA DA SILVA BUENO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGELIO DE SOUZA BALIEIROCPF

Reu

FERNANDA DANIELA FERNANDES CARVALHOCPF

FFX INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS E EMBALAGENS DE MADEIRACNPJ

FRANCISCO LARRI DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

Reu:

VIVIAM CARVALHO DE PAIVA

Reu:

JULIANA GABRIELA DE SOUZA

Reu:

ARIOVALDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 037467

Reu:

JACY VIEIRA DA SILVA NETO

Reu:

ARIANY VIEIRA DA SILVA BUENO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGELIO DE SOUZA BALIEIROCPF

Reu

FERNANDA DANIELA FERNANDES CARVALHOCPF

FFX INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS E EMBALAGENS DE MADEIRACNPJ

FRANCISCO LARRI DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA

Reu:

VIVIAM CARVALHO DE PAIVA

Reu:

JULIANA GABRIELA DE SOUZA

Reu:

ARIOVALDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 037467

Reu:

JACY VIEIRA DA SILVA NETO

Reu:

ARIANY VIEIRA DA SILVA BUENO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGELIO DE SOUZA BALIEIROCPF

Reu

FERNANDA DANIELA FERNANDES CARVALHOCPF

FFX INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS E EMBALAGENS DE MADEIRACNPJ

FRANCISCO LARRI DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES

Reu:

VIVIAM CARVALHO DE PAIVA

Reu:

ARIANY VIEIRA DA SILVA BUENO

Reu:

JACY VIEIRA DA SILVA NETO

Reu:

ARIOVALDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 037467

Reu:

JULIANA GABRIELA DE SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGELIO DE SOUZA BALIEIROCPF

FFX INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS E EMBALAGENS DE MADEIRACNPJ

FRANCISCO LARRI DE CARVALHOCPF

FERNANDA DANIELA FERNANDES CARVALHOCPF

Reu

ROGELIO DE SOUZA BALIEIROCPF

FFX INDUSTRIA E COMERCIO DE PALLETS E EMBALAGENS DE MADEIRACNPJ

FERNANDA DANIELA FERNANDES CARVALHOCPF

FRANCISCO LARRI DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES

Autor:

VIVIAM CARVALHO DE PAIVA

Autor:

JACY VIEIRA DA SILVA NETO

+ outros advogados do autor

Reu:

VIVIAM CARVALHO DE PAIVA

Reu:

JULIANA GABRIELA DE SOUZA

Reu:

ARIOVALDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 037467

Reu:

JACY VIEIRA DA SILVA NETO

Reu:

ARIANY VIEIRA DA SILVA BUENO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. FLAVIO APARECIDO VIEIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO GONÇALVES COELHO· OAB MG 22227

Autor:

PAULO GONÇALVES COELHO· OAB MG 022227

Autor:

LUCAS DA SILVA· OAB MG 222277· CPF 138.***.***-92

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Reu:

PAULO GONÇALVES COELHO· OAB MG 22227

Reu:

PAULO GONÇALVES COELHO· OAB MG 022227

Reu:

LUCAS DA SILVA· OAB MG 222277· CPF 138.***.***-92

Reu:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Reu:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

TIAGO TEODORO DE LIMACPF

KLEYNILSON DO DESTERRO COLINSCPF

Advogados

Reu:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Reu:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476· CPF 055.***.***-00

Reu:

LUCAS DA SILVA· CPF 138.***.***-92

Reu:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Outros

VALTER FERREIRA GOMES· OAB MG 449

Último movimento: Juntada de Outros documentos (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KLEYNILSON DO DESTERRO COLINSCPF

TIAGO TEODORO DE LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539

Autor:

LUCAS DA SILVA· OAB MG 222277· CPF 138.***.***-92

Autor:

HEVERTON FLAVIO RONCONI DA ROCHA

Último movimento: Transitado em Julgado (01/10/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MACEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

NATANAEL JAIRO CAZZO· OAB MG 140842

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO· OAB SP 117043· CPF 074.***.***-08

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476· CPF 055.***.***-00

PILAR FREYA HASLINGER PARASIN WERNER· OAB SP 386458· CPF 391.***.***-43

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0008883252016813087820250211181108 (11/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/04/2016

Distribuição

20/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO MACEIRA (AGRAVANTE)

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO· OAB SP 117043· CPF 074.***.***-08

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476· CPF 055.***.***-00

Autor:

NATANAEL JAIRO CAZZO· OAB MG 140842

Autor:

PILAR FREYA HASLINGER PARASIN WERNER· OAB SP 386458· CPF 391.***.***-43

Autor:

DIOGO SAKATA TAGUCHI· OAB SP 347477· CPF 397.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO· OAB SP 117043· CPF 074.***.***-08

Reu:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476· CPF 055.***.***-00

Reu:

NATANAEL JAIRO CAZZO· OAB MG 140842

Reu:

PILAR FREYA HASLINGER PARASIN WERNER· OAB SP 386458· CPF 391.***.***-43

Reu:

DIOGO SAKATA TAGUCHI· OAB SP 347477· CPF 397.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

06/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO MACEIRA (AGRAVANTE)

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO· OAB SP 117043· CPF 074.***.***-08

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476· CPF 055.***.***-00

Autor:

NATANAEL JAIRO CAZZO· OAB MG 140842

Autor:

PILAR FREYA HASLINGER PARASIN WERNER· OAB SP 386458· CPF 391.***.***-43

Autor:

DIOGO SAKATA TAGUCHI· OAB SP 347477· CPF 397.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO· OAB SP 117043· CPF 074.***.***-08

Reu:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476· CPF 055.***.***-00

Reu:

NATANAEL JAIRO CAZZO· OAB MG 140842

Reu:

