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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

27/10/2021

Valor

R$ 179.022,55

Autor

MARCOS EDUARDO REGINACPF

ELIZABETH REGINA FRANCO DE GODOYCPF

Reu

AGU UNIAO FEDERAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

VILMA MARIA MARTINS RANGEL GARCIA· OAB SP 305392· CPF 037.***.***-01

Autor:

NICOLY FELIX PAULINO· CPF 488.***.***-86

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (15/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 20.703,61

Autor

PETNOR ARTEFATOS DE COURO LTDACNPJ

Reu

BUCKMAN LABORATORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA· OAB PE 19805· CPF 922.***.***-06

Reu:

JOSE HEITOR QUEIROZ REGINA· CPF 016.***.***-10

Reu:

JOSE MARIO QUEIROZ REGINA· CPF 041.***.***-20

Reu:

MARIA CONCEICAO AMGARTEN· CPF 152.***.***-25

Reu:

JANE RAQUEL VIOTTO MARTINS· CPF 137.***.***-37

Reu:

WALKYRIA RIBEIRO CAPONI· CPF 323.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (28/01/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/08/2017

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

BANCO SANTANDER

Reu

JOSE CORDELIO DO CARMO COELHOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO· OAB RJ 154653· CPF 053.***.***-19

Autor:

SHIERIEN ALBERT NAKHLA RECHULSKI· CPF 148.***.***-27

Autor:

RICARDO KUPPER PAGES· OAB SP 266986· CPF 312.***.***-07

Autor:

DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI· OAB SP 106067· CPF 086.***.***-84

Reu:

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA· CPF 025.***.***-55

Outros

JOSE MARIO QUEIROZ REGINA· OAB SP 132337

ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB SP 305106

SHIERIEN ALBERT NAKHALA RECHULSKI· OAB SP 139311

BRISA MARTINUZE MARTINS· OAB SP 370520

FERNANDA MARIA DIAS MOREIRA· OAB SP 177037

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/11/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

14/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JOSE CORDELIO DO CARMO COELHOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO· OAB RJ 154653· CPF 053.***.***-19

Autor:

CARLOS AFONSO DA COSTA· OAB RJ 171977· CPF 116.***.***-08

Reu:

JOSE MARIO QUEIROZ REGINA· CPF 041.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (09/09/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CORDELIO DO CARMO COELHO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

BANCO SANTANDER S/A (ASSISTENTE DE ACUSACAO)

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2009

Distribuição

15/12/2009

Valor

R$ 8.004,42

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Reu

CELIA REGINA HIRATA

REGINA CELIA HIRATA

Advogados

Reu:

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA· OAB SP 70618· CPF 025.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

12/11/2006

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINACPF

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA· OAB SP 70618· CPF 025.***.***-55

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2017

Distribuição

21/11/2017

Valor

R$ 329.301,67

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

MASSA FALIDA DA B.H.M. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES SACNPJ

Outros

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA· OAB SP 70618· CPF 025.***.***-55

Último movimento: Suspensão do Prazo (01/11/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Recolhimento e Tratamento de LixoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

14/03/2003

Distribuição

03/07/2005

Valor

R$ 23.248,00

Autor

PORTAL PUBLICIDADE LTDA

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA· OAB SP 70618· CPF 025.***.***-55

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (01/12/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade / AnulaçãoCasamentoFamília+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 728.648,48

Autor

ADOLPHO CARLOS LINDENBERGCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

SÍLVIA HELENA GOMES PIVA· OAB SP 199695· CPF 269.***.***-09

Autor:

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA· OAB SP 70618· CPF 025.***.***-55

Reu:

BRENNO MENEZES SOARES· OAB SP 342506· CPF 017.***.***-76

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADOLPHO CARLOS LINDENBERGCPF

Advogados

Autor:

SÍLVIA HELENA GOMES PIVA· OAB SP 199695· CPF 269.***.***-09

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2025

Distribuição

03/12/2025

Valor

R$ 728.648,48

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

ADOLPHO CARLOS LINDENBERGCPF

Advogados

Autor:

BRENNO MENEZES SOARES· OAB SP 342506· CPF 017.***.***-76

Reu:

SÍLVIA HELENA GOMES PIVA· OAB SP 199695· CPF 269.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2014

Distribuição

29/08/2014

Valor

R$ 7.709,80

Autor

ANGELO DEMOLINCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA· OAB SP 70618· CPF 025.***.***-55

Último movimento: Conclusos para despacho (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2019

Distribuição

04/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELO DEMOLINCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA· OAB SP 70618· CPF 025.***.***-55

Reu:

ANDRE DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA· CPF 089.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/08/2020)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2018

Distribuição

09/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELO DEMOLINCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA· OAB SP 70618· CPF 025.***.***-55

Reu:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2018

Distribuição

27/03/2018

Valor

R$ 7.709,80

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

ANGELO DEMOLINCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Reu:

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA· OAB SP 70618· CPF 025.***.***-55

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/10/2020)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2017

Distribuição

02/12/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID G RASKIM E OUTRO

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Outros

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA· OAB SP 70618· CPF 025.***.***-55

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (14/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA· OAB SP 70618· CPF 025.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Último movimento: Cancelada a Distribuição (22/03/2024)

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