EDUVAL XAVIER PINTO — Resultado da busca jurídica

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção Praticada por Prefeitos e VereadoresCrimes Contra as Finanças PúblicasDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão (06/11/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Corrupção Praticada por Prefeitos e VereadoresCrimes Contra as Finanças PúblicasDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

CESAR AUGUSTUS MAZZONI· OAB SP 193657· CPF 247.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (13/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção Praticada por Prefeitos e VereadoresCrimes Contra as Finanças PúblicasDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

POLICIA FEDERAL - SR/PF/SP

Advogados

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Autor:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Autor:

BEATRIZ SAYURI SATO SIMIONATO· CPF 401.***.***-39

Autor:

CESAR AUGUSTUS MAZZONI· OAB SP 193657· CPF 247.***.***-71

Último movimento: Juntada de certidão (17/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2017

Distribuição

06/12/2017

Valor

R$ 18.408,60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797332/SP (2024/0444646-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOSE MANOEL CORREA COELHO ADVOGADO: CESAR AUGUSTUS MAZZONI - SP193657 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TATUÍ ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES - SP241520 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE TATUI

Advogados

Autor:

CESAR AUGUSTUS MAZZONI· OAB SP 193657· CPF 247.***.***-71

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE TATUICNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (18/04/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 18.408,60

Autor

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE TATUICNPJ

Advogados

Autor:

CESAR AUGUSTUS MAZZONI· OAB SP 193657· CPF 247.***.***-71

Autor:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Reu:

MARGARETH PRADO ALVES· CPF 147.***.***-99

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (19/11/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/03/2018

Distribuição

27/03/2018

Valor

R$ 4.617.136,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE TATUI

Reu

VICENTE APARECIDO MENEZESCPF

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDACPF

PAULO BALDUINO ANDREOLICPF

ALEXANDRE NOVAIS DO CARMOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 037.***.***-00

Autor:

MARGARETH PRADO ALVES· CPF 147.***.***-99

Reu:

OSMIL DE OLIVEIRA CAMPOS· CPF 040.***.***-18

Reu:

CESAR AUGUSTUS MAZZONI· OAB SP 193657· CPF 247.***.***-71

Reu:

GUSTAVO COSTA FERREIRA· OAB SC 038481· CPF 728.***.***-82

Reu:

FRANCISCO YUKIO HAYASHI· OAB SC 038522

Reu:

FRANCISCO NELSON ANDREOLI· OAB SP 417098· CPF 840.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

DANIELA FRANCINE TORRES· OAB SP 202802

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ALEXANDRE NOVAIS DO CARMOCPF

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDACPF

VICENTE APARECIDO MENEZESCPF

PAULO BALDUINO ANDREOLICPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (04/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/10/2020

Distribuição

13/10/2020

Valor

R$ 4.617.136,00

Autor

VICENTE APARECIDO MENEZESCPF

PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDACPF

ALEXANDRE NOVAIS DO CARMOCPF

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

OSMIL DE OLIVEIRA CAMPOS· CPF 040.***.***-18

Autor:

GUSTAVO COSTA FERREIRA· OAB SC 038481· CPF 728.***.***-82

Autor:

FRANCISCO YUKIO HAYASHI· OAB SC 038522· CPF 071.***.***-01

Autor:

ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO· OAB SP 228964· CPF 293.***.***-65

Autor:

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM· OAB SP 272097· CPF 340.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

MARGARETH PRADO ALVES· CPF 147.***.***-99

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (10/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/06/2009

Distribuição

02/07/2009

Valor

R$ 465.396,26

Autor

MUNICIPIO DE HOLAMBRACNPJ

Reu

CELSO CAPATOCPF

SIA E CAETANO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDACNPJ

Outros

RODRIGO DE CREDO· OAB SP 220701· CPF 222.***.***-37

FLÁVIA SCHONEBOOM RIETJENS· OAB SP 169666

BEATRIZ SAYURI SIMIONATO· OAB SP 396961

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· OAB SP 208631· CPF 248.***.***-39

DANIANE MANGIA FURTADO· OAB DF 021920

+ outros representantes

Último movimento: Suspensão do Prazo (17/08/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 495.396,26

Autor

CELSO CAPATOCPF

SIA & CAETANO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

Reu

MUNICIPIO DE HOLAMBRA

Advogados

Reu:

FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS· CPF 172.***.***-89

Reu:

RODRIGO DE CREDO· CPF 222.***.***-37

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2025

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2025

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2025

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO CAPATOCPF

Advogados

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO CAPATOCPF

Advogados

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/10/2025

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/10/2025

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/10/2025

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2025

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/04/2019

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO CAPATOCPF

SIA E CAETANO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE HOLAMBRA

Advogados

Autor:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Reu:

RODRIGO DE CREDO· CPF 222.***.***-37

Reu:

FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS· CPF 172.***.***-89

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (27/09/2019)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2018

Distribuição

24/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO CAPATOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE HOLAMBRA

Advogados

Autor:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Reu:

RODRIGO DE CREDO· CPF 222.***.***-37

Reu:

FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS· CPF 172.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2017

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 465.396,26

Autor

SIA E CAETANO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE HOLAMBRACNPJ

Advogados

Autor:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Reu:

RODRIGO DE CREDO· CPF 222.***.***-37

Reu:

FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS· CPF 172.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (10/04/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/07/2017

Distribuição

09/08/2017

Valor

R$ 47.665,11

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUíCNPJ

Reu

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

MARA RUBIA FORNAZARICPF

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· OAB SP 208631· CPF 248.***.***-39

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· OAB SP 120762· CPF 136.***.***-64

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (09/04/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/01/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE TATUI

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/05/2021)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

03/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

MARA RUBIA FORNAZARICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUíCNPJ

Advogados

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Autor:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Autor:

JOSE CARLOS ROCHA PAES· OAB SP 087565· CPF 027.***.***-27

Reu:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES· CPF 016.***.***-70

Reu:

MARGARETH PRADO ALVES· CPF 147.***.***-99

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/05/2018

Distribuição

21/05/2018

Valor

R$ 47.665,11

Autor

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

MARA RUBIA FORNAZARICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUíCNPJ

Advogados

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Autor:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Autor:

JOSE CARLOS ROCHA PAES· OAB SP 087565· CPF 027.***.***-27

Reu:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES· CPF 016.***.***-70

Reu:

MARGARETH PRADO ALVES· CPF 147.***.***-99

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUíCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1004863602017826062420250401175322 (01/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/10/2016

Distribuição

27/10/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGOCPF

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

EMPRESA CAPUTO & RICO TATUI LTDA EPPCNPJ

JOAO CARLOS CAPUTOCPF

Advogados

Reu:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Reu:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Reu:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Reu:

CESAR AUGUSTUS MAZZONI· OAB SP 193657· CPF 247.***.***-71

Outros

VANESSA FALASCA· OAB SP 219652· CPF 220.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGOCPF

EMPRESA CAPUTO & RICO TATUI LTDA EPPCNPJ

JOAO CARLOS CAPUTOCPF

Advogados

Reu:

CESAR AUGUSTUS MAZZONI· OAB SP 193657· CPF 247.***.***-71

Reu:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Reu:

VANESSA FALASCA· OAB SP 219652· CPF 220.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (11/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2020

Distribuição

23/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

Reu

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGOCPF

MUNICIPIO DE SUZANOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

EMPRESA CAPUTO & RICO TATUI LTDA EPPCNPJ

Advogados

Autor:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Reu:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2021)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2020

Distribuição

03/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

Reu

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGOCPF

MUNICIPIO DE SUZANOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

EMPRESA CAPUTO & RICO TATUI LTDA EPPCNPJ

JOAO CARLOS CAPUTOCPF

Advogados

Autor:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Reu:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva (05/10/2020)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/07/2019

Distribuição

31/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGOCPF

EMPRESA CAPUTO & RICO TATUI LTDA EPPCNPJ

JOAO CARLOS CAPUTOCPF

Reu

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

MUNICIPIO DE SUZANOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Reu:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Reu:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2020)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2019

Distribuição

25/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

Reu

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGOCPF

MUNICIPIO DE SUZANOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

EMPRESA CAPUTO & RICO TATUI LTDA EPPCNPJ

JOAO CARLOS CAPUTOCPF

Advogados

Autor:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Reu:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2021)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/2019

Distribuição

01/07/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EMPRESA CAPUTO & RICO TATUI LTDA EPPCNPJ

JOAO CARLOS CAPUTOCPF

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGOCPF

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUíCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Autor:

CESAR AUGUSTUS MAZZONI· OAB SP 193657· CPF 247.***.***-71

Autor:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Reu:

EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONCALVES· CPF 295.***.***-28

Reu:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES· CPF 016.***.***-70

Reu:

MARGARETH PRADO ALVES· CPF 147.***.***-99

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (23/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/02/2018

Distribuição

16/02/2018

Valor

R$ 529.616,19

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JOAO MARTINI NETOCPF

KATIA BARNABE MARTINICPF

CELSO ALEXANDRE TRAMARIMCPF

Outros

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· OAB DF 0000000

JOÃO PAULO MIRANDA· OAB SP 173184

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· OAB SP 208631· CPF 248.***.***-39

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· OAB SP 120762· CPF 136.***.***-64

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/12/2023

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO MARTINI NETOCPF

KATIA BARNABE MARTINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO MARTINI NETOCPF