PILAR FREYA HASLINGER PARASIN WERNER· OAB SP 386458· CPF 391.***.***-43

Reu:

DIOGO SAKATA TAGUCHI· OAB SP 347477· CPF 397.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no AREsp 2464338/MG (2023/0330918-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO MACEIRA ADVOGADOS: LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO - SP117043 MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA - MG131476 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário.... (28/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ADRIANO APARECIDO LOPES CORREACPF

Advogados

Reu:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476· CPF 055.***.***-00

Reu:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Reu:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DANILO ALBERTO MACIELCPF

Advogados

Reu:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Reu:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Reu:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476· CPF 055.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

08/09/2017

Distribuição

08/09/2017

Valor

R$ 165.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIACNPJ

Reu

BRASIL TESAO - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - MECPF

Advogados

Autor:

BRUNA BASILIO BARSI· OAB MG 148626· CPF 081.***.***-22

Reu:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Reu:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Reu:

RODOLFO AVANZO· OAB SP 282709· CPF 325.***.***-92

Reu:

SUELEN SILVA SANTOS· OAB MG 217106· CPF 121.***.***-97

Último movimento: Conclusos para despacho (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASIL TESAO - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - MECPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO AVANZO

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539

Autor:

SUELEN SILVA SANTOS

Reu:

BRUNA BASILIO BARSI· OAB MG 148626

Último movimento: Transitado em Julgado (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASIL TESAO - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - MECPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

Autor:

RODOLFO AVANZO

Autor:

SUELEN SILVA SANTOS

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539

Reu:

BRUNA BASILIO BARSI· OAB MG 148626

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/09/2017

Distribuição

08/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

BRASIL TESAO - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Reu

BRASIL TESAO - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Autor:

RODOLFO AVANZO· OAB SP 282709· CPF 325.***.***-92

Autor:

SUELEN SILVA SANTOS· OAB MG 217106· CPF 121.***.***-97

Autor:

BRUNA BASILIO BARSI· OAB MG 148626· CPF 081.***.***-22

Reu:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Reu:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Reu:

RODOLFO AVANZO· OAB SP 282709· CPF 325.***.***-92

Reu:

SUELEN SILVA SANTOS· OAB MG 217106· CPF 121.***.***-97

Reu:

BRUNA BASILIO BARSI· OAB MG 148626· CPF 081.***.***-22

Último movimento: Petição (Renúncia de mandato) (15/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/01/2024

Distribuição

26/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BRASIL TESAO - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Reu

BRASIL TESAO - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Autor:

RODOLFO AVANZO· OAB SP 282709· CPF 325.***.***-92

Autor:

SUELEN SILVA SANTOS· OAB MG 217106· CPF 121.***.***-97

Autor:

BRUNA BASILIO BARSI· OAB MG 148626· CPF 081.***.***-22

Reu:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Reu:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Reu:

RODOLFO AVANZO· OAB SP 282709· CPF 325.***.***-92

Reu:

SUELEN SILVA SANTOS· OAB MG 217106· CPF 121.***.***-97

Reu:

BRUNA BASILIO BARSI· OAB MG 148626· CPF 081.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA CPF: 17.935.396/0001-61 RÉU: BRASIL TESAO - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME CPF: 06.147.683/0002-71 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 0020779-31.2017.8.13.0878 CLASSE: [CÍV... (01/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JURANDIR ALVES OLIVEIRA JUNIORCPF

Outros

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 217447· CPF 419.***.***-92

CAROLINA RAMOS· OAB MG 217995· CPF 109.***.***-29

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

SUELEN SILVA SANTOS· OAB MG 217106· CPF 121.***.***-97

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JURANDIR ALVES OLIVEIRA JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

Autor:

CAROLINA RAMOS

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476

Autor:

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado (20/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Decorrente de Violência DomésticaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (30/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Decorrente de Violência DomésticaApelação Criminal

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (20/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO MG

Reu

ANGELANA DE PAULA OLIVEIRACPF

WANDERLEI DE OLIVEIRACPF

MERCEARIA WANDERLEI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE· OAB MG 52292· CPF 004.***.***-35

Reu:

JOSE ROBERTO IDALINO MARZAGAO· OAB MG 65340· CPF 006.***.***-00

Reu:

LUCAS DA SILVA· CPF 138.***.***-92

Reu:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Reu:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476· CPF 055.***.***-00

Reu:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

+ outros advogados do reu

Outros

LINCOLN BULHMAN· OAB MG 82520· CPF 871.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

03/03/2000

Distribuição

28/08/2003

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Renúncia de mandato) (17/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELITON CABRAL DE ANDRADECPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIACNPJ

Advogados

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383

Autor:

SUELEN SILVA SANTOS· OAB MG 217106

Reu:

BRUNA BASILIO BARSI· OAB MG 148626

Último movimento: Transitado em Julgado (13/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HELITON CABRAL DE ANDRADECPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA

Advogados

Autor:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476· CPF 055.***.***-00

Autor:

SUELEN SILVA SANTOS· OAB MG 217106· CPF 121.***.***-97

Autor:

BRUNA BASILIO BARSI· OAB MG 148626· CPF 081.***.***-22

Autor:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Autor:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Reu:

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA· OAB MG 131476· CPF 055.***.***-00

Reu:

SUELEN SILVA SANTOS· OAB MG 217106· CPF 121.***.***-97

Reu:

BRUNA BASILIO BARSI· OAB MG 148626· CPF 081.***.***-22

Reu:

EDUARDO HENRIQUE AMARAL· OAB MG 142383· CPF 676.***.***-91

Reu:

MAICON ROBERTO HERMOGENES· OAB MG 184539· CPF 128.***.***-27

Último movimento: Trânsito em julgado (13/09/2023)

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