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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

43 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2009

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 21.181,04

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Reu

ANTONIO RANIERE TORQUATO

Advogados

Autor:

MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO· OAB CE 3648· CPF 053.***.***-34

Autor:

JOSE ESTENIO RAULINO CAVALCANTE· OAB CE 9772· CPF 112.***.***-49

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

MARCELO BEZERRA GREGGIO· OAB CE 16661· CPF 620.***.***-20

Reu:

ARTHUR ANGELO FURTADO ROSSI· OAB CE 16166· CPF 037.***.***-24

Reu:

LUIZ OTÁVIO BRÍGIDO MEMÓRIA· OAB CE 12887· CPF 134.***.***-53

Reu:

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA· OAB CE 27660· CPF 619.***.***-87

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão (16/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

23/04/2009

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 14.515,14

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Reu

ANTONIO RANIERE TORQUATO

Outros

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

REGIVALDO FONTES NOGUEIRA· OAB CE 9128· CPF 244.***.***-20

MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO· OAB CE 3648· CPF 053.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 181671700 (06/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/12/2017

Distribuição

19/12/2019

Valor

R$ 67.900,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALESCNPJ

Reu

RENATO LUIS DE LIMA SILVACPF

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

FLAVIANA CAMARGO ORTLIBASCPF

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

BENEDITO DIAS DA SILVA FILHO· CPF 213.***.***-18

Autor:

KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO· CPF 252.***.***-21

Autor:

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA· CPF 217.***.***-09

Autor:

JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-54

Autor:

JOAO LUIZ DO SOCORRO LIMA· CPF 080.***.***-00

Reu:

MATEUS PONDIAN PARO· OAB SP 391701· CPF 379.***.***-76

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

Reu:

CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI· CPF 044.***.***-63

Reu:

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS· OAB SP 233033· CPF 205.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA AGRAVANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTTO INTERESSADO: RENATO... (10/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

DANIEL PALMEIRA DE LIMA MOVEIS MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (20/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 67.900,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Reu

D PALMEIRA DE LIMA IMOVEIS EPP

ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA. - MECNPJ

EDSON VANDO DE LIMA

RENATO LUIS DE LIMA SILVACPF

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

MATEUS PONDIAN PARO· OAB SP 391701· CPF 379.***.***-76

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

Reu:

CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI· CPF 044.***.***-63

Reu:

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS· OAB SP 233033· CPF 205.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (31/01/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DANIEL PALMEIRA DE LIMA (EMBARGANTE)

10. MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGO (INTERESSADO)

11. OVIDIO VIS (INTERESSADO)

2. D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS (EMBARGANTE)

4. ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA (INTERESSADO)

+ 5 outros

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Autor:

JOAO LUIZ DO SOCORRO LIMA· OAB SP 106775· CPF 080.***.***-00

Autor:

CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI· OAB SP 103466· CPF 044.***.***-63

Autor:

JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR· OAB SP 197755· CPF 154.***.***-54

Autor:

KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO· OAB SP 186071· CPF 252.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

JOAO LUIZ DO SOCORRO LIMA· OAB SP 106775· CPF 080.***.***-00

Reu:

CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI· OAB SP 103466· CPF 044.***.***-63

Reu:

JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR· OAB SP 197755· CPF 154.***.***-54

Reu:

KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO· OAB SP 186071· CPF 252.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA EMBARGANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTT... (28/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 15.624,00

Autor

ORDALINO VILELACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

PAULO GABRIEL BALDAN SANCHES· OAB GO 388558

ENZO AUGUSTO VIEIRA· OAB GO 393649

EMERSOM GONÇALVES BUENO· OAB GO 190192

Último movimento: Intimação Lida (25/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ORDALINO VILELACPF

Advogados

Autor:

PAULO GABRIEL BALDAN SANCHES· OAB SP 388558· CPF 419.***.***-08

Autor:

ENZO AUGUSTO VIEIRA· OAB SP 393649· CPF 417.***.***-52

Autor:

EMERSOM GONÇALVES BUENO· OAB SP 190192· CPF 152.***.***-56

Autor:

PAULO GABRIEL BALDAN SANCHES· OAB GO 388558

Autor:

ENZO AUGUSTO VIEIRA· OAB GO 393649

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (21/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 16.944,00

Autor

ABADIA APARECIDA NUNES MACHADOCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO GABRIEL BALDAN SANCHES· OAB SP 388558· CPF 419.***.***-08

Autor:

MATHEUS RICARDO BALDAN· OAB SP 155747· CPF 202.***.***-08

Autor:

EMERSOM GONCALVES BUENO· OAB SP 190192

Autor:

ENZO AUGUSTO VIEIRA· OAB SP 393649

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Urbana (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ABADIA APARECIDA NUNES MACHADOCPF

Advogados

Autor:

ENZO AUGUSTO VIEIRA· OAB SP 393649· CPF 417.***.***-52

Autor:

PAULO GABRIEL BALDAN SANCHES· OAB SP 388558· CPF 419.***.***-08

Autor:

MATHEUS RICARDO BALDAN· OAB SP 155747· CPF 202.***.***-08

Autor:

EMERSOM GONÇALVES BUENO· OAB SP 190192· CPF 152.***.***-56

Último movimento: Definitivo (11/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 12.468,00

Autor

SILVIO LESSICPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ENZO AUGUSTO VIEIRA· OAB SP 393649

Autor:

PAULO GABRIEL BALDAN SANCHES· OAB SP 388558· CPF 419.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVIO LESSI

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

ENZO AUGUSTO VIEIRA· OAB SP 393649· CPF 417.***.***-52

Autor:

PAULO GABRIEL BALDAN SANCHES· OAB SP 388558· CPF 419.***.***-08

Reu:

ENZO AUGUSTO VIEIRA· OAB SP 393649· CPF 417.***.***-52

Reu:

PAULO GABRIEL BALDAN SANCHES· OAB SP 388558· CPF 419.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvará Judicial expedido (fl. 348) à disposição do credor, para providências. (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/11/2017

Distribuição

23/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS LEITE

Advogados

Autor:

ENZO AUGUSTO VIEIRA· OAB SP 393649· CPF 417.***.***-52

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (22/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

29/09/2021

Valor

R$ 1.078,99

Autor

LUIS CARLOS FERREIRACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

ENZO AUGUSTO VIEIRA· OAB SP 393649· CPF 417.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

R$ 2.528,47

Autor

JOAO FRANCISCO DE SOUZACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

ENZO AUGUSTO VIEIRA· OAB SP 393649· CPF 417.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

Ver detalhes

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 16.228,26

Autor

FERNANDO PASTORICPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Advogados

Autor:

ENZO AUGUSTO VIEIRA· OAB SP 393649· CPF 417.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/08/2025)

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