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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.ACNPJ

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL (SRE) DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL DO NASCIMENTO· OAB SP 434291· CPF 442.***.***-90

Autor:

ROGERIO ISIDRO DA SILVA· CPF 278.***.***-90

Autor:

PEDRO ANDRADE CAMARGO· CPF 221.***.***-60

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA· OAB SP 281653· CPF 325.***.***-32

Autor:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS· OAB SP 305562· CPF 320.***.***-07

+ outros advogados do autor

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

CAROLINA UZEDA LIBARDONI· OAB PR 093663

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 022129

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 024498· CPF 875.***.***-91

MARIA EMÍLIA MITRE HADDAD· OAB MG 055253

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2536500/MG (2023/0404598-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA AGRAVANTE: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA AGRAVANTE: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. ADVOGADOS: MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 MARIA EMÍLIA MITRE HADDAD - MG055253 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA - SP281653 TERESA CE... (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Publicação, DJE - Divulgado em 15/05/2026 (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5024510482021813002420250929174733 (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.ACNPJ

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EMILIA MITRE HADDAD

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Sem manifestação da parte (02/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.ACNPJ

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Autor:

MARIA EMILIA MITRE HADDAD

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.ACNPJ

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

Autor:

MARIA EMILIA MITRE HADDAD

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EMILIA MITRE HADDAD

Autor:

PEDRO ANDRADE CAMARGO

Autor:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Autor:

RAPHAEL ASSUMPCAO

Autor:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Último movimento: Recebidos os autos (10/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

21/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE CREDITO E COBRANCA - SUCRED

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

RAPHAEL ASSUMPCAO

Reu:

FELIPE COSTA FERREIRA

Reu:

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

Reu:

ROGERIO ISIDRO DA SILVA

Reu:

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (10/04/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

05/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (AGRAVANTE)

2. NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (AGRAVANTE)

3. ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. (AGRAVANTE)

Reu

4. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA EMÍLIA MITRE HADDAD· OAB MG 55253· CPF 513.***.***-04

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 22129· CPF 033.***.***-01

Autor:

CAROLINA UZEDA LIBARDONI· OAB PR 93663

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO· OAB PR 15348· CPF 519.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA EMÍLIA MITRE HADDAD· OAB MG 55253· CPF 513.***.***-04

Reu:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 22129· CPF 033.***.***-01

Reu:

CAROLINA UZEDA LIBARDONI· OAB PR 93663

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

Reu:

MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO· OAB PR 15348· CPF 519.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

29/11/2010

Distribuição

29/11/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PEDRO PINTO COELHOCPF

ADILSON SILVEIRA COELHOCPF

MARIA HELENA SILVEIRA COELHOCPF

Reu

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIALCNPJ

FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL MITRE HADDAD· OAB MG 79934· CPF 031.***.***-50

Autor:

MARIA EMILIA MITRE HADDAD· OAB MG 55253· CPF 513.***.***-04

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 1860· CPF 023.***.***-89

Reu:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SC 3210· CPF 524.***.***-34

Reu:

POLLYANA DA SILVA ALCANTARA· OAB MG 122231· CPF 014.***.***-32

Reu:

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· OAB MG 85170· CPF 037.***.***-09

Outros

SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA· OAB MG 125578· CPF 083.***.***-01

WALLISON JACKSON DE MAGALHAES· OAB MG 37653

KAREN PIRES COSTA· OAB MG 38111

MARCO AURELIO BRITO DA COSTA· OAB RJ 92959· CPF 023.***.***-51

MARIA CRISTINA NUNES PASSOS· OAB MG 54060· CPF 468.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de impugnação (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Fazenda PúblicaLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Ajuizamento

29/11/2010

Distribuição

29/11/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA HELENA SILVEIRA COELHOCPF

PEDRO PINTO COELHO

Reu

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogados

Autor:

MARIA EMILIA MITRE HADDAD· OAB MG 55253· CPF 513.***.***-04

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SP 192691· CPF 023.***.***-89

Autor:

MICHEL MITRE HADDAD· OAB MG 79934· CPF 031.***.***-50

Autor:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SC 3210· CPF 524.***.***-34

Autor:

POLLYANA DA SILVA ALCANTARA· OAB MG 122231· CPF 014.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA EMILIA MITRE HADDAD· OAB MG 55253· CPF 513.***.***-04

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SP 192691· CPF 023.***.***-89

Reu:

MICHEL MITRE HADDAD· OAB MG 79934· CPF 031.***.***-50

Reu:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SC 3210· CPF 524.***.***-34

Reu:

POLLYANA DA SILVA ALCANTARA· OAB MG 122231· CPF 014.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Ofício) (02/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 11.047,23

Autor

NORBERT MITTERERCPF

Reu

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDORES PUBLICOSCNPJ

Advogados

Autor:

LEISE RAFAELLI NAVAS FIM· OAB MS 20120· CPF 379.***.***-11

Autor:

ISADORA CAROLINE DOS SANTOS SILVA· OAB MS 27012

Reu:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748

Último movimento: Conclusos para decisão (15/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NORBERT MITTERERCPF

Reu

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDORES PUBLICOS

Advogados

Autor:

LEISE RAFAELLI NAVAS FIM· OAB MS 20120· CPF 379.***.***-11

Autor:

ISADORA CAROLINE DOS SANTOS SILVA· OAB MS 27012

Autor:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748· CPF 715.***.***-10

Reu:

LEISE RAFAELLI NAVAS FIM· OAB MS 20120· CPF 379.***.***-11

Reu:

ISADORA CAROLINE DOS SANTOS SILVA· OAB MS 27012

Reu:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB DF 22748· CPF 715.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora. (13/05/2026)

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