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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2006

Distribuição

18/01/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

FEMASA IND E COM DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA

PLANTAO - OC. 179/96

BANCO PROSPER S A

Reu

PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOSCPF

RICARDO EUGENIO BARBOSA RAMOSCPF

ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

BRUNO SIMÕES DE CARVALHO· OAB RJ 126601· CPF 072.***.***-02

Reu:

NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES· OAB RN 5329· CPF 582.***.***-20

Outros

GUSTAVO VALENTE SERRA· OAB RJ 96530· CPF 076.***.***-92

DANIEL BRUZZI DESIDERIO· OAB RJ 125501· CPF 090.***.***-61

Último movimento: Juntada de documento (24/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2005

Distribuição

03/10/2005

Valor

R$ 5.464,71

Autor

MUNICIPIO DE APODICNPJ

Reu

ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/05/2008

Distribuição

07/05/2008

Valor

R$ 53.744,72

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO NACIONAL - SENAI/DNCNPJ

Reu

MARIA FERRO PERON

ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

DAVIS COELHO EUDES DA COSTA· OAB RN 2915· CPF 230.***.***-72

Autor:

RAUL CALDAS

Autor:

FRANCISCO DE PAULA FILHO· OAB DF 7530· CPF 184.***.***-04

Autor:

CYNTHIA GABRIELLA AVELINO COSTA· OAB RN 19343· CPF 111.***.***-63

Autor:

RODRIGO FERNANDES DE PAIVA· OAB RN 16370· CPF 008.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCILIO TAVARES SENA· OAB RN 2396· CPF 511.***.***-15

Reu:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO· OAB RN 1927· CPF 365.***.***-20

Reu:

ARTHUR DE MELO TOLEDO· OAB PE 26117· CPF 057.***.***-90

Reu:

JUNIOR GILBERTO SOTTILE· CPF 024.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013104-49.2008.8.20.0001. AUTOR: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/Departamento Nacional - SENAI/DN RÉU: ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Intime-se a parte executada, através do seu administrador judicial, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a planilha de cálculos apresentada pelo exequente e... (17/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/05/2008

Distribuição

07/05/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

ALYNE THACILA GARCIA LEAOCPF

Reu

ARTHUR DE MELO TOLEDO

Advogados

Autor:

ALYNE THACILA GARCIA LEAO· OAB DF 64035· CPF 696.***.***-68

Autor:

RODRIGO FERNANDES DE PAIVA· OAB RN 16370· CPF 008.***.***-30

Reu:

ARTHUR DE MELO TOLEDO· OAB PE 26117· CPF 057.***.***-90

Último movimento: Documento (Certidão) (25/09/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 55.094,16

Autor

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

Reu

ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - MECNPJ

Outros

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 097927· CPF 327.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

Reu

ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE· CPF 049.***.***-70

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (28/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 55.094,16

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

Reu

ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (22/02/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2011

Distribuição

11/11/2011

Valor

R$ 126.056,98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2672207/RN (2024/0222908-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: HUMBERTO ANTÔNIO BARBOSA LIMA - CE020876 DOUGLAS DA COSTA MOREIRA - PB028014 EMBARGADO: RICARDO EUGÊNIO BARBOSA RAMOS ADVOGADO: NEFFER ANDRÉ TORMA RODRIGUES - RN005329B Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (12/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

RICARDO EUGêNIO BARBOSA RAMOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (05/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 126.056,98

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

MUNICIPIO DE NATALCNPJ

Reu

RICARDO EUGêNIO BARBOSA RAMOSCPF

PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOSCPF

ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Conclusos para despacho (23/11/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUESCPF

RICARDO EUGêNIO BARBOSA RAMOSCPF

Reu

2. RICARDO EUGÊNIO BARBOSA RAMOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

NEFFER ANDRÉ TORMA RODRIGUES· OAB RN 5329· CPF 582.***.***-20

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

NEFFER ANDRÉ TORMA RODRIGUES· OAB RN 005329· CPF 582.***.***-20

Autor:

HUMBERTO ANTÔNIO BARBOSA LIMA· OAB CE 020876

Autor:

TIAGO CAETANO DE SOUZA· OAB CE 19288· CPF 001.***.***-12

Reu:

NEFFER ANDRÉ TORMA RODRIGUES· OAB RN 5329· CPF 582.***.***-20

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

NEFFER ANDRÉ TORMA RODRIGUES· OAB RN 005329· CPF 582.***.***-20

Reu:

HUMBERTO ANTÔNIO BARBOSA LIMA· OAB CE 020876

Reu:

TIAGO CAETANO DE SOUZA· OAB CE 19288· CPF 001.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805286-08.2011.8.20.0001. executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” O presente cumprimento de sentença encontra-se pautado no pagamento do valor... (29/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

14/07/2015

Distribuição

20/11/2017

Valor

R$ 80.350,83

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

Reu

RICARDO EUGENIO BARBOSA RAMOSCPF

ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE· OAB RN 6758· CPF 049.***.***-70

Último movimento: Processo Suspenso por Execução Frustrada (27/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2011

Distribuição

11/11/2011

Valor

R$ 126.056,98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVADO: RICARDO EUGENIO BARBOSA RAMOS ADVOGADO: NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805286-08.2011.8.20.0001 Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 24442914) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso es... (21/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

RICARDO EUGENIO BARBOSA RAMOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (05/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 126.056,98

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

MUNICIPIO DE NATALCNPJ

Reu

RICARDO EUGENIO BARBOSA RAMOSCPF

PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOSCPF

ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Conclusos para despacho (23/11/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2006

Distribuição

27/03/2006

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE APODICNPJ

Reu

ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/06/2006

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 17.989,38

Autor

JOSE DE ARIMATEIA CABRAL IRINEUCPF

Reu

ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - MECNPJ

Outros

NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES· OAB RN 5329· CPF 582.***.***-20

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO· OAB RN 1927· CPF 365.***.***-20

LUCIO DE OLIVEIRA SILVA· OAB RN 2287· CPF 157.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 (02/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 55.094,16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

Reu

ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE· OAB RN 6758· CPF 049.***.***-70

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (28/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 55.094,16

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

Reu

ENGEQUIP ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - MECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (22/02/2024)

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