ELTON TARRAF — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FABIANA PEREZ FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA CRISTINA LOPES RUAS FAGUNDES· OAB SP 124667· CPF 073.***.***-06

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANA PEREZ FERREIRACPF

Advogados

Autor:

MARCIA CRISTINA LOPES RUAS FAGUNDES· OAB SP 124667· CPF 073.***.***-06

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Advogados

Autor:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FABIANA PEREZ FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA CRISTINA LOPES RUAS FAGUNDES· OAB SP 124667· CPF 073.***.***-06

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Último movimento: Expedido certidão (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Apuração de haveresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LEILA BORGES DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA· OAB SP 398964· CPF 276.***.***-58

Autor:

ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 268867· CPF 273.***.***-44

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Outros

ANDREA RIBEIRO FERREIRA RAMOS· OAB SP 268867

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LEILA BORGES DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA· OAB SP 398964· CPF 276.***.***-58

Autor:

ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 268867· CPF 273.***.***-44

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 2.041.691,59

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Reu

FARES & HACHEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSACPF

MONICA BATALHA PRADOCPF

MAYSA DA COSTA RAMOSCPF

HAROLDO FáBIO GENAROCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

MARCELLO CUSTODIO COSTA· OAB SP 199577· CPF 133.***.***-23

Reu:

ISABELLI MORAES RODRIGUES· OAB SP 444523· CPF 424.***.***-22

Reu:

ARETUSA DOS SANTOS DE SIQUEIRA· CPF 281.***.***-08

Reu:

LAIS DE OLIVEIRA· OAB SP 452779· CPF 466.***.***-28

Reu:

PAULO CEZAR DE SOUZA CHAVES· OAB SP 386446· CPF 288.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (18/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 2.041.691,59

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

FARES & HACHEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

SAMIR JAODUT FARESCPF

CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSACPF

MONICA BATALHA PRADOCPF

MAYSA DA COSTA RAMOSCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

MARCELLO CUSTODIO COSTA· OAB SP 199577· CPF 133.***.***-23

Reu:

ISABELLI MORAES RODRIGUES· OAB SP 444523· CPF 424.***.***-22

Reu:

PAULO CEZAR DE SOUZA CHAVES· OAB SP 386446· CPF 288.***.***-61

Reu:

IALIS DA SILVA DOS SANTOS· OAB SP 432224· CPF 399.***.***-35

Reu:

CELSO ROBERTO BERTOLI JÚNIOR· OAB SP 220083· CPF 277.***.***-01

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/01/2026

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Reu

CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSACPF

FARES & HACHEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

HAROLDO FáBIO GENAROCPF

MARIA REGINA RAMOS BORGES

MAYSA DA COSTA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO CEZAR DE SOUZA CHAVES· OAB SP 386446· CPF 288.***.***-61

Autor:

ISABELLI MORAES RODRIGUES· OAB SP 444523· CPF 424.***.***-22

Autor:

CELSO ROBERTO BERTOLI JÚNIOR· OAB SP 220083· CPF 277.***.***-01

Autor:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Autor:

MARCELLO CUSTODIO COSTA· OAB SP 199577· CPF 133.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO CEZAR DE SOUZA CHAVES· OAB SP 386446· CPF 288.***.***-61

Reu:

ISABELLI MORAES RODRIGUES· OAB SP 444523· CPF 424.***.***-22

Reu:

CELSO ROBERTO BERTOLI JÚNIOR· OAB SP 220083· CPF 277.***.***-01

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

MARCELLO CUSTODIO COSTA· OAB SP 199577· CPF 133.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de São Vicente - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Fares & Hachem Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelado: Carlos Alberto de Brito Barbosa e outro - Apelado: Maysa da Costa Ramos - Apelado: Haroldo Fábio Genaro - Apelado: Maria Regina Ramos Borges - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. IRREGULARIDADES EM LOC... (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Reu

CARLOS ALBERTO DE BRITO BARBOSACPF

FARES & HACHEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

HAROLDO FáBIO GENAROCPF

MARIA REGINA RAMOS BORGES

MAYSA DA COSTA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

PAULO CEZAR DE SOUZA CHAVES· OAB SP 386446· CPF 288.***.***-61

Autor:

ISABELLI MORAES RODRIGUES· OAB SP 444523· CPF 424.***.***-22

Autor:

CELSO ROBERTO BERTOLI JÚNIOR· OAB SP 220083· CPF 277.***.***-01

Autor:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Autor:

MARCELLO CUSTODIO COSTA· OAB SP 199577· CPF 133.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO CEZAR DE SOUZA CHAVES· OAB SP 386446· CPF 288.***.***-61

Reu:

ISABELLI MORAES RODRIGUES· OAB SP 444523· CPF 424.***.***-22

Reu:

