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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CondomínioApelação Cível

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GéSSICA GONçALVES PEREIRA PORTO

Reu

EDY CARLOS SOUSA LIMACPF

EMPRECAN EMPREEN IMOBILIARIO LTDA

PEDRO FERREIRA NETO

Advogados

Autor:

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES· OAB SP 345738· CPF 318.***.***-39

Autor:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL· OAB SP 279987· CPF 310.***.***-09

Autor:

NICOLE PASCUAL PIGNATA· OAB SP 332290· CPF 230.***.***-92

Autor:

ROGÉRIO MIGUEL E SILVA· OAB SP 178651· CPF 194.***.***-31

Reu:

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES· OAB SP 345738· CPF 318.***.***-39

Reu:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL· OAB SP 279987· CPF 310.***.***-09

Reu:

NICOLE PASCUAL PIGNATA· OAB SP 332290· CPF 230.***.***-92

Reu:

ROGÉRIO MIGUEL E SILVA· OAB SP 178651· CPF 194.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005808-89.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Géssica Gonçalves Pereira Porto - Pedro Ferreira Neto - - Edy Carlos Sousa Lima - - Emprecan Empreen Imobiliario Ltda - Vistos. Certifique a Serventia se há eventuais custas finais a serem recolhidas e, após, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de estilo. Intimem-se. - ADV: DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 345738/SP), ROGÉRIO MIGUEL E SILVA (OAB 178651/SP), N... (08/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CondomínioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GéSSICA GONçALVES PEREIRA PORTO

Reu

EDY CARLOS SOUSA LIMACPF

EMPRECAN EMPREEN IMOBILIARIO LTDA

PEDRO FERREIRA NETO

Advogados

Autor:

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES· OAB SP 345738· CPF 318.***.***-39

Autor:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL· OAB SP 279987· CPF 310.***.***-09

Autor:

NICOLE PASCUAL PIGNATA· OAB SP 332290· CPF 230.***.***-92

Autor:

ROGÉRIO MIGUEL E SILVA· OAB SP 178651· CPF 194.***.***-31

Reu:

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES· OAB SP 345738· CPF 318.***.***-39

Reu:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL· OAB SP 279987· CPF 310.***.***-09

Reu:

NICOLE PASCUAL PIGNATA· OAB SP 332290· CPF 230.***.***-92

Reu:

ROGÉRIO MIGUEL E SILVA· OAB SP 178651· CPF 194.***.***-31

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOC CONSTRUCOES E EMPREEN LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JAPARATUBACNPJ

Advogados

Autor:

FRED DAVILA LEVITA· OAB SE 005664· CPF 842.***.***-34

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB DF 0000000· CPF 025.***.***-02

Reu:

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS· CPF 000.***.***-45

Reu:

RAFAELA DOS SANTOS GOMES· CPF 070.***.***-44

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

PEDRO ANDRE GUIMARAES PIRES· OAB SE 008082· CPF 033.***.***-64

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Confirmada (28/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOC CONSTRUCOES E EMPREEN LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JAPARATUBA

Advogados

Autor:

FRED DAVILA LEVITA· OAB SE 005664· CPF 842.***.***-34

Autor:

PEDRO ANDRE GUIMARAES PIRES· OAB SE 008082· CPF 033.***.***-64

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB DF 0000000· CPF 025.***.***-02

Reu:

MÁRCIO MACÊDO CONRADO· OAB SE 003806· CPF 662.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (24/03/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOC CONSTRUCOES E EMPREEN LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JAPARATUBACNPJ

Advogados

Autor:

FRED DAVILA LEVITA· OAB SE 005664· CPF 842.***.***-34

Autor:

PEDRO ANDRE GUIMARAES PIRES· OAB SE 008082· CPF 033.***.***-64

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB DF 0000000· CPF 025.***.***-02

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (03/07/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JAPARATUBACNPJ

LOC CONSTRUCOES E EMPREEN LTDACNPJ

Reu

LOC CONSTRUCOES E EMPREEN LTDACNPJ

MUNICIPIO DE JAPARATUBACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB DF 0000000· CPF 025.***.***-02

Autor:

FRED DAVILA LEVITA· OAB SE 005664· CPF 842.***.***-34

Autor:

PEDRO ANDRE GUIMARAES PIRES· OAB SE 008082· CPF 033.***.***-64

Reu:

