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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

22/01/2013

Distribuição

22/01/2013

Valor

R$ 60.044,52

Autor

ESPOLIO DE MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Reu

LUCIANA SERRA LEAL ALMEIDACPF

DECIO ROSARIO GOMESCPF

Advogados

Autor:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA· OAB BA 18921· CPF 947.***.***-34

Reu:

ALESSANDRA PEIXOTO SOUTO ALMEIDA· OAB BA 27900· CPF 624.***.***-68

Reu:

JOSE CLAUDIO PEDREIRA RAMALHO· OAB BA 24796· CPF 125.***.***-15

Reu:

KLEBER JOSE MARTINS FERREIRA· OAB BA 14713· CPF 598.***.***-00

Reu:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Outros

CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA· OAB BA 43478· CPF 922.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Espólio De Maria Conceição De Oliveira Nascimento Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Interessado: Decio Rosario Gomes Advogado: Kleber Jose Martins Ferreira (OAB:BA14713) Advogado: Enilza Fernandes Rocha (OAB:BA33075) Advogado: Jose Claudio Pedreira Ramalho (OAB:BA24796) Interessad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0308463-83.2013.8.05.0001 Procedimento C... (11/01/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

03/12/2011

Distribuição

03/12/2011

Valor

R$ 4.003,39

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

EROTILDES DE JESUS

MARGARIDA BORGES DE JESUSCPF

Advogados

Reu:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045280-30.2010.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Erotildes De Jesus Advogado: Enilza Fernandes Rocha (OAB:BA33075) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO Processo: 0045280-30.2010.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116)... (26/01/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

01/12/2009

Distribuição

01/12/2009

Valor

R$ 15.400,00

Autor

LIETE CABRAL SANTANA

Reu

CLAUDIO MARCIO SANTANA FATCPF

Advogados

Autor:

TIAGO DA SILVA CHAGAS· OAB BA 30809· CPF 972.***.***-91

Autor:

HEBER DOS SANTOS ARAUJO· OAB BA 30858· CPF 292.***.***-20

Autor:

JONES RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR· OAB BA 11547· CPF 111.***.***-72

Autor:

CLAUDIA MARIA DE AMORIM VIANA· OAB BA 12464· CPF 499.***.***-49

Reu:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO SANTANA FAT em 20/09/2023 23:59. (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

24/02/2016

Distribuição

24/02/2016

Valor

R$ 24.000,00

Autor

STEFANO RICCICPF

ROBERTA LOLLETTICPF

ARTURO SICARICPF

MARIA GABRIELLA DI CARLOCPF

Reu

ALFREDO MACEDO MANGUEIRACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA· OAB BA 20644· CPF 942.***.***-53

Reu:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Stefano Ricci Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644) Parte Autora: Roberta Lolletti Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644) Parte Autora: Arturo Sicari Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644) Parte Autora: Maria Gabriella Di Carlo Advogado: Gustavo Alvarenga De Miranda (OAB:BA20644) Parte Re: Alfredo Macedo Mangueira Advogado: Enilza Fernandes Rocha (OAB:BA33075) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRI... (07/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

05/10/2011

Distribuição

05/10/2011

Valor

R$ 1.345,00

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

MUNICIPIO DE SALVADORCPF

Reu

EROTILDES DE JESUS

Advogados

Reu:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Erotildes De Jesus Advogado: Enilza Fernandes Rocha (OAB:BA33075) Autor: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0102413-93.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): REU: EROTILDES DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ENILZA FERNANDES ROCHA... (17/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 1.345,00

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCPF

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

EROTILDES DE JESUS

Advogados

Reu:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/04/2025 (07/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

05/10/2011

Distribuição

05/10/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

ENILZA FERNANDES ROCHACPF

EROTILDES DE JESUS

Advogados

Autor:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Reu:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (16/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaApelação Cível

