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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

SELMO SEBASTIAO DE MELOCPF

Advogados

Reu:

CARLA CRISTINA SANTOS SILVA· OAB MG 162306· CPF 813.***.***-91

Reu:

ELIZEU LINO· OAB MG 146338· CPF 741.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SELMO SEBASTIAO DE MELOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ELIZEU LINO· OAB MG 146338

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

REGINALDO QUARESMA SANTOS

WANDERLEY APARECIDO DE PAULOCPF

Advogados

Reu:

ELIZEU LINO· OAB MG 146338· CPF 741.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (15/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LEONARDO BOLIVAR DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ELIZEU LINO· OAB MG 146338· CPF 741.***.***-68

Reu:

RONES GOMES DA SILVA· CPF 854.***.***-53

Reu:

ALEXANDRE DA ROCHA LACERDA· OAB MG 183275· CPF 013.***.***-07

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Limitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

12/08/2015

Distribuição

12/08/2015

Valor

R$ 20.500,00

Autor

MAIRA LEANE FROTA PINTOCPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ELIZEU LINO· OAB MG 146338· CPF 741.***.***-68

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCPF

BANCO VOTORANTIM SACNPJ

Reu

MAIRA LEANE FROTA PINTOCPF

Advogados

Autor:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243

Reu:

ELIZEU LINO· OAB MG 146338

Último movimento: Transitado em Julgado (23/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2013

Distribuição

30/04/2013

Valor

R$ 983.810,54

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FUNDICAO ALTIVO S/ACNPJ

MARIA ANGELICA CAVANELASCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR· OAB MG 142656· CPF 944.***.***-15

Reu:

ANDERSON LUIZ LINHARES· OAB MG 86633· CPF 000.***.***-16

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA· OAB MG 109714· CPF 055.***.***-81

Reu:

TIAGO LANNI DE OLIVEIRA ARAUJO· OAB MG 181734· CPF 099.***.***-22

Reu:

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA· OAB MG 134459· CPF 013.***.***-76

Reu:

FABRÍCIO JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA COSTA· OAB MG 134198· CPF 013.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RICARDO PINHEIRO DA SILVEIRACPF

Advogados

Reu:

ELIZEU LINO· OAB MG 146338· CPF 741.***.***-68

Outros

GLEICE KELLY SOARES DE CARVALHO· OAB MG 699

ERIKA ALMEIDA GOMES· OAB MG 729

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública (03/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRACPF

Advogados

Reu:

LUIS ASTOLFO SALES BUENO· CPF 934.***.***-44

Reu:

LEONARDO PONTES DE BRITO· OAB MG 158242· CPF 086.***.***-65

Reu:

ELIZEU LINO· OAB MG 146338· CPF 741.***.***-68

Outros

RIANE SOARES LOPES· OAB MG 590

LUIS SALES GRASSESCHI BUENO· OAB MG 73651

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRACPF

Advogados

Reu:

LEONARDO PONTES DE BRITO

Reu:

ROGER CARVALHO RODRIGUES· OAB MG 168589

Último movimento: Transitado em Julgado (22/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

26/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRACPF

Advogados

Autor:

RIANE SOARES LOPES· OAB MG 590

Autor:

ROGER CARVALHO RODRIGUES· OAB MG 168589· CPF 082.***.***-70

Autor:

LEONARDO PONTES DE BRITO· OAB MG 158242· CPF 086.***.***-65

Autor:

LUIS SALES GRASSESCHI BUENO· OAB MG 73651

Reu:

RIANE SOARES LOPES· OAB MG 590

Reu:

ROGER CARVALHO RODRIGUES· OAB MG 168589· CPF 082.***.***-70

Reu:

LEONARDO PONTES DE BRITO· OAB MG 158242· CPF 086.***.***-65

Reu:

LUIS SALES GRASSESCHI BUENO· OAB MG 73651

Último movimento: Recebimento (29/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Uso de documento falsoApelação Criminal

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE CARLOS DOS SANTOS BESERRACPF

Advogados

Autor:

RIANE SOARES LOPES· OAB MG 590

Autor:

ROGER CARVALHO RODRIGUES· OAB MG 168589· CPF 082.***.***-70

Autor:

LEONARDO PONTES DE BRITO· OAB MG 158242· CPF 086.***.***-65

Autor:

LUIS SALES GRASSESCHI BUENO· OAB MG 73651

Reu:

RIANE SOARES LOPES· OAB MG 590

Reu:

ROGER CARVALHO RODRIGUES· OAB MG 168589· CPF 082.***.***-70

Reu:

LEONARDO PONTES DE BRITO· OAB MG 158242· CPF 086.***.***-65

Reu:

LUIS SALES GRASSESCHI BUENO· OAB MG 73651

Último movimento: Trânsito em julgado (22/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIPE GONCALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA· OAB MG 131860

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIPE GONÇALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/11/2024 (22/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIPE GONCALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA· OAB MG 131860

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIPE GONCALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA· OAB MG 131860

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIPE GONCALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA· OAB MG 131860

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIPE GONCALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE DE SOUZA· OAB MG 131860

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (14/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

AmeaçaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (12/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébitaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

16/03/2016

Distribuição

16/03/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

CLEBER PACHECO DA CRUZ

JUNIO PACHECO DE LIMACPF

MARCIO DE OLIVEIRA ROSA

Advogados

Reu:

ELIZEU LINO· OAB MG 146338· CPF 741.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE DA ROCHA LACERDA· OAB MG 183275· CPF 013.***.***-07

Reu:

BARBARA VITORIA FERNANDES DE CARVALHO· OAB MG 201817· CPF 133.***.***-05

Reu:

CELIO FERNANDES DOS SANTOS· OAB MG 133234· CPF 030.***.***-41

Último movimento: Decurso de Prazo (03/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/04/2020

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ANIZIA LINO RODRIGUESCPF

ELIAS LINO RODRIGUES

IRLA CARLA RODRIGUES PEREIRA

MRTA LINO RODRIGUES MANHAES

MARIA DO ROSARIO RODRIGUES FERNANDES

+ 9 outros

Reu

ADELICE BORGES DA SILVACPF

DORISNEY BORGES DA SILVACPF

Outros

JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA· OAB GO 26671· CPF 983.***.***-78

Último movimento: Intimação Não Efetivada (01/08/2025)

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