ELIS FABIANA RODRIGUES CASSAL — Resultado da busca jurídica

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

R$ 866.000,00

Autor

MATHEUS CARNEIRO DE MELOCPF

NATHAN CARNEIRO DE MELOCPF

PAULA FREITAS MELOCPF

Reu

CIRO DE MELO NETOCPF

PAULINA CARNEIRO DE OLIVEIRA MELOCPF

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO TEIXEIRA LOPES· OAB MS 17392· CPF 760.***.***-34

Autor:

THANIA CESCHIN FIORAVANTI· OAB MS 15612· CPF 447.***.***-20

Autor:

FERNANDA MELLO CORDEIRO· OAB MS 16932· CPF 023.***.***-52

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Autor:

JOSIANE MARI OLIVEIRA DE PAULA· OAB MS 14895· CPF 024.***.***-45

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Construção CivilContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/11/2020

Distribuição

26/11/2020

Valor

R$ 8.277,57

Autor

DEBORA REGINA PORTELA AEDOCPF

Reu

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELY HELOISE TOLEDO· OAB MS 11848· CPF 717.***.***-20

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

DAIANE BIGATON SANTOS· OAB MS 16019· CPF 696.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Construção CivilContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 55.000,00

Autor

DEBORA REGINA PORTELA AEDOCPF

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDACNPJ

Reu

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDACNPJ

DEBORA REGINA PORTELA AEDOCPF

Advogados

Autor:

DANIELY HELOISE TOLEDO

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Autor:

DANIELY HELOISE TOLEDO· OAB MS 11848· CPF 717.***.***-20

Autor:

DAIANE BIGATON SANTOS· OAB MS 16019· CPF 696.***.***-00

Autor:

DAIANE BIGATON SANTOS

Reu:

DAIANE BIGATON SANTOS· OAB MS 16019· CPF 696.***.***-00

Reu:

DAIANE BIGATON SANTOS

Reu:

DANIELY HELOISE TOLEDO

Reu:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

DANIELY HELOISE TOLEDO· OAB MS 11848· CPF 717.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/11/2020

Distribuição

11/06/2022

Valor

R$ 55.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 55.000,00

Autor

ANA LUCIA DOS SANTOSCPF

Reu

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELY HELOISE TOLEDO

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Autor:

ANDREZA MIRANDA VIEIRA· OAB MS 22849· CPF 049.***.***-10

Reu:

DAIANE BIGATON SANTOS· OAB MS 16019· CPF 696.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/11/2020

Distribuição

26/11/2020

Valor

R$ 55.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 55.000,00

Autor

KARINA MICHELE BIANCHINICPF

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDACNPJ

Reu

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELY HELOISE TOLEDO

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Autor:

DAIANE BIGATON SANTOS· OAB MS 16019· CPF 696.***.***-00

Reu:

DAIANE BIGATON SANTOS· OAB MS 16019· CPF 696.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/11/2020

Distribuição

11/06/2022

Valor

R$ 55.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 55.000,00

Autor

ELIZABETE OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Autor:

ANDREZA MIRANDA VIEIRA· OAB MS 22849· CPF 049.***.***-10

Autor:

DANIELY HELOISE TOLEDO

Reu:

DAIANE BIGATON SANTOS· OAB MS 16019· CPF 696.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 29.100,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (21/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 29.100,00

Autor

DOURATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - MECNPJ

Reu

MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVACPF

EDILSON BORGESCPF

VINICIUS GONZAGA FARIASCPF

ANDRE RODRIGUES ESTEVESCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

RAFAEL DEMENEK· OAB PR 87198· CPF 637.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DOURATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - MECNPJ

Reu

ANDRE RODRIGUES ESTEVESCPF

VINICIUS GONZAGA FARIASCPF

MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVACPF

EDILSON BORGESCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

RAFAEL DEMENEK· OAB PR 87198

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (15/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DOURATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - MECNPJ

Reu

ANDRE RODRIGUES ESTEVESCPF

VINICIUS GONZAGA FARIASCPF

MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVACPF

EDILSON BORGESCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

RAFAEL DEMENEK· OAB PR 87198

Último movimento: Baixa Definitiva (18/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 29.100,00