KATIA BARNABE MARTINICPF

CELSO ALEXANDRE TRAMARIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOAO PAULO HAAK MIRANDA· CPF 253.***.***-00

Autor:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· CPF 148.***.***-14

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Autor:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1001020172018826024820251003164400 (03/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO ALEXANDRE TRAMARIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/03/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO MARTINI NETOCPF

KATIA BARNABE MARTINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO HAAK MIRANDA· CPF 253.***.***-00

Autor:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· CPF 148.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/08/2019

Distribuição

19/08/2019

Valor

R$ 529.616,19

Autor

JOAO MARTINI NETOCPF

KATIA BARNABE MARTINICPF

CELSO ALEXANDRE TRAMARIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO HAAK MIRANDA· CPF 253.***.***-00

Autor:

MARCOS DOLGI MAIA PORTO· CPF 148.***.***-14

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

NILTON ADRIANO VIEIRA RAPOSOCPF

ANA CRISTINA DE ALMEIDACPF

SONIA MARIA DE SOUZA SARTORELLICPF

EDILSON DA SILVACPF

ANA RITA DE CASSIA VIEIRA DE MORAES HESSELCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS ROCHA PAES· OAB SP 087565· CPF 027.***.***-27

Reu:

BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES· CPF 309.***.***-96

Reu:

GISELE ANTUNES MIONI· CPF 305.***.***-74

Reu:

LUCIANO CESAR DE TOLEDO· OAB SP 312145· CPF 094.***.***-28

Reu:

LUIZ ALBERTO ARAUJO· OAB SP 400977· CPF 110.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Ofício (02/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA RITA DE CASSIA VIEIRA DE MORAES HESSEL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

LEANDRO EDUARDO NUNES· OAB SP 196049· CPF 267.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (14/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO ALQUEZARCPF

NILTON ADRIANO VIEIRA RAPOSOCPF

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

ANA RITA DE CASSIA VIEIRA DE MORAES HESSELCPF

ANA CRISTINA DE ALMEIDACPF

+ 2 outros

Reu

COLENDA 16 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RONALDO VALIM FRANCA· CPF 122.***.***-01

Autor:

PATRICIA HOLANDA CIASULLI· CPF 012.***.***-78

Autor:

JOSE CARLOS ROCHA PAES· OAB SP 087565· CPF 027.***.***-27

Autor:

WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER· CPF 136.***.***-64

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· CPF 248.***.***-39

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (04/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

NILTON ADRIANO VIEIRA RAPOSOCPF

ANA CRISTINA DE ALMEIDACPF

SONIA MARIA DE SOUZA SARTORELLICPF

EDILSON DA SILVACPF

JOSE MANOEL CORREA COELHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS ROCHA PAES· OAB SP 087565· CPF 027.***.***-27

Reu:

GISELE ANTUNES MIONI· CPF 305.***.***-74

Reu:

BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES· CPF 309.***.***-96

Reu:

LUCIANO CESAR DE TOLEDO· OAB SP 312145· CPF 094.***.***-28

Reu:

LUIZ ALBERTO ARAUJO· OAB SP 400977· CPF 110.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (16/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SCHREINER E SERPELONI ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

CONDOMINIO RIO NEGROCNPJ

Outros

BEATRIZ SAYURI SIMIONATO· OAB SP 396961

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· OAB SP 208631· CPF 248.***.***-39

BENEDITO ANTÔNIO LOPES PEREIRA· OAB SP 058240

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

AssociaçãoExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SCHREINER E SERPELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXEQUENTE)

Reu

2. EDUARDO MARTINS DA SILVA (EXECUTADO)

Advogados

Autor:

BEATRIZ SAYURI SIMIONATO· OAB SP 396961

Autor:

BENEDITO ANTÔNIO LOPES PEREIRA· OAB SP 58240· CPF 554.***.***-68

Autor:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· OAB SP 208631· CPF 248.***.***-39

Autor:

BENEDITO ANTÔNIO LOPES PEREIRA· OAB SP 058240

Reu:

BEATRIZ SAYURI SIMIONATO· OAB SP 396961

Reu:

BENEDITO ANTÔNIO LOPES PEREIRA· OAB SP 58240· CPF 554.***.***-68

Reu:

EDUVAL MESSIAS SERPELONI· OAB SP 208631· CPF 248.***.***-39

Reu:

BENEDITO ANTÔNIO LOPES PEREIRA· OAB SP 058240

Último movimento: Definitivo (15/12/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/12/2017

Distribuição

20/12/2017

Valor

R$ 3.069.466,46

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBACNPJ

Reu

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS TIT E DOC E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE INDAIATUBACNPJ

Advogados

Autor:

MARY TERUKO IMANISHI HONO· OAB SP 114427· CPF 100.***.***-67

Reu:

RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO

Outros

RUBENS GALDINO FERREIRA DE CARVALHO FILHO· OAB SP 101463

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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