FRED DAVILA LEVITA· OAB SE 005664· CPF 842.***.***-34

Reu:

PEDRO ANDRE GUIMARAES PIRES· OAB SE 008082· CPF 033.***.***-64

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB DF 0000000· CPF 025.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LOC CONSTRUÇÕES E EMPREEN LTDA

Reu

MUNICIPIO DE JAPARATUBACPF

Advogados

Autor:

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB SE 7310· CPF 000.***.***-45

Autor:

FRED DAVILA LEVITA· OAB SE 5664· CPF 842.***.***-34

Autor:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Autor:

RAFAELA DOS SANTOS GOMES· OAB SE 11939· CPF 070.***.***-44

Autor:

PEDRO ANDRE GUIMARAES PIRES· OAB SE 8082· CPF 033.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB SE 7310· CPF 000.***.***-45

Reu:

FRED DAVILA LEVITA· OAB SE 5664· CPF 842.***.***-34

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Reu:

RAFAELA DOS SANTOS GOMES· OAB SE 11939· CPF 070.***.***-44

Reu:

PEDRO ANDRE GUIMARAES PIRES· OAB SE 8082· CPF 033.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LOC CONSTRUÇÕES E EMPREEN LTDA ADV.: FRED DAVILA LEVITA - OAB: 5664-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAPARATUBA ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7310-SE ADV.: RAFAELA DOS SANTOS GOMES - OAB: 11939-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202172000405 NÚMERO ÚNICO: 0000398-25.2021.8.25.0038 INTIME-SE A(S) PARTE(S), DA DESCIDA DOS AUTOS, PARA QUE SE MANIFES... (14/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Confirmada (28/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JAPARATUBA

Advogados

Autor:

FRED DAVILA LEVITA· OAB SE 5664· CPF 842.***.***-34

Autor:

PEDRO ANDRE GUIMARAES PIRES· OAB SE 8082· CPF 033.***.***-64

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Reu:

MARCIO MACEDO CONRADO· OAB SE 3806· CPF 662.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (24/03/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JAPARATUBACNPJ

Advogados

Autor:

FRED DAVILA LEVITA· OAB SE 5664· CPF 842.***.***-34

Autor:

PEDRO ANDRE GUIMARAES PIRES· OAB SE 8082· CPF 033.***.***-64

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (03/07/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JAPARATUBACNPJ

LOC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

LOC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE JAPARATUBACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Autor:

FRED DAVILA LEVITA· OAB SE 5664· CPF 842.***.***-34

Autor:

PEDRO ANDRE GUIMARAES PIRES· OAB SE 8082· CPF 033.***.***-64

Reu:

FRED DAVILA LEVITA· OAB SE 5664· CPF 842.***.***-34

Reu:

PEDRO ANDRE GUIMARAES PIRES· OAB SE 8082· CPF 033.***.***-64

Reu:

CRISTIANO MIRANDA PRADO· OAB SE 5794· CPF 025.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (28/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaApelação Cível

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (01/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 329.122,72

Autor

LOC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORROCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE ARAUJO HARDMAN· OAB SE 8545· CPF 002.***.***-06

Reu:

DEBORA CRISTINA PORTELLA PINCHEMEL· OAB SE 2026· CPF 601.***.***-68

Último movimento: Arquivamento >> Provisório (26/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LOC CONSTRUÇÕES E EMPREEN LTDA

Reu

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORROCPF

Advogados

Autor:

DEBORA CRISTINA PORTELLA PINCHEMEL· OAB SE 2026· CPF 601.***.***-68

Autor:

FELIPE ARAUJO HARDMAN· OAB SE 8545· CPF 002.***.***-06

Reu:

DEBORA CRISTINA PORTELLA PINCHEMEL· OAB SE 2026· CPF 601.***.***-68

Reu:

FELIPE ARAUJO HARDMAN· OAB SE 8545· CPF 002.***.***-06

Último movimento: Provisório (26/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LOC CONSTRUÇÕES E EMPREEN LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTASCPF

Advogados

Autor:

FELIPE ARAUJO HARDMAN· OAB SE 8545· CPF 002.***.***-06

Reu:

FELIPE ARAUJO HARDMAN· OAB SE 8545· CPF 002.***.***-06

Último movimento: Definitivo (30/06/2026)

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