CELSO ROBERTO BERTOLI JÚNIOR· OAB SP 220083· CPF 277.***.***-01

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

MARCELLO CUSTODIO COSTA· OAB SP 199577· CPF 133.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de São Vicente - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Fares & Hachem Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelado: Carlos Alberto de Brito Barbosa e outro - Apelado: Maysa da Costa Ramos - Apelado: Haroldo Fábio Genaro - Apelado: Maria Regina Ramos Borges - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. IRREGULARIDADES EM LOC... (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 63.133,29

Autor

WILLIAM MENEZES DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Outros

CAROLINE MENEZES ALMEIDA· OAB SP 382536· CPF 410.***.***-35

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (05/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 63.133,29

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Reu

WILLIAM MENEZES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

CAROLINE MENEZES ALMEIDA· OAB SP 382536· CPF 410.***.***-35

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 2.000,00

Autor

RODRIGO DE SOUZA PIMENTALCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Outros

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

CARLOS ROGERIO NEGRAO ARAUJO· OAB SP 132035· CPF 148.***.***-47

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RODRIGO DE SOUZA PIMENTALCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROGERIO NEGRAO ARAUJO· OAB SP 132035· CPF 148.***.***-47

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Último movimento: Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado (22/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

RODRIGO DE SOUZA PIMENTALCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROGERIO NEGRAO ARAUJO· OAB SP 132035· CPF 148.***.***-47

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição (05/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2011

Distribuição

12/07/2011

Valor

R$ 1.852,36

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Reu

JOSE ROBERTO DA COSTA E SILVA

Advogados

Reu:

CARMEN CONCEIÇÃO STEFFENS MIRANDA· OAB SP 314083· CPF 430.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carmen Conceição Steffens Miranda (OAB 314083/SP) Processo 0507448-60.2011.8.26.0590 - Execução Fiscal - Reqdo: Jose Roberto da Costa e Silva - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizad... (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 1.852,36

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Reu

JOSE ROBERTO DA COSTA E SILVA

Advogados

Autor:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

CARMEN CONCEIÇÃO STEFFENS MIRANDA· OAB SP 314083· CPF 430.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (07/12/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CACILDA GREGORIO DA SILVA ANGELOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA CRISTINA LOPES RUAS FAGUNDES· OAB SP 124667· CPF 073.***.***-06

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Outros

ISABELLA CARDOSO ADEGAS· OAB SP 175542· CPF 284.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CACILDA GREGORIO DA SILVA ANGELOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA CRISTINA LOPES RUAS FAGUNDES· OAB SP 124667· CPF 073.***.***-06

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

ISABELLA CARDOSO ADEGAS· OAB SP 175542· CPF 284.***.***-98

Último movimento: Publicado em (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MONICA CHRISTOLCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. MUNIC. DE SAO VICENTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CESAR ORQUISA· OAB SP 316245· CPF 080.***.***-42

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS· OAB SP 272997· CPF 321.***.***-60

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (10/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. MUNIC. DE SAO VICENTECNPJ

Reu

MONICA CHRISTOLCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS· OAB SP 272997· CPF 321.***.***-60

Reu:

MARCOS CESAR ORQUISA· OAB SP 316245· CPF 080.***.***-42

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/12/2017

Distribuição

11/12/2017

Valor

R$ 131.466,79

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Reu

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Advogados

Autor:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (09/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 131.466,79

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Último movimento: Conclusos para decisão (27/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/04/2026

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 131.467,00

Autor

NEWTON CESAR GARCIACPF

ANTONIO CARLOS AMADO JUNIORCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO BARCHI MUNIZ· OAB SP 306213· CPF 363.***.***-46

Autor:

JAYME DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO NETO· OAB SP 484598· CPF 430.***.***-22

Outros

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS· OAB SP 233033· CPF 205.***.***-19

ROBERTO CHIBIAK JUNIOR· OAB SP 240672· CPF 311.***.***-70

NELSON FLAVIO BRITO BANDEIRA· OAB SP 375766· CPF 694.***.***-68

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI· OAB SP 103466· CPF 044.***.***-63

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (12/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/01/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 131.467,00

Autor

ANTONIO CARLOS AMADO JUNIORCPF

NEWTON CESAR GARCIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

BRUNO BARCHI MUNIZ· OAB SP 306213· CPF 363.***.***-46

Autor:

JAYME DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO NETO· OAB SP 484598· CPF 430.***.***-22

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NEWTON CESAR GARCIACPF

ANTONIO CARLOS AMADO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

BRUNO BARCHI MUNIZ· OAB SP 306213· CPF 363.***.***-46

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NEWTON CESAR GARCIACPF

ANTONIO CARLOS AMADO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

BRUNO BARCHI MUNIZ· OAB SP 306213· CPF 363.***.***-46

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS AMADO JUNIORCPF

NEWTON CESAR GARCIACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO BARCHI MUNIZ· OAB SP 306213· CPF 363.***.***-46

Autor:

JAYME DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO NETO· OAB SP 484598· CPF 430.***.***-22

Último movimento: Expedido Certidão (23/05/2025)

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