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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

16/11/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos à Justiça do Trabalho (13/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Concurso de CredoresIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO ANTONIO DA SILVA

Reu

ENGELTE ENGENHARIA LTDA

JULIA ROCHA POZZOBOMCPF

L M ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA

LORENA ROCHA POZZOBOMCPF

MARISA SANTOS POZZOBOMCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCELO SORIANO· OAB MS 7252· CPF 846.***.***-04

Autor:

CHRYSTIAN DE ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB MS 25173· CPF 059.***.***-81

Autor:

GUILHERME ALMEIDA TABOSA· OAB MS 17880· CPF 015.***.***-24

Reu:

MARCELO SORIANO· OAB MS 7252· CPF 846.***.***-04

Reu:

CHRYSTIAN DE ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB MS 25173· CPF 059.***.***-81

Reu:

GUILHERME ALMEIDA TABOSA· OAB MS 17880· CPF 015.***.***-24

Último movimento: Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente) (29/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/07/2018

Distribuição

10/07/2018

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EGELTE ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

LUZIMAR PREGENTINO DE LIMACPF

EVA DE OLIVEIRA SILVA LIMACPF

Advogados

Autor:

MARCELO SORIANO· OAB MS 7252· CPF 846.***.***-04

Reu:

OSNY PERES SILVA· OAB MS 5500· CPF 298.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

EGELTE ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

LUZIMAR PREGENTINO DE LIMACPF

EVA DE OLIVEIRA SILVA LIMACPF

Advogados

Autor:

MARCELO SORIANO· OAB MS 7252· CPF 846.***.***-04

Reu:

OSNY PERES SILVA· OAB MS 5500· CPF 298.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/07/2018

Distribuição

10/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA DE OLIVEIRA SILVA LIMACPF

LUZIMAR PREGENTINO DE LIMACPF

Reu

ENGELTE ENGENHARIA LTDA

Advogados

Autor:

OSNY PERES SILVA· OAB MS 5500· CPF 298.***.***-00

Autor:

THIAGO JOVANI· OAB MS 11736· CPF 987.***.***-87

Autor:

MARCELO SORIANO· OAB MS 7252· CPF 846.***.***-04

Reu:

OSNY PERES SILVA· OAB MS 5500· CPF 298.***.***-00

Reu:

THIAGO JOVANI· OAB MS 11736· CPF 987.***.***-87

Reu:

MARCELO SORIANO· OAB MS 7252· CPF 846.***.***-04

Último movimento: Definitivo (13/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EVA DE OLIVEIRA SILVA LIMACPF

LUZIMAR PREGENTINO DE LIMACPF

Reu

ENGELTE ENGENHARIA LTDA

Advogados

Autor:

OSNY PERES SILVA· OAB MS 5500· CPF 298.***.***-00

Autor:

THIAGO JOVANI· OAB MS 11736· CPF 987.***.***-87

Autor:

MARCELO SORIANO· OAB MS 7252· CPF 846.***.***-04

Reu:

OSNY PERES SILVA· OAB MS 5500· CPF 298.***.***-00

Reu:

THIAGO JOVANI· OAB MS 11736· CPF 987.***.***-87

Reu:

MARCELO SORIANO· OAB MS 7252· CPF 846.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Soriano (OAB 7252B/MS), Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Osny Peres Silva (OAB 5500/MS) Processo 0820069-80.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzimar Pregentino de Lima, Eva de Oliveira Silva Lima - Reqdo: Engelte Engenharia Ltda - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. (17/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SIRLEI GROPPO PARMA DE OLIVEIRACPF

JOSE GERALDO HENRIQUE DE OLIVIERA

THEREZA GROPPO PARMACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

NELSON LUIZ PARMACPF

Reu

ENGELTE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

NELSON PARMA ENGENHARIA E CONSTRUCAOES LTDA EPP

JOSE GERALDO HENRIQUE DE OLIVIERA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

NELSON LUIZ PARMACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB MG 95819· CPF 036.***.***-58

Autor:

ANDRESSA CRISTINA GOMIDE COSTA· OAB MG 113257

Autor:

JULIANO DE OLIVEIRA VENANCIO· OAB MG 108554· CPF 041.***.***-01

Autor:

FERNANDA MEIRELES BAUMGRATZ· OAB MG 129434· CPF 089.***.***-60

Autor:

ALANA PINTO DE SOUZA· OAB MG 158085

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRESSA CRISTINA GOMIDE COSTA· OAB MG 113257