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

ENILZA FERNANDES ROCHACPF

EROTILDES DE JESUS

Advogados

Autor:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Reu:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: EROTILDES DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ENILZA FERNANDES ROCHA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0102413-93.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. Obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. SALVADOR... (03/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

08/08/2013

Distribuição

08/08/2013

Valor

R$ 45.245,19

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ACNPJ

Reu

ANTONIA MARIA DA SILVA ARAUJOCPF

TELEPARIPE COMERCIO E SERVIOS DE TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

JORGE CELESTINO SOARESCPF

Advogados

Autor:

EZIO PEDRO FULAN· OAB BA 1089· CPF 748.***.***-91

Autor:

FABIO DE SOUZA GONCALVES· OAB BA 20386· CPF 781.***.***-91

Autor:

MATILDE DUARTE GONCALVES· OAB BA 1082· CPF 476.***.***-49

Autor:

VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA· OAB BA 56847· CPF 055.***.***-07

Autor:

MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA· OAB BA 67571· CPF 079.***.***-20

Reu:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de TELEPARIPE COMERCIO E SERVIOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 31/05/2023 23:59. (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

03/12/2011

Distribuição

03/12/2011

Valor

R$ 1.541,13

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

RENATO DE MACEDO SANTOSCPF

Advogados

Reu:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Reu:

MARCIO CUNHA DORIA· OAB BA 14141· CPF 642.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Renato De Macedo Santos Interessado: Carlos Antonio De Souza Aguiar Advogado: Georgia Hasselman De Abreu Sampaio (OAB:BA31983) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0117916-62.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RENATO DE... (11/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

Tutela e CuratelaInterdição/Curatela

Ajuizamento

10/01/2013

Distribuição

10/01/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

EMERSON SILVA DOS SANTOS

MOACIR DE CASTRO DOURADO JUNIORCPF

Reu

CREUSA SILVA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Autor:

MOACIR DE CASTRO DOURADO JUNIOR· OAB BA 56100· CPF 008.***.***-52

Reu:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Reu:

MOACIR DE CASTRO DOURADO JUNIOR· OAB BA 56100· CPF 008.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMERSON SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ENILZA FERNANDES ROCHA (OAB:BA33075), MOACIR DE CASTRO DOURADO JUNIOR (OAB:BA56100) REQUERIDO: CREUSA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Acolho integralmente o parecer ministerial de ID 556248993. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0302627-32.2013.8.05.0001 Órgão Julgado... (21/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/10/2018

Distribuição

15/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONARDO MENDES CRUZ

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

ENILZA FERNANDES ROCHACPF

UNICOM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Autor:

LEONARDO MENDES CRUZ· OAB BA 25711· CPF 016.***.***-96

Reu:

ENILZA FERNANDES ROCHA· OAB BA 33075· CPF 794.***.***-15

Reu:

LEONARDO MENDES CRUZ· OAB BA 25711· CPF 016.***.***-96

Último movimento: Decurso de Prazo (24/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (13/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

12/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEARLETE TEREZINHA BISI

ZILDA ROCHA FREITASCPF

CARLOS ROBERTO ROCHACPF

LOURDES OLIVEIRA ROCHACPF

ENILZA OLIVEIRA ROCHACPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

CARLOS ROBERTO ROCHACPF

DEARLETE TEREZINHA BISI

ENILZA OLIVEIRA ROCHACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

HEITOR FRANCK BERGER· OAB ES 32815· CPF 159.***.***-35

Autor:

JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL· OAB ES 1916· CPF 193.***.***-53

Autor:

WILMA CHEQUER BOU HABIB· OAB ES 5584· CPF 720.***.***-00

Reu:

WILMA CHEQUER BOU HABIB· OAB ES 5584· CPF 720.***.***-00

Reu:

HEITOR FRANCK BERGER· OAB ES 32815· CPF 159.***.***-35

Reu:

JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL· OAB ES 1916· CPF 193.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2024)

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