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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 4.808.824,51

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Outros

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB DF 0000000

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

JOYCE NOGUEIRA FERREIRA· OAB MG 180157· CPF 087.***.***-18

MARIA JOSE SALLES MARINHO· OAB RJ 029450

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os autos (23/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB AL 012170

Autor:

PAULA VIEIRA TELES

Autor:

RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de documento (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE

Autor:

PAULA VIEIRA TELES

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB AL 012170

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHAS

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB AL 012170

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB DF 0000000

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS

Autor:

PAULA VIEIRA TELES

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB AL 012170

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CSN MINERACAO S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

3. MUNICÍPIO DE CONGONHAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELLO DIAS DE PAULA· OAB DF 39976· CPF 035.***.***-05

Autor:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· CPF 052.***.***-83

Autor:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Autor:

MARIA DE VIVEIROS FERNANDES· OAB DF 78765

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLO DIAS DE PAULA· OAB DF 39976· CPF 035.***.***-05

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· CPF 052.***.***-83

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Reu:

MARIA DE VIVEIROS FERNANDES· OAB DF 78765

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

R$ 57.786,73

Autor

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS· OAB MG 082535

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863627/MG (2025/0056880-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS - MG082535 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025. (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA

Reu:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO

Reu:

ANDERSON RAFAEL FERREIRA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS· CPF 036.***.***-67

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO

Autor:

ANDERSON RAFAEL FERREIRA

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON RAFAEL FERREIRA

Autor:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Reu

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON RAFAEL FERREIRA

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA

Autor:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

ANDERSON RAFAEL FERREIRA· OAB MG 188527· CPF 064.***.***-01

Autor:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO· OAB MG 82535

Autor:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· OAB MG 110415· CPF 710.***.***-15

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA· OAB MG 150030· CPF 064.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

ANDERSON RAFAEL FERREIRA· OAB MG 188527· CPF 064.***.***-01

Reu:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO· OAB MG 82535

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· OAB MG 110415· CPF 710.***.***-15

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA· OAB MG 150030· CPF 064.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDERSON RAFAEL FERREIRA, CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO, FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA, JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA, LEANDRO ANESIO COELHO. (27/05/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2012

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE HIDROLANDIA

MUNICIPIO DE HIDROLANDIACNPJ

FRANCIELLE CARIOCA COSTA SILVA

FRANCISCO LUIZ SILVACPF

LORRANY CARIOCA COSTA SILVA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

SANDRA RIBEIRO LEMOS

Reu:

WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES· OAB GO 57035

Reu:

ADRIANA MARLA ELIAS DA CUNHA· OAB GO 62066

Reu:

AMAURY DOMINGUES CAMILO JUNIOR· OAB GO 47323

Outros

LUCAS ESPINDULA MATIAS PEREIRA· OAB GO 68989

CRISTIANO DE OLIVEIRA FONSECA· OAB GO 21150· CPF 003.***.***-46

Último movimento: Juntada -> Petição (30/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso Coletivo+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 255.054,07

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

MARILENE, RODRIGO E CIACNPJ

Outros

NATHAN KAMIYAMA MARQUES· OAB GO 41603· CPF 356.***.***-43

Último movimento: Mandado Expedido (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

R$ 32.161,04

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (20/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS MONJOLINHO DE MINAS LTDA -MECNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LATICINIOS MONJOLINHO DE MINAS LTDA -MECNPJ

Advogados

Autor:

RENE PEDRO DE OLIVEIRA

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

FABIANO FERREIRA COSTA· OAB MG 110412

Reu:

RENE PEDRO DE OLIVEIRA

Último movimento: Transitado em Julgado (02/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 22.411,52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SOLVI PRODUCAO IMP. E EXP. DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA.CNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID MARIANO PEREIRA NETO· OAB MG 112301

Reu:

LEONARDO OLIVEIRA SOARES· OAB MG 87243

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

V-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL PALMEIRAS SPE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUPRAM

Advogados

Autor:

ANDRE PERDIGAO VIANA· OAB MG 104996

Autor:

ELISA MARA DE SOUZA SILVA· OAB MG 181042

Autor:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA· OAB MG 1445

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

V-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL PALMEIRAS SPE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUPRAM

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA· OAB MG 1445

Autor:

ANDRE PERDIGAO VIANA· OAB MG 104996

Autor:

ELISA MARA DE SOUZA SILVA· OAB MG 181042

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Último movimento: Transitado em Julgado (05/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

V-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL PALMEIRAS SPE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUPRAM

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA· OAB MG 1445

Autor:

ANDRE PERDIGAO VIANA· OAB MG 104996

Autor:

ELISA MARA DE SOUZA SILVA· OAB MG 181042

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

V-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL PALMEIRAS SPE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUPRAM

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA· OAB MG 1445· CPF 755.***.***-34

Autor:

ANDRE PERDIGAO VIANA· OAB MG 104996· CPF 013.***.***-55

Autor:

ELISA MARA DE SOUZA SILVA· OAB MG 181042· CPF 115.***.***-51

Reu:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA· OAB MG 1445· CPF 755.***.***-34

Reu:

ANDRE PERDIGAO VIANA· OAB MG 104996· CPF 013.***.***-55

Reu:

ELISA MARA DE SOUZA SILVA· OAB MG 181042· CPF 115.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2024 Embargante(s) - V-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL PALMEIRAS SPE LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL; SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUPRAM; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do... (12/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano AmbientalAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

V-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL PALMEIRAS SPE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUPRAM

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA· OAB MG 1445· CPF 755.***.***-34

Autor:

ANDRE PERDIGAO VIANA· OAB MG 104996· CPF 013.***.***-55

Autor:

ELISA MARA DE SOUZA SILVA· OAB MG 181042· CPF 115.***.***-51

Reu:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA· OAB MG 1445· CPF 755.***.***-34

Reu:

ANDRE PERDIGAO VIANA· OAB MG 104996· CPF 013.***.***-55

Reu:

ELISA MARA DE SOUZA SILVA· OAB MG 181042· CPF 115.***.***-51

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 4.808.824,51

Último movimento: Recebidos os autos (23/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONGONHAS MINERIOS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONGONHAS MINERIOS S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Autor:

PAULA VIEIRA TELES· OAB MG 177332

Autor:

RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 129725

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS· OAB MG 185226

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES· OAB MG 203253· CPF 125.***.***-75

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263

Último movimento: Juntada de documento (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONGONHAS MINERIOS S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 129725

Autor:

PAULA VIEIRA TELES· OAB MG 177332

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES· OAB MG 203253· CPF 125.***.***-75

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS· OAB MG 185226

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONGONHAS MINERIOS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHAS

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES· OAB MG 203253· CPF 125.***.***-75

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS· OAB MG 185226

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONGONHAS MINERIOS S.ACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 129725

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS· OAB MG 185226

Autor:

PAULA VIEIRA TELES· OAB MG 177332

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES· OAB MG 203253· CPF 125.***.***-75

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

13/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CSN MINERACAO S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

3. MUNICÍPIO DE CONGONHAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELLO DIAS DE PAULA· OAB DF 39976· CPF 035.***.***-05

Autor:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· CPF 052.***.***-83

Autor:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Autor:

MARIA DE VIVEIROS FERNANDES· OAB DF 78765

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLO DIAS DE PAULA· OAB DF 39976· CPF 035.***.***-05

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· CPF 052.***.***-83

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Reu:

MARIA DE VIVEIROS FERNANDES· OAB DF 78765

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (22/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CSN MINERACAO S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

3. MUNICÍPIO DE CONGONHAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELLO DIAS DE PAULA· OAB DF 39976· CPF 035.***.***-05

Autor:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· CPF 052.***.***-83

Autor:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Autor:

MARIA DE VIVEIROS FERNANDES· OAB DF 78765

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLO DIAS DE PAULA· OAB DF 39976· CPF 035.***.***-05

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· CPF 052.***.***-83

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Reu:

MARIA DE VIVEIROS FERNANDES· OAB DF 78765

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2656517/MG (2024/0197343-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CSN MINERACAO S.A. ADVOGADOS: ADMAR GONZAGA NETO - DF010937 MARCELLO DIAS DE PAULA - DF039976 GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS - DF067287 MARIA DE VIVEIROS FERNANDES - DF078765 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES - MG097263 LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD - MG075455 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS ADVOGADO: R... (10/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DE 1 UJ - 1 JD CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

Outros

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

JANCLEIDE CRISTINA DA SILVA· OAB MG 134667· CPF 055.***.***-08

Último movimento: Transitado em Julgado (21/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO DUTRA PARREIRACPF

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOELSON DE REZENDE NUNES· OAB MG 109452· CPF 065.***.***-55

Reu:

BRUNO PAQUIER BINHA· OAB MG 143411

Último movimento: Transitado em Julgado (08/05/2023)

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