Reu:

FERNANDA MEIRELES BAUMGRATZ· OAB MG 129434· CPF 089.***.***-60

Reu:

MARCUS VINICIUS MACIEL CHEHUEN· OAB MG 93555

Reu:

LETICIA FONSECA PAIVA DELGADO· OAB MG 159171

Reu:

ALANA PINTO DE SOUZA· OAB MG 158085

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (14/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIRLEI GROPPO PARMA DE OLIVEIRACPF

NELSON LUIZ PARMACPF

ENGELTE INSTALACOES ELETRICAS LTDACNPJ

JOSE GERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

NELSON PARMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (16/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON LUIZ PARMACPF

JOSÉ GERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRACPF

SIRLEI GROPPO PARMA DE OLIVEIRACPF

NELSON PARMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPPCNPJ

ENGELTE INSTALACOES ELETRICAS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/10/2024 (29/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIRLEI GROPPO PARMA DE OLIVEIRACPF

NELSON LUIZ PARMACPF

ENGELTE INSTALACOES ELETRICAS LTDACNPJ

JOSE GERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

NELSON PARMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIRLEI GROPPO PARMA DE OLIVEIRACPF

JOSE GERALDO HENRIQUE DE OLIVIERA

THEREZA GROPPO PARMACPF

NELSON LUIZ PARMACPF

ENGELTE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Autor:

MARCUS VINICIUS MACIEL CHEHUEN· OAB MG 93555

Autor:

JULIANO DE OLIVEIRA VENANCIO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIRLEI GROPPO PARMA DE OLIVEIRACPF

JOSE GERALDO HENRIQUE DE OLIVIERA

THEREZA GROPPO PARMACPF

NELSON LUIZ PARMACPF

NELSON PARMA ENGENHARIA E CONSTRUCAOES LTDA EPP

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Autor:

MARCUS VINICIUS MACIEL CHEHUEN· OAB MG 93555

Autor:

JULIANO DE OLIVEIRA VENANCIO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AgrotóxicosAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

16/12/2015

Distribuição

16/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ENGELTE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

JOSÉ GERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRACPF

NELSON LUIZ PARMACPF

NELSON PARMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EPP

SIRLEI GROPPO PARMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB MG 95819· CPF 036.***.***-58

Autor:

ANDRESSA CRISTINA GOMIDE COSTA· OAB MG 113257· CPF 068.***.***-22

Autor:

ALANA PINTO DE SOUZA· OAB MG 158085· CPF 083.***.***-47

Autor:

FERNANDA MEIRELES BAUMGRATZ· OAB MG 129434· CPF 089.***.***-60

Autor:

LETICIA FONSECA PAIVA DELGADO· OAB MG 159171

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB MG 95819· CPF 036.***.***-58

Reu:

ANDRESSA CRISTINA GOMIDE COSTA· OAB MG 113257· CPF 068.***.***-22

Reu:

ALANA PINTO DE SOUZA· OAB MG 158085· CPF 083.***.***-47

Reu:

FERNANDA MEIRELES BAUMGRATZ· OAB MG 129434· CPF 089.***.***-60

Reu:

LETICIA FONSECA PAIVA DELGADO· OAB MG 159171

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Outros documentos) (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

EstelionatoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

11/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ENGELTE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

JOSÉ GERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRACPF

NELSON LUIZ PARMACPF

NELSON PARMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EPP

SIRLEI GROPPO PARMA DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB MG 95819· CPF 036.***.***-58

Autor:

ANDRESSA CRISTINA GOMIDE COSTA· OAB MG 113257· CPF 068.***.***-22

Autor:

ALANA PINTO DE SOUZA· OAB MG 158085· CPF 083.***.***-47

Autor:

FERNANDA MEIRELES BAUMGRATZ· OAB MG 129434· CPF 089.***.***-60

Autor:

LETICIA FONSECA PAIVA DELGADO· OAB MG 159171

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB MG 95819· CPF 036.***.***-58

Reu:

ANDRESSA CRISTINA GOMIDE COSTA· OAB MG 113257· CPF 068.***.***-22

Reu:

ALANA PINTO DE SOUZA· OAB MG 158085· CPF 083.***.***-47

Reu:

FERNANDA MEIRELES BAUMGRATZ· OAB MG 129434· CPF 089.***.***-60

Reu:

LETICIA FONSECA PAIVA DELGADO· OAB MG 159171

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Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/02/2026)

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