Autor

ANDRE RODRIGUES ESTEVESCPF

VINICIUS GONZAGA FARIASCPF

MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVACPF

DOURATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - MECNPJ

EDILSON BORGESCPF

Reu

ANDRE RODRIGUES ESTEVESCPF

VINICIUS GONZAGA FARIASCPF

MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVACPF

EDILSON BORGESCPF

DOURATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DEMENEK· OAB PR 87198

Autor:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

RAFAEL DEMENEK· OAB PR 87198

Reu:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Reu:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (10/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DOURATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVA (AGRAVADO)

3. EDÍLSON BORGES (AGRAVADO)

4. VINICIUS GONZAGA FARIAS (AGRAVADO)

5. ANDRE RODRIGUES ESTEVES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL DEMENEK· OAB PR 87198· CPF 637.***.***-91

Autor:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Autor:

THIAGO MARCONDES RUIZ· OAB MS 25567· CPF 059.***.***-24

Reu:

RAFAEL DEMENEK· OAB PR 87198· CPF 637.***.***-91

Reu:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Reu:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

THIAGO MARCONDES RUIZ· OAB MS 25567· CPF 059.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3130957/MS (2025/0490865-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DOURATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI - MS016842 FABIANA BAGGIO CASSEL - MS021848 AGRAVADO: MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVA AGRAVADO: EDÍLSON BORGES AGRAVADO: VINICIUS GONZAGA FARIAS AGRAVADO: ANDRE RODRIGUES ESTEVES ADVOGADO: RAFAEL DEMENEK - PR087198 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Minis... (16/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DOURATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVA (AGRAVADO)

3. EDÍLSON BORGES (AGRAVADO)

4. VINICIUS GONZAGA FARIAS (AGRAVADO)

5. ANDRE RODRIGUES ESTEVES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL DEMENEK· OAB PR 87198· CPF 637.***.***-91

Autor:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Autor:

THIAGO MARCONDES RUIZ· OAB MS 25567· CPF 059.***.***-24

Reu:

RAFAEL DEMENEK· OAB PR 87198· CPF 637.***.***-91

Reu:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Reu:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

THIAGO MARCONDES RUIZ· OAB MS 25567· CPF 059.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3130957/MS (2025/0490865-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DOURATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI - MS016842 FABIANA BAGGIO CASSEL - MS021848 AGRAVADO: MAYCON HENRIQUE NOVAES SILVA AGRAVADO: EDÍLSON BORGES AGRAVADO: VINICIUS GONZAGA FARIAS AGRAVADO: ANDRE RODRIGUES ESTEVES ADVOGADO: RAFAEL DEMENEK - PR087198 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Minis... (16/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/05/2019

Distribuição

08/05/2019

Valor

R$ 371.842,26

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (22/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/10/2020

Distribuição

19/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS (MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS)CNPJ

Reu

PEDRO ALVES DE LIMACPF

CIRILO RAMãO RUIS CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

OSCAR HENRIQUE PERES DE SOUZA KRÜGER· OAB MS 14369· CPF 013.***.***-73

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

JOSE ROBERTO TEIXEIRA LOPES· OAB MS 17392· CPF 760.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (24/03/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/09/2020

Distribuição

03/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS (MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS)CNPJ

Reu

PEDRO ALVES DE LIMACPF

CIRILO RAMãO RUIS CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Autor:

OSCAR HENRIQUE PERES DE SOUZA KRÜGER· OAB MS 14369· CPF 013.***.***-73

Reu:

JOSE ROBERTO TEIXEIRA LOPES· OAB MS 17392· CPF 760.***.***-34

Reu:

WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA· OAB MS 8446· CPF 689.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/04/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/06/2020

Distribuição

10/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS (MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS)CNPJ

Reu

PEDRO ALVES DE LIMACPF

CIRILO RAMãO RUIS CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Autor:

OSCAR HENRIQUE PERES DE SOUZA KRÜGER· OAB MS 14369· CPF 013.***.***-73

Reu:

JOSE ROBERTO TEIXEIRA LOPES· OAB MS 17392· CPF 760.***.***-34

Reu:

WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA· OAB MS 8446· CPF 689.***.***-68

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/12/2020)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

01/11/2019

Valor

R$ 151.933,56

Autor

PEDRO ALVES DE LIMACPF

CIRILO RAMãO RUIS CARDOSOCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS (MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS)CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO TEIXEIRA LOPES· OAB MS 17392· CPF 760.***.***-34

Autor:

WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA· OAB MS 8446· CPF 689.***.***-68

Reu:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

OSCAR HENRIQUE PERES DE SOUZA KRÜGER· OAB MS 14369· CPF 013.***.***-73

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/04/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/05/2019

Distribuição

08/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CIRILO RAMãO RUIS CARDOSOCPF

