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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 2.497,58

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

ANTONIO DE ALMEIDA PASSOSCPF

ENGEACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

NERY CAMPOSCPF

NEB PARTICIPACOES E NEGOCIOS

Outros

JULIO CESAR PEIXOTO FALECIDO· OAB MG 8914

MARTA APARECIDA PEREIRA· OAB MG 69574

JOANA APARECIDA FERREIRA· OAB MG 65128· CPF 543.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

05/04/2019

Valor

R$ 1.534.149,50

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (12/04/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 1.534.149,50

Autor

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR FERREIRA VEIGA· OAB RO 10562· CPF 011.***.***-43

Autor:

RODRIGO DA SILVA ROMA· OAB RO 11989· CPF 119.***.***-70

Autor:

ARTHUR NOBRE BORGES· OAB RO 11992· CPF 069.***.***-93

Autor:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Reu:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Reu:

ARTHUR NOBRE BORGES· OAB RO 11992· CPF 069.***.***-93

Reu:

ARTHUR FERREIRA VEIGA· OAB RO 10562· CPF 011.***.***-43

Reu:

RODRIGO DA SILVA ROMA· OAB RO 11989· CPF 119.***.***-70

Reu:

GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA· OAB CE 21548· CPF 017.***.***-58

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR FERREIRA VEIGA· OAB RO 10562· CPF 011.***.***-43

Autor:

GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA· OAB CE 21548· CPF 017.***.***-58

Autor:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Autor:

ARTHUR NOBRE BORGES· OAB RO 11992· CPF 069.***.***-93

Autor:

RODRIGO DA SILVA ROMA· OAB RO 11989· CPF 119.***.***-70

Reu:

ARTHUR FERREIRA VEIGA· OAB RO 10562· CPF 011.***.***-43

Reu:

GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA· OAB CE 21548· CPF 017.***.***-58

Reu:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Reu:

ARTHUR NOBRE BORGES· OAB RO 11992· CPF 069.***.***-93

Reu:

RODRIGO DA SILVA ROMA· OAB RO 11989· CPF 119.***.***-70

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (29/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Equilíbrio FinanceiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

05/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR FERREIRA VEIGA· OAB RO 10562· CPF 011.***.***-43

Autor:

GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA· OAB CE 21548· CPF 017.***.***-58

Autor:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Autor:

ARTHUR NOBRE BORGES· OAB RO 11992· CPF 069.***.***-93

Autor:

RODRIGO DA SILVA ROMA· OAB RO 11989· CPF 119.***.***-70

Reu:

ARTHUR FERREIRA VEIGA· OAB RO 10562· CPF 011.***.***-43

Reu:

GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA· OAB CE 21548· CPF 017.***.***-58

Reu:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Reu:

ARTHUR NOBRE BORGES· OAB RO 11992· CPF 069.***.***-93

Reu:

RODRIGO DA SILVA ROMA· OAB RO 11989· CPF 119.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012939-37.2019.8.22.0001. APELANTES: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208A, ARTHUR FERREIRA VEIGA, OAB nº RO10562A, RODRIGO DA SILVA ROMA, OAB nº RJ164710, ARTHUR NOBRE BORGES, OAB nº RO11992A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS DOS APELADOS: ARTHUR FERREIRA VEIGA, OAB nº RO10562A, ARTHU... (06/11/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/05/2011

Distribuição

03/05/2011

Valor

R$ 5.000,00

Autor

RONDONIA COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

ARIMAR SOUZA DE SACPF

Reu

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARIMAR SOUZA DE SA· OAB RO 1515· CPF 080.***.***-49

Autor:

LOURIVAL GOEDERT· OAB RO 2371· CPF 399.***.***-78

Autor:

GERALDO TADEU CAMPOS· OAB RO 553· CPF 515.***.***-20

Reu:

VANESSA DE SOUZA CAMARGO FERNANDES· OAB RO 5651· CPF 946.***.***-00

Reu:

DANIELE MEIRA COUTO· OAB RO 2400· CPF 667.***.***-20

Reu:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Reu:

PAULO BARROSO SERPA· OAB RO 4923· CPF 924.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/03/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/01/2020

Distribuição

07/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

RONDONIA COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

ARIMAR SOUZA DE SACPF

Advogados

Autor:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Autor:

JOSE NONATO DE ARAUJO NETO· OAB RO 6471· CPF 009.***.***-73

Reu:

ARIMAR SOUZA DE SA· OAB RO 1515· CPF 080.***.***-49

Reu:

GERALDO TADEU CAMPOS· OAB RO 553· CPF 515.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (04/08/2020)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/07/2017

Distribuição

14/07/2017

Valor

R$ 9.938,63

Autor

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

NORTBRAZ TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Último movimento: Decorrido prazo de ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 17/09/2021 23:59. (18/09/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desconsideração da Personalidade JurídicaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

MARCELO ESTEBANEZ MARTINSCPF

Reu

CLAUDIO RAMALHAES FEITOSA FILHOCPF

CLAYTON CARMELLO CAMPOSCPF

FLAVIO ALEXANDRE CAPARROS FEITOSACPF

CONSTRUGESSO DECORACOES LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (13/09/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GIULIANO DOMINGOS BORGESCPF

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

RONDONIA COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

ARIMAR SOUZA DE SACPF

Advogados

Autor:

VANESSA DE SOUZA CAMARGO FERNANDES· OAB RO 5651· CPF 946.***.***-00

Autor:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Autor:

THIAGO AZEVEDO LOPES· OAB RO 6745· CPF 911.***.***-15

Autor:

DANIELE MEIRA COUTO· OAB RO 2400· CPF 667.***.***-20

Autor:

ALBINO MELO SOUZA JUNIOR· OAB RO 4464· CPF 572.***.***-04

Reu:

INES APARECIDA GULAK· OAB RO 3512· CPF 491.***.***-49

Reu:

AMIR FRANCISCO LANDO· OAB RO 34· CPF 010.***.***-72

Reu:

LOURIVAL GOEDERT· OAB RO 2371· CPF 399.***.***-78

Reu:

GERALDO TADEU CAMPOS· OAB RO 553· CPF 515.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2007

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 2.169,22

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

JOAO WILSON DE ALMEIDA GONDIMCPF

Advogados

Reu:

DANIELE MEIRA COUTO· OAB RO 2400· CPF 667.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/09/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/06/2008

Distribuição

17/06/2008

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIA DO SOCORRO LIMA VIANA SANTOSCPF

Reu

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO PEREIRA BASSANI· OAB RO 1699· CPF 242.***.***-34

Reu:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Reu:

MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA· OAB RO 303· CPF 002.***.***-83

Último movimento: Decorrido prazo de ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/04/2021 23:59:59. (02/05/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2019

Distribuição

25/09/2019

Valor

R$ 150.618,95

Autor

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTESCNPJ

Reu

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE NONATO DE ARAUJO NETO· OAB RO 6471· CPF 009.***.***-73

Reu:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/08/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

R$ 150.618,95

Autor

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Autor:

JOSE NONATO DE ARAUJO NETO· OAB RO 6471· CPF 009.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (22/04/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2022

Distribuição

19/02/2022

Valor

R$ 323.786,36

Autor

MURILO CAVALLARICPF

GIULIANO DOMINGOS BORGESCPF

ENGECOM ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIACPF

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS· OAB RO 3208· CPF 097.***.***-33

Último movimento: Decorrido prazo de MURILO CAVALLARI em 02/05/2023 23:59. (03/05/2023)

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