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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 60.000,00

Autor

EPSON CONSTRUTORACNPJ

Reu

GERALDO DONIZETE DA SILVA MECNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR· OAB SP 385229· CPF 406.***.***-00

Autor:

BRUNO FERNANDES MARTINS CERQUEIRA· CPF 481.***.***-69

Autor:

MARCELO SALVITTI PETITI· CPF 402.***.***-70

Reu:

DANIELA SMILIA DMITRASINOVIC· OAB SP 448057· CPF 478.***.***-60

Reu:

CAROLINE ISABEL SILVA· OAB SP 460833· CPF 455.***.***-23

Reu:

CHARLOTTE CRISTINE DAS NEVES SANTOS· OAB SP 390532· CPF 410.***.***-79

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EPSON CONSTRUTORACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO SALVITTI PETITI· CPF 402.***.***-70

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO DONIZETE DA SILVA MECNPJ

Reu

EPSON CONSTRUTORACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE ISABEL SILVA· OAB SP 460833· CPF 455.***.***-23

Autor:

CHARLOTTE CRISTINE DAS NEVES SANTOS· OAB SP 390532· CPF 410.***.***-79

Reu:

LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR· OAB SP 385229· CPF 406.***.***-00

Reu:

TIAGO CANTO PORTO· OAB SP 384670· CPF 410.***.***-37

Reu:

MARCELO SALVITTI PETITI· CPF 402.***.***-70

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (26/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/07/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO DONIZETE DA SILVA MECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA SMILIA DMITRASINOVIC· OAB SP 448057· CPF 478.***.***-60

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

EPSON CONSTRUTORACNPJ

Reu

GERALDO DONIZETE DA SILVA MECNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR· OAB SP 385229· CPF 406.***.***-00

Autor:

TIAGO CANTO PORTO· OAB SP 384670· CPF 410.***.***-37

Autor:

MARCELO SALVITTI PETITI· CPF 402.***.***-70

Reu:

CAROLINE ISABEL SILVA· OAB SP 460833· CPF 455.***.***-23

Reu:

CHARLOTTE CRISTINE DAS NEVES SANTOS· OAB SP 390532· CPF 410.***.***-79

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 60.000,00

Autor

EPSON CONSTRUTORACNPJ

Reu

GERALDO DONIZETE DA SILVA MECNPJ

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (04/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRADESCO SACNPJ

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

ADMINISTRADOR JUDICIAL

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

URB TRANS TRANSPORTES GERAIS LTDACNPJ

URBENG ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO NEVES ARRUDA· OAB MG 135094

Autor:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415

Autor:

CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA· OAB MG 150405

Autor:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722

Autor:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618

Reu:

RAPHAELLA SENA BRUNO· OAB MG 109827

Reu:

MARCELO VAZ BUENO· OAB MG 108028

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662

Reu:

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158

Reu:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

+ outros advogados do reu

Último movimento: Sem manifestação da parte (03/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/05/2019

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

ADMINISTRADOR JUDICIAL

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

URB TRANS TRANSPORTES GERAIS LTDACNPJ

URBENG ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (06/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/05/2019

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

URB TRANS TRANSPORTES GERAIS LTDACNPJ

URBENG ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

Reu

BRADESCO SACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662

Autor:

MARCELO VAZ BUENO· OAB MG 108028

Autor:

RAPHAELLA SENA BRUNO· OAB MG 109827

Autor:

EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS· OAB MG 112075

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

+ outros advogados do autor

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618

Reu:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722

Reu:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415

Reu:

CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA· OAB MG 150405

Reu:

PEDRO NEVES ARRUDA· OAB MG 135094

Último movimento: Recebidos os autos (06/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2018

Distribuição

24/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Reu

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

URB TRANS TRANSPORTES GERAIS LTDACNPJ

URBENG ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

ADMINISTRADOR JUDICIAL

Advogados

Autor:

CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA· OAB MG 150405

Autor:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722

Autor:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618

Autor:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415

Autor:

PEDRO NEVES ARRUDA· OAB MG 135094

Reu:

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158

Reu:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662

Reu:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733

Reu:

MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS· OAB MG 91046

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (06/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/06/2018

Distribuição

12/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

URB TRANS TRANSPORTES GERAIS LTDACNPJ

URBENG ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - MECNPJ

Reu

BRADESCO SACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662

Autor:

MARCELO VAZ BUENO· OAB MG 108028

Autor:

RAPHAELLA SENA BRUNO· OAB MG 109827

Autor:

EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS· OAB MG 112075

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

+ outros advogados do autor

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618

Reu:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN· OAB MG 80722

Reu:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA· OAB MG 96415

Reu:

CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA· OAB MG 150405

Reu:

PEDRO NEVES ARRUDA· OAB MG 135094

Último movimento: Recebidos os autos (06/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2018

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 670.962,18

Último movimento: Conclusos para despacho (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

EPSILON ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Reu:

ROSA MISTICA MARQUES LEAO

Reu:

ANDREIA BATISTA COELHO DINIZ· OAB MG 154994

Último movimento: Transitado em Julgado (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

EPSILON ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Reu:

ANDREIA BATISTA COELHO DINIZ· OAB MG 154994

Reu:

ROSA MISTICA MARQUES LEAO

Último movimento: Transitado em Julgado (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

EPSILON ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Reu:

ROSA MISTICA MARQUES LEAO

Reu:

ANDREIA BATISTA COELHO DINIZ· OAB MG 154994

Último movimento: Recebidos os autos (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

EPSILON ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Reu:

ROSA MISTICA MARQUES LEAO

Reu:

ANDREIA BATISTA COELHO DINIZ· OAB MG 154994

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

EPSILON ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Reu:

ROSA MISTICA MARQUES LEAO

Reu:

ANDREIA BATISTA COELHO DINIZ· OAB MG 154994

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/08/2018

Distribuição

07/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

EPSILON ENGENHARIA LTDA

Advogados

Autor:

ROSA MISTICA MARQUES LEAO· OAB MG 60735· CPF 325.***.***-91

Autor:

ANDREIA BATISTA COELHO DINIZ· OAB MG 154994

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538· CPF 915.***.***-87

Reu:

ROSA MISTICA MARQUES LEAO· OAB MG 60735· CPF 325.***.***-91

Reu:

ANDREIA BATISTA COELHO DINIZ· OAB MG 154994

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538· CPF 915.***.***-87

Último movimento: Conclusão (para despacho) (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

19/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

EPSILON ENGENHARIA LTDA

Advogados

Autor:

ROSA MISTICA MARQUES LEAO· OAB MG 60735· CPF 325.***.***-91

Autor:

ANDREIA BATISTA COELHO DINIZ· OAB MG 154994

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Autor:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538· CPF 915.***.***-87

Reu:

ROSA MISTICA MARQUES LEAO· OAB MG 60735· CPF 325.***.***-91

Reu:

ANDREIA BATISTA COELHO DINIZ· OAB MG 154994

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Reu:

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA· OAB MG 77538· CPF 915.***.***-87

Último movimento: Publicação (26/02/2024)

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