PEDRO ALVES DE LIMA

Reu

CâMARA MUNICIPAL DE DOURADOS (MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DE DOURADOS) E OUTROS

Advogados

Autor:

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA LOPES· OAB MS 17392· CPF 760.***.***-34

Reu:

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA LOPES· OAB MS 17392· CPF 760.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório (22/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

01/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CIRILO RAMãO RUIS CARDOSOCPF

PEDRO ALVES DE LIMA

Reu

CâMARA MUNICIPAL DE DOURADOS (MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DE DOURADOS) E OUTROS

Advogados

Autor:

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA LOPES· OAB MS 17392· CPF 760.***.***-34

Reu:

JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA LOPES· OAB MS 17392· CPF 760.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Teixeira Lopes (OAB 17392/MS) Processo 0805925-64.2019.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Alves de Lima, Cirilo Ramão Ruis Cardoso - Exectdo: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) e Outros - Intimação da exequente para ciência/manifestação quanto à autuação do precatório - fls. 520/523. (09/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/11/2020

Distribuição

26/11/2020

Valor

R$ 55.000,00

Autor

KEYLA CRISTINA PEREIRA DE MORAISCPF

Reu

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELY HELOISE TOLEDO· OAB MS 11848· CPF 717.***.***-20

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

DAIANE BIGATON SANTOS· OAB MS 16019· CPF 696.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 55.000,00

Autor

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDACNPJ

Reu

KEYLA CRISTINA PEREIRA DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

DAIANE BIGATON SANTOS· OAB MS 16019· CPF 696.***.***-00

Reu:

DANIELY HELOISE TOLEDO· OAB MS 11848· CPF 717.***.***-20

Último movimento: Certidão (22/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 11.300,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 11.300,00

Autor

RAQUEL OLIVEIRA DE AZEVEDO - ME DOURATOUR VIAGENS E TURISMOCNPJ

Reu

MAUZIRDA SOARES PONCE ARANTESCPF

ALCEU ARANTESCPF

Advogados

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Autor:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Reu:

NEUSA SIENA BALARDI· OAB MS 6112

Reu:

THIAGO SIENA DE BALARDI· OAB MS 12982· CPF 724.***.***-53

Último movimento: Certidão (30/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCEU ARANTES

MAUZIRDA SOARES PONCE ARANTESCPF

Reu

DOURATOUR VIAGENS E TURISMO - ME

RAQUEL OLIVEIRA DE AZEVEDO

Advogados

Autor:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Autor:

NEUSA SIENA BALARDI· OAB MS 6112· CPF 074.***.***-34

Autor:

THIAGO SIENA DE BALARDI· OAB MS 12982· CPF 724.***.***-53

Reu:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Reu:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

NEUSA SIENA BALARDI· OAB MS 6112· CPF 074.***.***-34

Reu:

THIAGO SIENA DE BALARDI· OAB MS 12982· CPF 724.***.***-53

Último movimento: Definitivo (28/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCEU ARANTES

MAUZIRDA SOARES PONCE ARANTESCPF

Reu

DOURATOUR VIAGENS E TURISMO - ME

RAQUEL OLIVEIRA DE AZEVEDO

Advogados

Autor:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Autor:

NEUSA SIENA BALARDI· OAB MS 6112· CPF 074.***.***-34

Autor:

THIAGO SIENA DE BALARDI· OAB MS 12982· CPF 724.***.***-53

Reu:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Reu:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

NEUSA SIENA BALARDI· OAB MS 6112· CPF 074.***.***-34

Reu:

THIAGO SIENA DE BALARDI· OAB MS 12982· CPF 724.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 159: "Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nas f. 157-158, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica. Arquivem-se estes autos. Publique-se, registre-se e cumpra-se." (27/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/05/2019

Distribuição

17/05/2019

Valor

R$ 4.427,83

Autor

LANA AQUINO GUEDES DE MENDONCACPF

MARINA QUEVEDO CATHARINICPF

FABIANA BAGGIO CASSELCPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

WHIRLPOOL S.A UNIDADE DE ELETRODOMESTICOSCPF

WHIRLPOOL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARINA QUEVEDO CATHARINI· OAB MS 23024· CPF 015.***.***-39

Autor:

FABIANA BAGGIO CASSEL· OAB MS 21848· CPF 001.***.***-12

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO· OAB MS 18423· CPF 250.***.***-43

Reu:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES· OAB MS 20842· CPF 134.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2026)

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