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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

81 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 5.517,59

Autor

BSB ALUGUEL DE CARROS LTDACNPJ

Reu

MAYURI ELLEN CABRALCPF

SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

THIAGO JANUÁRIO DE ANDRADE· OAB DF 21800· CPF 874.***.***-00

Autor:

KETLEEN LAYANNE LIMA SIQUEIRA· OAB DF 60582· CPF 051.***.***-89

Reu:

PRISCILLA PASSOS COSTA SIMAO· OAB DF 62870· CPF 727.***.***-68

Reu:

GUILHERMINA PAULA DE ASSIS· OAB DF 69198· CPF 042.***.***-01

Reu:

ANDREIA RENATA CABRAL DA SILVA· OAB DF 66398· CPF 659.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 4.000,00

Autor

SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOSCPF

MAYURI ELLEN CABRALCPF

Reu

BSB ALUGUEL DE CARROS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2022)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

FRANCISCO GONZAGA DOS SANTOS FILHOCPF

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Advogados

Autor:

CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA· OAB TO 008181· CPF 046.***.***-96

Autor:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 007630· CPF 040.***.***-09

Autor:

JOAO PAULO SILVEIRA· OAB TO 011387· CPF 949.***.***-20

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112 (17/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 1.302,00

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

FRANCISCO GONZAGA DOS SANTOS FILHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (29/04/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

02/05/2025

Valor

R$ 1.302,00

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

FRANCISCO GONZAGA DOS SANTOS FILHOCPF

Advogados

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· OAB DF 0000000· CPF 071.***.***-61

Autor:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-80

Reu:

CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA· OAB TO 008181· CPF 046.***.***-96

Reu:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 007630· CPF 040.***.***-09

Reu:

JOAO PAULO SILVEIRA· OAB TO 011387· CPF 949.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ (02/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. POSTO TREVO 3 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO)

3. MOSCOSO ADVOGADOS (AGRAVADO)

4. BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA· OAB TO 008181· CPF 046.***.***-96

Autor:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 007630· CPF 040.***.***-09

Autor:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO· OAB GO 036830

Autor:

LUCAS RIBEIRO DE LIRA CANO· OAB AL 012817· CPF 084.***.***-85

Autor:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 041977· CPF 009.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA· OAB TO 008181· CPF 046.***.***-96

Reu:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 007630· CPF 040.***.***-09

Reu:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO· OAB GO 036830

Reu:

LUCAS RIBEIRO DE LIRA CANO· OAB AL 012817· CPF 084.***.***-85

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 041977· CPF 009.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JESSICA TEIXEIRA RIBEIRO DA COSTA SOUZA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) RECORRENTE: CYNTIA VALERIA OLIVEIRA ROCHA - TO8181, ELLEN CAMPOS MONTEIRO - TO7630 Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258-A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, - de 401 ao fim - lado í... (01/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JESSICA TEIXEIRA RIBEIRO DA COSTA SOUZACPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 7630· CPF 040.***.***-09

Autor:

CYNTIA VALERIA OLIVEIRA ROCHA· CPF 046.***.***-96

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN· OAB SP 267258· CPF 305.***.***-98

Último movimento: Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 567.378,57

Último movimento: Juntada -> Petição (10/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Anulação de Débito FiscalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

VICTOR FRANKLIM TANNOUSCPF

Advogados

Reu:

JOAO PAULO SILVEIRA· OAB TO 11387· CPF 949.***.***-20

Reu:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 7630· CPF 040.***.***-09

Reu:

CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS· OAB GO 67337

Reu:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB GO 7630· CPF 015.***.***-91

Reu:

JONES SIMIONATO· OAB GO 11387

Último movimento: Petição (22/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalApelação Cível

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

VICTOR FRANKLIM TANNOUSCPF

Advogados

Reu:

JOAO PAULO SILVEIRA· OAB TO 11387· CPF 949.***.***-20

Reu:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 7630· CPF 040.***.***-09

Reu:

CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS· OAB GO 67337

Reu:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB GO 7630· CPF 015.***.***-91

Reu:

JONES SIMIONATO· OAB GO 11387

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso: 5478578-72.2020.8.09.0170Requerente: ESTADO DE GOIASRequerido: VICTOR FRANKLIM TANNOUSObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se os ação anulat... (28/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 23.193,38

Autor

NORTE LOG TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 7630· CPF 040.***.***-09

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Contra a MulherMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Ajuizamento

22/12/2021

Distribuição

22/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

E. S. D. J.

Reu

E. S. D. J.

Advogados

Autor:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 7630· CPF 040.***.***-09

Autor:

JULIO CESAR FERREIRA DA FONSECA· OAB MG 68746· CPF 521.***.***-97

Autor:

JOAO PAULO SILVEIRA· OAB TO 11387· CPF 949.***.***-20

Autor:

MARCIO RICARDO DE SENE· OAB MG 105860· CPF 600.***.***-68

Autor:

ROBERTA PEGORARI DE ALMEIDA· OAB MG 95547· CPF 013.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 7630· CPF 040.***.***-09

Reu:

JULIO CESAR FERREIRA DA FONSECA· OAB MG 68746· CPF 521.***.***-97

Reu:

JOAO PAULO SILVEIRA· OAB TO 11387· CPF 949.***.***-20

Reu:

MARCIO RICARDO DE SENE· OAB MG 105860· CPF 600.***.***-68

Reu:

ROBERTA PEGORARI DE ALMEIDA· OAB MG 95547· CPF 013.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG. (01/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDACPF

+ 3 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 7630· CPF 040.***.***-09

Autor:

CYNTIA VALERIA OLIVEIRA ROCHA· CPF 046.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (25/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

RIODROGAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

Reu

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 7630· CPF 040.***.***-09

Autor:

CYNTIA VALERIA OLIVEIRA ROCHA· OAB TO 8181· CPF 046.***.***-96

Reu:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 7630· CPF 040.***.***-09

Reu:

CYNTIA VALERIA OLIVEIRA ROCHA· OAB TO 8181· CPF 046.***.***-96

Último movimento: Remessa (outros motivos) (25/12/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 1.100,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC; II - Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis; III- Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton M... (02/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 1.100,00

Autor

ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO DO PARACNPJ

Reu

RIBEIRO E PONTES REPRESENTACOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 7630· CPF 040.***.***-09

Reu:

CYNTIA VALERIA OLIVEIRA ROCHA· OAB TO 8181· CPF 046.***.***-96

Reu:

JOAO PAULO SILVEIRA· CPF 949.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação em 22/04/2026. (23/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/11/2021

Distribuição

21/11/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

PARAENSE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

JOAO PAULO SILVEIRA· CPF 949.***.***-20

Autor:

ELLEN CAMPOS MONTEIRO· OAB TO 7630· CPF 040.***.***-09

Autor:

CYNTIA VALERIA OLIVEIRA ROCHA· OAB TO 8181· CPF 046.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/11/2021

Distribuição

21/11/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (25/08/2025)

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